Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

sua resposta tempestivamente. No CPC de 2015, sao efeitos da revelia: a) presuncao de
veracidade das alegacoes de fato feitas pelo demandante (efeito material - artigo 344, CPC); b)
os prazos contra o reu revel que nao tenha advogado fluem a partir da publicacao da decisao
(artigo 346, CPC); c) preclusao em desfavor do reu do poder de alegar algumas materias de
defesa, ressalvadas aquelas previstas nos incisos I a III do artigo 342, CPC; d) possibilidade de
julgamento antecipado do merito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (artigo
355, II, CPC).
Nesse cenario, impende ressaltar que a revelia nao enseja a presuncao absoluta de
veracidade dos fatos alegados na peticao inicial, mas relativa, sendo necessaria a
verossimilhanca entre as alegacoes faticas e o teor dos documentos que instruem a exordial. Ou
seja, existindo coerencia entre as circunstancias descritas na inicial e as provas produzidas, temse como presumida a veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por isso so havera confissao ficta
decorrente da revelia se o contrario nao resultar da prova dos autos.
E o que nao ocorre na hipotese em analise, em que as alegacoes da parte autora/apelante nao
sao corroboradas em momento algum pelos documentos por ela juntados, impedindo a
presuncao mesmo que relativa de veracidade dos fatos narrados na exordial.
Por outro lado, o caso, portanto, era sim de julgamento do processo no estado em que se
encontrava, nao havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, o qual e incompativel
com a ideia de aplicacao dos efeitos da revelia. Mas obtempera-se que de qualquer forma, o
julgador so o fez apos oportunizar a parte autora/apelante a produzir outras provas, mas esta nao
quis.
Assim, o unico controle probatorio que o juiz faz, nesta hipotese, e verificar se a demandante
comprovou, quantum satis, o direito afirmado, o que nao ocorreu.
Sobre o tema, vejamos pertinentes julgados deste Tribunal de Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATOS JURIDICOS C/C
IMISSAO DE POSSE. PARTICIPACAO EM COMPRA E VENDA FRAUDULENTA NAO
COMPROVADA. ONUS DO AUTOR. SENTENCA MANTIDA. (...). 2 - O apelante nao
apresentou argumentos ou provas aptos a darem suporte as suas alegacoes, nao se eximindo
do onus do artigo 373, I, do Codigo de Processo Civil. (...) (TJGO, APELACAO 044882992.2013.8.09.0024, Rel. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3a Camara Civel, julgado em
14/02/2019, DJe de 14/02/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA E BUSCA E APREENSAO. SENTENCA UNA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEICULO. PAGAMENTO NAO DEMONSTRADO.
NR.PROCESSO:
5126818.83.2017.8.09.0067
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ITAMAR DE LIMA
Validacao pelo codigo: 10453566072475452, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1471 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.