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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
Divisao da 2a Turma
Despacho
Expediente DESPA/2019.000017 (15/03/2019) da(o) Divisao da 2a Turma
AC - 587424/CE - 0000948-50.2013.4.05.8102 (15/03/2019)
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
ORIGEM            : 16a Vara Federal do Ceara (Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : JENNIE MARANHAO VIEIRA RODRIGUES e outros
ADV/PROC : MARCO ANTONIO DUARTE SABIA ( CE017761) e outros
APDO : UNIAO 
APDO : BERENICE MEDEIROS DE FREITAS MARANHAO 
ADV/PROC : PABLO PICININ SAFE ( DF022911) 
(Decisao)
A funcao desta Corte se encerrou com o julgamento do apelo, f. 521-526.
O acordo, lavrado entre a viuva do anistiado politico [Heber Maranhao Rodrigues] e os seus filhos, f. 559-561v., via do  
qual  desistem  de  qualquer  outro  procedimento  envolvendo  os  fatos  narrados  na  inicial  e  em  todas  Acoes  que 
decorreram dela, f. 529, nao se inclui na alcada desta Corte, que limitou-se a enfrentar a discussao travada entre as 
referidas partes via da leitura, interpretacao e aplicacao da Lei 10.559, de 2002. Nao ha como o juizo federal conhecer  
de acordo entre partes, se, com o decisorio aludido, f. 521-526, deixou-se claro voltar-se a referida Lei 10.559 para a  
figura do dependente.
Se  as  partes  desejam  colocar  um ponto  final  na  controversia,  como o  mencionado  acordo  revela  de  modo  bem 
contundente, havendo valor fruto da concessao ja efetuada ao finado, o juizo devido e o sucessorio, por nao se cuidar  
mais de materia que envolva interesse do ente federal. Ademais, seria uma incongruencia do juizo federal homologar 
acordo quando aclamou  (f. 521-526) que o herdeiro nao se inclui no conceito de dependente a que se refere a Lei a 
citada 10.559.
Por outro lado, como as partes, via do referido acordo, manifestam expressamente a sua desistencia a qualquer outro  
procedimento, dar baixa nos autos, fazendo-se remessa ao juizo de origem, com as anotacoes de estilo, prejudicados os 
aclaratorios manejados, devendo os interessados buscar a jurisdicao devida no juizo sucessorio.
Retirar de pauta.
Intimar.
Recife, 14 de marco de 2019.
Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho
Relator
24/64
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