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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 559 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 021. APELACAO 0265936-92.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0265936-92.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00696867 - APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE RENNO L.G.DE ANDRADE OAB/MG-078069 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 APELANTE: REGINA LUCIA FONSECA DA SILVA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: TOMAZ JOSE DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-138353 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. HIPOTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO DO REU, REFERENTE A COBRANCA INDEVIDA DE VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR RELATIVOS A CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO VINCULADO A EMPRESTIMO CONSIGNADO, POR ELE NAO RECONHECIDO. SENTENCA DE PROCEDENCIA, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA, SENDO ARBITRADA A INDENIZACAO POR DANO MORAL EM R$3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO REU QUE NAO PROSPERA E DO AUTOR QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RE PELO FATO DO SERVICO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. INDUCAO DO DEMANDANTE A ERRO. AUSENCIA DE CLAREZA E TRANSPARENCIA NAS INFORMACOES E NAS OPERACOES FINANCEIRAS OPERADAS PELA PARTE RE, EM OFENSA AO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, AO DEVER DE TRANSPARENCIA E INFORMACAO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE O PRODUTO OU SERVICO OFERECIDO, QUE DEVEM NORTEAR AS RELACOES CONTRATUAIS CONSUMERISTAS (ART. 6, III E ART. 52 DO CDC). ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA EM VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A VISTA DOS PARAMETROS QUE VEM SENDO ADOTADOS POR ESTA CAMARA EM SITUACOES SIMILARES, DEVE SER MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0008457-23.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0008457-23.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00580612 - APELANTE: LEONOR CARDOSO ROSA ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS OAB/RJ-044354 ADVOGADO: RODRIGO BRESSAN DE MENDONCA RAMOS OAB/RJ-152415 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A APELADO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Embargos de Declaracao. Alegacao de existencia de omissao no decisum recorrido, acerca da fixacao dos honorarios advocaticios em grau recursal, a serem pagos pelas res, ora embargadas. Ocorrencia do vicio apontado. Honorarios advocaticios em sede recursal sao devidos por quem deu causa ao recurso, que, na hipotese, nao foram as demandadas.Recurso a que se acolhe, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Codigo de Processo Civil, para o fim de, suprindo a omissao, indeferir o pedido de fixacao de honorarios recursais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR 023. APELACAO 0008890-26.2017.8.19.0066 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: 0008890-26.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00691378 - APELANTE: AMERICAN AIRLINES INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP-154694 APELADO: MELINA SALVATE BRASIL APELADO: GUSTAVO SIQUEIRA DE PAULA ADVOGADO: MELINA SALVATE BRASIL OAB/RJ-138984 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL COM DESTINO A NOVA YORK. ATRASO DE VOO. DURANTE O PERCURSO, FOI REALIZADA UMA PARADA EMERGENCIAL NO AEROPORTO DE MANAUS, EM VIRTUDE DE CRISE CONVULSIVA DE UMA PASSAGEIRA. DEMORA PARA A REALOCACAO EM OUTRO VOO DEVIDO A ESCALA DA TRIPULACAO. AUTORES QUE PRETENDIAM PASSAR O REVEILLON EM NOVA YORK, TENDO EMBARCADO NO DIA 30/12/2016, MAS SO CHEGARAM AO DESTINO TRES DIAS DEPOIS, NO DIA 02/01/2017, TENDO PASSADO O REVEILLON EM MANAUS. SENTENCA DE PROCEDENCIA CONDENANDO A PARTE RE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$5.401,93 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS), BEM COMO A VERBA COMPENSATORIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELO DA PARTE RE REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO A TITULOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A REDUCAO DA QUANTIA ARBITRADA A TITULO DE CUSTAS EHONORARIOSDESUCUMBENCIA.RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. A FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO RESTOU CARACTERIZADA PELO ATRASO DOS VOOS DOS AUTORES E PELA DEMORA PARA A REALOCACAO EM OUTRO VOO. FATOS QUE NAO FORAM NEGADOS PELA RE. ALEGACOES DE QUE O VOO COM PARTIDA DO RIO DE JANEIRO FOI REMARCADO POR PROBLEMAS TECNICOS NA AERONAVE, BEM COMO QUE FOI PROVIDENCIADA A REACOMODACAO IMEDIATA DOS PASSAGEIROS EM MANAUS PARA QUE O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO (NOVA YORK) FOSSE O MENOR POSSIVEL, NAO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA RE. PROBLEMAS TECNICOS NA AERONAVE DECORRENTES DA FALTA DE MANUTENCAO CONSTITUEM FATOS PREVISIVEIS. ESCALA DA TRIPULACAO, IGUALMENTE, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NAO TENDO O CONDAO DE EXIMIR A RE DE SEU DEVER DE INDENIZAR OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. APLICACAO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO ATRAVES DE FATURAS DE CARTAO DE CREDITO, CUJO VALOR INDENIZATORIO FOI DEVIDAMENTE FIXADO. DANOS MORAIS EVIDENTES DIANTE DOS INUMEROS TRANSTORNOS E FRUSTRACOES SUPORTADOS PELOS AUTORES. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM EXAME E, PRINCIPALMENTE, O ATRASO DE TRES DIAS QUE CULMINOU NA PERDA DO REVEILLON DOS AUTORES EM NOVA YORK, OBSERVA-SE QUE A VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA CADA UM, ATENDE AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUACOES ANALOGAS. INCIDENCIA DA SUMULA 343 DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTA TRIBUNAL DE JUSTICA EM SITUACOES SIMILARES. POR FIM, E DE SE RESSALTAR QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, SE MOSTRA COMPATIVEL COM A POUCA COMPLEXIDADE E DURACAO DESTE PROCESSO, NAO MERECENDO REPARO. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO DA RE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, HONORARIOS ADVOCATICIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO A VISTA DA NORMA DO ART. 85, 11, DO CPC/2015, APLICAVEL AO CASO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 024. APELACAO 0079644-64.2012.8.19.0002 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0079644-64.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00681293 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELANTE: FLAVIA SOLANGE SOUZA SIQUEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LUCIANNA FERREIRA PACHECO OAB/RJ-164222 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES.

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