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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUICAO DE QUANTIAS PAGAS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA.
REQUISITOS AUSENTES.
Merece ser mantida a decisao agravada que indeferiu o pedido de tutela de
urgencia, quando inexiste prova que o autor (agravante) tenha formulado o
pedido de rescisao do contrato junto a empresa requerida, nao
demonstrando que a inscricao do seu nome nos orgaos de restricao ao
credito ocorreu de forma indevida, necessitando ser instaurado o
contraditorio e oportunizada a ampla defesa para a elucidacao da lide, nao
sendo o caso de suspender, imediatamente, a referida inscricao.
AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5323174.87.2019.8.09.0000
AGRAVANTE RONE FRANCISCO DE MOURA
AGRAVADO SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5323174.87.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10493562071252928, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1906 de 3565

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