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Diário SC - Município de Joinville

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No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

LEI No 8.740, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera os artigos 1o e 2o, o caput, incisos I e II e 
3o, 5o, 6o e 8o do art. 3o, os artigos 4o, 5o e, 6o, o
inciso II do art. 7o, o art. 8o, o caput, inciso II e  1o
e 2o do art. 10, os incisos I e III do art. 12 e os
incisos VII e IX do art. 13, da Lei no 5.622, de 25 de
setembro de 2006, que cria o Conselho Municipal
de Assistencia Social e o Fundo Municipal de
Assistencia Social e da outras providencias.

O Prefeito de Joinville, no exercicio de suas atribuicoes, conforme artigos 42 e 68,
inciso VI, da Lei Organica do Municipio, faz saber que a Camara de Vereadores de Joinville
aprovou e ele sanciona a presente lei ordinaria:
Art. 1o Fica alterado o art. 1o, da Lei no 5.622, de 25 de setembro de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redacao:
"Art. 1o Fica criado, nos termos do art. 151, da Lei Organica do Municipio de
Joinville, o Conselho Municipal de Assistencia Social  CMAS, orgao colegiado de carater
deliberativo, fiscalizador e permanente, vinculado a Secretaria de Assistencia Social. (NR)

seguinte redacao:

Art. 2o Fica alterado o art. 2o, da Lei no 5.622/06, que passa a vigorar com a
Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:

I  definir as prioridades da Politica de Assistencia Social do Municipio,
estabelecendo suas diretrizes e metas, em consonancia com as deliberacoes da Conferencia
Municipal de Assistencia Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistencia Social e da
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legislacao pertinente;
II  estabelecer estrategias de controle da execucao da Politica de Assistencia
Social do Municipio;
III  regulamentar, em carater suplementar, as normas estabelecidas pelos
Conselhos Estadual e Nacional de Assistencia Social, de acordo com o art. 22, da Lei Federal no
8.742, de 07 de dezembro de 1993;
orgao gestor;

IV  apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistencia Social, elaborado pelo
V  elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

social;

VI  zelar pela efetivacao do sistema descentralizado e participativo de assistencia

VII  convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistencia Social, que tera a
atribuicao de avaliar a Politica de Assistencia Social e propor diretrizes para o aperfeicoamento do
sistema municipal, estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento proprio;
VIII  fazer publicar em veiculo oficial de informacao do Municipio, extrato de
suas atas e resolucoes, bem como os demonstrativos das contas aprovadas do Fundo Municipal de
Assistencia Social;
IX  dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistencia Social, a
partir da instalacao da primeira composicao;
X  propor modificacoes nas estruturas do sistema municipal, que visem a
promocao, protecao e defesa dos direitos dos usuarios da assistencia social;
XI  estimular e incentivar a atualizacao permanente dos servidores das
instituicoes governamentais e nao governamentais envolvidos com a Politica de Assistencia Social;
XII  aprovar o plano de educacao permanente para os trabalhadores do Sistema
Unico de Assistencia Social  SUAS;
XIII  acompanhar, avaliar e fiscalizar as ofertas socioassistenciais prestadas a
populacao pelos orgaos publicos e organizacoes da sociedade civil no Municipio;
XIV  definir criterios de qualidade para o funcionamento das ofertas
socioassistenciais no ambito municipal;
XV  propor a formulacao de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situacoes relevantes e aperfeicoar a qualidade das ofertas socioassistenciais no ambito municipal;
XVI  propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistencia Social e demais
orgaos governamentais e nao governamentais ofertas socioassistenciais, acompanhadas de seus
respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do Municipio e da regiao;
Social;

XVII  fixar normas para a inscricao no Conselho Municipal de Assistencia

XVIII  acompanhar as condicoes de acesso da populacao usuaria, indicando as
medidas pertinentes a correcao de exclusoes constatadas;
XIX  validar os instrumentos de gestao elaborados pelo orgao gestor municipal e
pactuados nas Comissoes Intergestores Bipartite e Tripartite  CIB e CIT;
XX  acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bem como os
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XX  acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bem como
impactos sociais e o desempenho das ofertas socioassistenciais do SUAS;

XXI  normatizar o funcionamento da rede socioassistencial e deliberar sobre cofinanciamento publico direto e indireto;
XXII  participar da elaboracao e deliberar sobre as propostas de lei de diretrizes
orcamentarias, plano plurianual e da lei orcamentaria anual, no que se refere a assistencia social,
bem como o planejamento e aplicacao dos recursos destinados as acoes de assistencia social, nas
suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos proprios quanto os oriundos de outros entes
federativos, alocados no respectivo fundo de assistencia social;
XXIII  aprovar criterios de partilha de recursos em seu ambito de competencia,
respeitados os parametros adotados na Lei Organica da Assistencia Social  LOAS;
XXIV  aprovar o aceite da expansao dos servicos, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXV  fiscalizar a gestao e execucao dos recursos do Indice de Gestao
Descentralizada do Programa Bolsa Familia  IGD PBF e do Indice de Gestao Descentralizada do
Sistema Unico de Assistencia Social  IGD SUAS;
XXVI  planejar e deliberar sobre os gastos de no minimo 3% (tres por cento) dos
recursos do IGD PBF e do IGD SUAS, destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
PBF. (NR)

XXVII  acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do Programa Bolsa Familia 

Art. 3o Ficam alterados o caput e seus incisos I e II e os  3o, 5o, 6o e 8o, do art.
3o, da Lei no 5.622/06, que passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 3o O Conselho Municipal de Assistencia Social sera composto por 18
(dezoito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados de acordo com a paridade
seguinte:
I  09 (nove) representantes nao governamentais, eleitos em forum proprio, sendo:
a) 03 (tres) representantes de usuarios do SUAS eleitos conforme resolucoes
nacionais vigentes;
b) 03 (tres) representantes de trabalhadores do SUAS eleitos conforme resolucoes
nacionais vigentes;
c) 03 (tres) representantes de organizacoes da sociedade civil (OSCs) que
possuam ofertas socioassistenciais regularmente constituidas e inscritas neste Conselho;
II  09 (nove) representantes governamentais, indicados pelo Poder Executivo,
garantindo maior numero de representacao a Secretaria de Assistencia Social.
...
 3o Os membros do Conselho Municipal de Assistencia Social, efetivos e
suplentes, serao nomeados pelo Prefeito, por meio de Decreto.
...
 5o Os membros escolhidos e eleitos, das organizacoes governamentais e nao
governamentais terao como principio e responsabilidade a representacao da sua categoria.
 6o O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretario de atas e as comissoes
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permanentes serao eleitos pelos Conselheiros, na primeira reuniao ordinaria da respectiva gestao.

...
 8o A alternancia entre Presidencia e Vice-Presidencia respeitara a paridade
governamental e nao governamental a cada ano. (NR)

seguinte redacao:

Art. 4o Fica alterado o art. 4a, da Lei no 5.622/06, que passa a vigorar com a

Art. 4o As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistencia Social
reger-se-ao pelas seguintes disposicoes:
I  o mandato dos membros do Conselho sera de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma vez. Apos o exercicio de duas gestoes, o conselheiro devera afastar-se na gestao
seguinte, podendo retornar na gestao posterior;
II  a funcao de membro do Conselho nao e remunerada, mas o seu exercicio e
considerado servico publico relevante, de carater prioritario, sendo justificadas eventuais ausencias a
quaisquer outros servicos, quando for exigido o comparecimento a sessoes do Conselho ou a
participacao em diligencias autorizadas por este;
III  serao excluidos e substituidos os conselheiros que apresentarem 03 (tres)
faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa, sendo que a presenca do suplente e
representacao legal na ausencia do titular;
IV  serao excluidos e substituidos os conselheiros com comportamento
incompativel com as funcoes, mediante procedimento interno, a ser estabelecido no Regimento
Interno, em que serao observados os principios da ampla defesa e do contraditorio;
V  as justificativas para as faltas deverao ser encaminhadas e deliberadas pelo
plenario do CMAS;
VI  os conselheiros governamentais poderao ser substituidos mediante solicitacao
do Prefeito e/ou respectivo Secretario e os conselheiros nao-governamentais pela listagem de
suplencia realizada na ocasiao do Forum da sociedade civil, e serao encaminhados posteriormente
ao Prefeito para nomeacao dos mesmos;
VII  cada representacao do Conselho Municipal de Assistencia Social tera direito
a um unico voto nas sessoes plenarias. Na ausencia do titular votara o suplente;
VIII  em caso de empate, compete ao Presidente do Conselho o desempate;
IX  as decisoes do Conselho Municipal de Assistencia Social serao
consubstanciadas em resolucoes, aprovadas pelo voto da maioria simples. (NR)

seguinte redacao:

Art. 5o Fica alterado o art. 5o, da Lei no 5.622/06, que passa a vigorar com a

Art. 5o O Conselho Municipal de Assistencia Social tera Regimento Interno
proprio, sendo nele previstos:
I  plenario, como orgao de deliberacao maxima;
II  sessoes plenarias, realizadas ordinariamente a cada mes e extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros;
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III  atribuicoes da Secretaria Executiva, Presidencia, Vice-Presidencia e
Secretaria de Atas;

IV  processo eletivo para Presidente e Vice-Presidente;
V  processo de eleicao dos conselheiros representantes da sociedade civil,
conforme previsto na legislacao;
VI  direitos e deveres dos conselheiros;
VII  tramites e hipoteses para substituicoes de conselheiros e perda de mandato;
VIII  casos de substituicao ou vacancia do conselheiro titular;
IX  procedimentos adotados para acompanhar, registrar e publicar as decisoes
das plenarias. (NR)

seguinte redacao:

Art. 6o Fica alterado o art. 6o, da Lei no 5.622/06, que passa a vigorar com a

Art. 6o A Secretaria de Assistencia Social prestara o apoio administrativo,
financeiro e tecnico necessario ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistencia Social,
designando pelo menos um assistente social e um tecnico administrativo para a Secretaria
Executiva. (NR)
Art. 7o Fica alterado o inciso II, do art. 7o, da Lei no 5.622/06, que passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 7o ...
...
II  instituicoes formadoras de recursos humanos para a assistencia social e
organizacoes representativas de profissionais e usuarios dos servicos de assistencia social. (NR)

seguinte redacao:

Art. 8o Fica alterado o art. 8o, da Lei no 5.622/06, que passa a vigorar com a

Art. 8o Todas as sessoes do Conselho Municipal de Assistencia Social serao
publicas e seus atos publicizados em veiculo oficial de divulgacao. (NR)
Art. 9o Ficam alterados o caput, o inciso II e os  1o e 2o, do art. 10, da Lei no
5.622/06, que passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 10. O Fundo Municipal de Assistencia Social ficara vinculado diretamente a
Secretaria de Assistencia Social, que tera como atribuicoes:
...
II  analisar e decidir, com o Conselho Municipal de Assistencia Social, sobre a
realizacao de programas, projetos, servicos e beneficios de interesse social do Municipio;
...
 1o O Secretario de Assistencia Social do Municipio sera o gestor do Fundo,
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devendo ser nomeado por Decreto do Poder Executivo.
 2o Cabera a Secretaria de Assistencia Social fornecer os recursos humanos e
materiais necessarios a execucao administrativa do Fundo. (NR)
Art. 10. Ficam alterados os incisos I e III, do art. 12, da Lei no 5.622/06, que
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 12. ...
I  assinar eletronicamente as movimentacoes financeiras;
...
Fundo; (NR)

III  firmar atos referentes a recursos que serao administrados pelo

Art. 11. Ficam alterados os incisos VII e IX, do art. 13, da Lei no 5.622/06, que
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 13. ...
...
VII  fiscalizar as ofertas socioassistenciais, desenvolvidas com recursos do
Fundo, requisitando, quando entender necessario, auditoria do Poder Executivo;
...
IX  publicar, em veiculo oficial de divulgacao, todas as resolucoes do Conselho
Municipal de Assistencia Social relativas ao Fundo. (NR)
Art. 12. Ficam revogados os  1o, 2o, 4o e 7o do art. 3o e os incisos VI e VIII do
art. 14, da Lei no 5.622/06.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Udo Dohler
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:34, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4725861 e o
codigo CRC E383F1F7.

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DECRETO No 35.778, de 30 de setembro de 2019.
Concede aposentadoria e declara vacancia de
cargo publico.
O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,
DECRETA:

Art. 1o Fica aposentada, por tempo de contribuicao, conforme art. 6, da Emenda
Constitucional n. 41/2003, art. 40,  5, da Constituicao Federal, e art. 34A, da Lei Municipal n.
4.076/99, a servidora ANELISE REGINA DE SOUZA CORDEIRO, matricula n. 14.478,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Educador, lotada na Secretaria de Educacao, do
Municipio de Joinville, com proventos integrais, que serao pagos pelo Instituto de Previdencia
Social dos Servidores Publicos do Municipio de Joinville  IPREVILLE.
Art. 2o Fica declarada a vacancia do cargo acima especificado, na forma prevista
no art. 32, inciso V, da Lei Complementar n. 266/2008.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 01 de outubro de 2019.
Udo Dohler
Prefeito
Sergio Luiz Miers
Diretor-presidente do IPREVILLE
Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor
(a) Presidente, em 01/10/2019, as 07:50, conforme a Medida Provisoria
no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o
Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014.
Documento assinado eletronicamente por Udo Dohler, Prefeito, em
01/10/2019, as 17:35, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de
24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto
Municipal no 21.863, de 30/01/2014.

No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4715775 e o
codigo CRC 822536AB.

DECRETO No 35.779, de 30 de setembro de 2019.
Concede aposentadoria e declara vacancia de
cargo publico.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuicoes,
DECRETA:
Art. 1o Fica aposentado, por tempo de contribuicao, conforme art. 6, da Emenda
Constitucional n. 41/2003, e art. 34A, da Lei Municipal n. 4.076/99, 
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