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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Alenquer tambem concede tal gratificacao. ACORDAO. ACORDAM os Exmos. Desembargadores que
integram a Egregia 1a Turma de Direito Publico, a unanimidade de votos, em remessa necessaria, manter
a sentenca, nos termos do voto da relatora. Belem (PA), 05 de novembro de 2019. Desembargadora
EZILDAPASTANAMUTRAN Relatora

Numero do processo: 0808641-16.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: FUNDACAO DE
AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Participacao: ADVOGADO Nome: ROBERIO ABDON
D OLIVEIRA OAB: 7698/PA Participacao: ADVOGADO Nome: IVAN LIMA DE MELLO OAB: 16487/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: LOCALSOFT SERVICOS INFORMATICA LTDA - ME Participacao:
ADVOGADO Nome: NADILA CLEOPATRA DE AGUIAR BRAZAO OAB: 386 Participacao: ADVOGADO
Nome: NAIARA CRISTINA COSTA DA SILVA LEITE OAB: 21612/PA Participacao: ADVOGADO Nome:
FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO OAB: 19189/PA Participacao: AUTORIDADE Nome: PREGOEIRO
DA SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA PODER
JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARAUNIDADE DE PROCESSAMENTO
JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO 0808641-16.2019.8.14.0000No uso de suas
atribuicoes legais, a UPJ das turmas de Direito Publico e Privadointima a parte de que foi interposto
Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentacao de contrarrazoes, em
respeito ao disposto no 2o do artigo 1021 do novo Codigo de Processo Civil. Belem, 7 de novembro de
2019.

Numero do processo: 0806010-02.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: REDE CONECTA
SERVICOS DE REDE S.A Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELO SENA SANTOS OAB: 30007/BA
Participacao: AGRAVADO Nome: GERSON FERREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: ALINE DE
ABREU MENDONCA MARTINS OAB: 23950/PA Participacao: ADVOGADO Nome: FRANCISCO DAS
CHAGAS MARTINS OAB: 22430/PAPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ATO ORDINATORIO
Proc. no: 0806010-02.2019.8.14.0000AGRAVANTE: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE
S.AAGRAVADO: GERSON FERREIRAA Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito
Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte interessada para que, querendo,
apresente contrarrazoes ao Agravo Interno interposto nos autos.7 de novembro de 2019

Numero do processo: 0807798-51.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: BANCO DO
BRASIL SA Participacao: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB:
15201/PA Participacao: AGRAVADO Nome: SANDRA NAZARE CHAGAS DO CARMO Participacao:
AGRAVADO Nome: RAIMUNDO BATISTA RIBEIRO JUNIOR1a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO
DE INSTRUMENTO No 0807798-51.2019.8.14.0000AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL
S/AAGRAVADOS: SANDRA NAZARE CHAGAS DO CARMO E RAIMUNDO BATISTA RIBEIRO
JUNIORRELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
DespachoCompulsando os autos, verifica-se que o recorrente, quando da interposicao do recurso, acostou
o boleto referente ao preparo, entretanto, nao juntou o relatorio de contas do processo, emitido pela
Unidade de Arrecadacao Judiciaria ? UNAJ.Como cedico, este Egregio Tribunal de Justica do Estado do
Para, por meio da UNAJ, com fundamento no que determina o Provimento n.o 5/2002, de 11 de setembro
de 2002, da Corregedoria Geral de Justica deste Tribunal, em seus artigos 4o, inciso I, 5o e 6o, coloca a
disposicao dos interessados, um demonstrativo referente ao pagamento do recurso, identificando, de
maneira clara, o numero do processo e o nome do recurso. Assim, o demonstrativo acima referenciado e
documento essencial para fins de comprovacao do preparo, tendo em vista que alem de identificar os
valores a serem pagos, informa o numero do processo e do boleto bancario que se vinculam ao calculo
realizado, devendo ser obrigatoriamente juntado aos autos. E pacifico entendimento deste Egregio
Tribunal de Justica do Estado do Para no sentido de que a ausencia do mencionado relatorio de contas
importa na desercao do recurso, conforme e possivel citar, exemplificativamente, o julgamento do Agravo
Interno no 0006886-94.2008.8.14.0028, cuja ementa transcreve-se abaixo:EMENTA: AGRAVO
REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. DECISAO QUE NEGOU


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