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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 592 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. julgado, mesmo mascarada com o veu do prequestionamento, nao pode ser acolhida se resta claro no julgado as razoes de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusao.Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, 2o, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatorio, ja que a materia embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 022. APELACAO 0014191-90.2012.8.19.0045 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0014191-90.2012.8.19.0045 Protocolo: 3204/2016.00190376 - APELANTE: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 APELADO: GLEDISON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG OAB/RJ-121444 ADVOGADO: SIMONE GASTAO RANGEL OAB/RJ-174944 Relator: JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel.Recurso que se presta a sanar contradicao, obscuridade, omissao ou erro material de julgamento.Afirmacao de omissao, sob alegacao de o contrato nao foi estipulado diretamente com o autor, mas pelo empregador, havendo expressa previsao clausula "Invalidez Funcional Permanente e Total por Doenca - IFPD" no certificado individual, bem como a mencao expressa de que as disposicoes estao em consonancia com a SUSEP e com as condicoes gerais da apolice.Constatacao que, nao obstante tratar-se de seguro de vida em grupo, as clausulas contratuais devem observar o direito de informacao, mediante redacao clara, expressa e em destaque das clausulas limitativas de direitos, como reconhecido na decisao combatida. Entendimento do STJ.Alem do mais, restou inequivocamente demonstrado que o quadro clinico do autor/embargado o incapacita para o pleno exercicio de suas relacoes autonomicas, caracterizando a invalidez funcional permanente total por doenca.Prequestionamento que ja se considera alcancado nos termos do art. 1.025 do NCPC. Enunciados 52 e 172 da sumula deste TJERJ. Recurso que se mostra como manifestamente protelatorio, ja que a materia embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado. Aplicacao da regra do art. 1026, 2o do CPC, impondo-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 023. APELACAO 0263413-44.2013.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0263413-44.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00088007 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 ADVOGADO: CAROLINE DEBATIN BASTOS OAB/RJ-171841 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO OAB/RJ-126143 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 024. APELACAO 0233354-39.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0233354-39.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00550429 - APELANTE: CYRELA BORACEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: BRUNO DI MARINO OAB/RJ-093384 ADVOGADO: DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA OAB/RJ-159540 ADVOGADO: THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN OAB/RJ-148790 APELADO: JADE' S REVESTIMENTOS E PINTURA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA OAB/RJ-116212 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 665) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE R$ 205.656,50, CORRESPONDENTES A SERVICOS E MATERIAIS PAGOS E NAO EXECUTADOS OU ENTREGUES, E, AINDA, DE R$33.978,98, QUANTIA DESEMBOLSADA EM VIRTUDE DAS RECLAMACOES TRABALHISTAS MOVIDAS PELOS EX-FUNCIONARIOS DA DEMANDADA. APELO DA SOCIEDADE AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE VALORES QUE PORVENTURA VIEREM A SER PAGOS EM DECORRENCIA DE RECLAMACOES TRABALHISTAS. Considerando-se que o apelo e exclusivo da empresa Demandante e que impugna, apenas, a improcedencia de pedido generico, esta decisao limitar-se-a a analisar tal questao. Trata-se de acao indenizatoria movida por sociedade empresaria do ramo de incorporacao imobiliaria que, no exercicio de suas atividades, celebrou contrato de prestacao de servicos com a sociedade Suplicada, tendo como objeto a pintura e a limpeza de empreendimento multifamiliar. Diante do descumprimento de prazos de conclusao das etapas do contrato e do nao pagamento de obrigacoes trabalhistas, o ajuste foi rescindido. A r. sentenca julgou procedente o pedido e condenou a Suplicada ao pagamento de R$ 205.656,50, correspondentes a servicos e materiais pagos e nao executados ou entregues, e, ainda, ao pagamento de R$33.978,98, quantia paga em virtude de reclamacoes trabalhistas movidas pelos ex-funcionarios da Re. Foi julgado improcedente o pedido iliquido de condenacao ao pagamento de valores que porventura viessem a ser pagos. Sobre o tema, cabe destacar ser licito a parte, de acordo com o art. 324, 1o, inciso II, do Novo Codigo de Processo Civil, formular pedido generico, quando nao for possivel determinar, desde logo, as consequencias do ato ou fato, exatamente como no caso em apreco. Em tal situacao, a comprovacao do montante devido sera realizada em liquidacao de sentenca, na forma do art. 509, inciso II, do NCPC. Assim sendo, reputa-se cabivel a procedencia do pedido de condenacao da Demandada ao pagamento de valores que porventura vierem a ser pagos em reclamacoes trabalhistas movidas pelos ex-funcionarios da Requerida. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 025. APELACAO 0017259-81.2017.8.19.0042 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0017259-81.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00552588 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: EDUARDO MACHADO ANDREA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES OAB/RJ-075966 ADVOGADO: ISABELA MARIA VAZ JERONIMO OAB/RJ-210084 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 199) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR A DECISAO LIMINAR, CONDENANDO A REQUERIDA A PROCEDER A MANUTENCAO DA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE ONDE SITUADO O IMOVEL DO REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA UNICA DE R$100.000,00; (II) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00, E; (III) CONDENAR A DEMANDADA A REPARACAO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$1.590,00. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE, REDUZINDO-SE A MULTA COMINATORIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Cinge-se a controversia sobre falha na prestacao de servico prestado pela Suplicada, consistente em constantes oscilacoes no fornecimento de energia na unidade consumidora do Suplicante em virtude de mas condicoes de conservacao da rede

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