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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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direito aplicada, importara em prosseguimento do procedimento penal. Esta sancao nao importara em
reincidencia e nem constara de certidao de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para
impedir que os autores do fato venham a ser novamente contemplados com o mesmo beneficio no prazo
de cinco anos, tudo de conformidade com o art. 76 e paragrafos da Lei 9.099/95. Expeca guia de
execucao. Sem custas. Dou a presente por publicada em audiencia. Partes intimadas. Ciente o Ministerio
Publico. Apos o transito em julgado, arquive os autos, observadas as formalidades legais". Nada mais
havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Ligia Souza, Analista Judiciario, digitei e
subscrevi. ______________________________________ Juiza de Direito Promotor de Justica:
____________________________________________ Autor do fato:
_____________________________________________ Autor do fato:
______________________________________________ Advogada dativa:
_______________________________________________ PROCESSO: 00056367320198140952
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA
SOARES Acao: Termo Circunstanciado em: 04/11/2019 AUTOR DO FATO:MARLON DA SILVA SAMPAIO
VITIMA:C. R. S. C. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA VARA
DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TCO n: 0005636-73.2019.814.0952 Autor do fato: Marlon da Silva
Sampaio Vitima: Cristiane Ribeiro de Sousa Coutinho TERMO DE AUDIENCIA Aos quatro (04) dias do
mes de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), as 10h30 na sala de audiencia da Vara do
Juizado Especial Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juiza de Direito, Dra ALINE
CORREA SOARES e o Promotor de Justica, Dr. EDUARDO FALESI. Presente o academico de Direito
(Faculdade ESMAC) Edson Carlos Souza Junior. Presente o autor do fato, a quem se imputa a pratica do
crime previsto no artigo 169 do CPB. Aberta a audiencia, a MM. Juiza nomeou para o presente ato a Dra.
Leiliane Barbosa de Souza (OAB-PA 22351) como defensora dativa do autor do fato, considerando a
ausencia da Defensoria Publica e o fato de o autor do fato nao estar acompanhado de advogado. A seguir
o autor do fato informou que seu atual endereco e o que consta na fl. 15 dos autos (Pass. Sao Francisco,
no 06, Icui-Guajara, Ananinfdeua--PA). Na sequencia foi dada a palavra ao MP que passou a propor ao
autor do fato Marlon da Silva Sampaio a aplicacao do disposto no artigo 76 da Lei 9.099/95, ou seja,
transacao penal na modalidade de na modalidade de Prestacao Pecuniaria, R$300,00 (trezentos reais),
dividido em 03 (tres) parcelas iguais e mensais, considerando a situacao economica do autor do fato tudo,
com base no art. 43, inciso I, do CPB. A proposta de transacao penal foi aceita pelo autor do fato e sua
defensora dativa. Em seguida a MM. Juiza proferiu SENTENCA nos seguintes termos: "Vistos, etc. Adoto
como relatorio o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81,  3o, da Lei Federal
9.099/1995. Homologo, para que surta seus efeitos juridicos e legais, a transacao penal celebrada entre o
autor, acima qualificado, e o Ministerio Publico, nos termos especificados no presente ato. Em
consequencia, aplico ao autor do fato MARLON DA SILVA SAMPAIO transacao penal na modalidade de
Prestacao Pecuniaria, no valor de R$300,00 (trezentos reais), dividido em 03 (tres) parcelas iguais e
mensais, tudo com base no art. 43, inciso I, do CPB. O autor do fato aceitou e afirmou que compreendeu a
proposta em todos os seus termos. O nao-cumprimento pelo autor do fato, da pena restritiva de direito
aplicada, importara em prosseguimento do procedimento legal. Esta sancao nao importara reincidencia e
nem constara de certidao de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o
autor do fato venha a ser novamente contemplado com o mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos,
tudo de conformidade com o art. 76 e paragrafos da Lei 9099/1995. Expeca Guia de Execucao. Sem
custas. Dou a presente por publicada em audiencia. Autor do fato intimado. Ciente o MP. Registre.
Promova as anotacoes e comunicacoes necessarias. Apos o transito em julgado, arquive os autos." Nada
mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____________, Saulo Ribeiro, Analista Judiciario,
digitei e subscrevi. ___________________________________________ Juiza de Direito da Vara do
Jecrim de Ananindeua MINSTERIO PUBLICO: _________________________________________
AUTOR DO FATO: _____________________________________________ DEFENSORA DATIVA:
_________________________________________ PROCESSO: 00056367320198140952 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA SOARES Acao:
Termo Circunstanciado em: 04/11/2019 AUTOR DO FATO:MARLON DA SILVA SAMPAIO VITIMA:C. R.
S. C. . PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA VARA DE JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL TCO n: 0005636-73.2019.814.0952 Autor do fato: Marlon da Silva Sampaio Vitima:
Cristiane Ribeiro de Sousa Coutinho TERMO DE AUDIENCIA Aos quatro (04) dias do mes de novembro
do ano de dois mil e dezenove (2019), as 10h30 na sala de audiencia da Vara do Juizado Especial
Criminal de Ananindeua, onde estavam presentes a Juiza de Direito, Dra ALINE CORREA SOARES e o
Promotor de Justica, Dr. EDUARDO FALESI. Presente o academico de Direito (Faculdade ESMAC) Edson
Carlos Souza Junior. Presente o autor do fato, a quem se imputa a pratica do crime previsto no artigo 169


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