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Diário RO - Justiça

142DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
37.2009.8.22.0601, 9001985-87.2009.8.22.0601, 000021334.2010.8.22.0604 e 1008237-43.2012.8.22.0601), dada a 
inafastavel necessidade de se comprovar a efetiva fraude.
Esta e a solucao mais justa que emerge para o caso concreto, 
norteando-se o magistrado pelos principios da verdade processual, 
da persuasao racional e da livre apreciacao das provas. 
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pela parte autora, para o fim de DECLARAR NULO O PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE RECUPERACAO DE CONSUMO 
(recuperacao de consumo - R$ 534,81  processo no 2016/11527) 
efetivado pela re CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A  
CERON S/A  ELETROBRAS DISTRIBUIDORA RONDONIA S/A, 
pessoa juridica ja qualificada, BEM COMO INEXIGIVEL O VALOR 
APURADO E COBRADO DE R$ 534,81  processo no 2016/11527, 
ISENTANDO PLENAMENTE O REFERIDO CONSUMIDOR E 
DEMANDANTE.
DEVERA A RE CERON S/A CONTABILIZAR COMO ONUS 
OU PREJUIZO OPERACIONAL O VALOR APURADO 
UNILATERALMENTE (R$ 534,81), NAO PODENDO 
PROMOVER QUALQUER TIPO DE COMPENSACAO OU 
DILUICAO EM CONTAS/FATURAS FUTURAS, SOB PENA DE 
RESPONSABILIZACAO.
Para conceder efeito pratico ao presente decisum, DETERMINO 
que se intime pessoalmente (Sumula no 410, E. STJ) a requerida, 
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA, para promover em 10 
(dez) dias a baixa (baixa definitiva de valores no sistema interno de 
faturamento/consumo/pagamento ou algo que o valha) dos valores 
declarados inexigiveis ou a efetiva demonstracao de que foram 
contabilizados como prejuizo nao mais cobravel do consumidor, 
sob pena de multa cominatoria diaria de R$ 500,00 (quinhentos 
reais), ate o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando entao, 
a obrigacao nao sera mais exigida e se convertera em indenizacao 
por perdas e danos, prosseguindo-se a demanda em execucao por 
quantia certa e lastreada em titulo judicial.
Confirmada fica a tutela antecipada concedida liminarmente (id. 
19603937).
Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO DO 
MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, 
I, do NCPC, devendo o cartorio, apos o transito em julgado desta, 
promover as diligencias acima ordenadas, certificando a tudo e, 
se o caso, prosseguindo na forma do art. 52, IV e seguintes da 
LF 9.099/95, e conforme portarias baixadas pelo juizo (rotinas 
cartorarias), com expedicao de todo o necessario.
Caso a parte nao requeira a execucao apos o transito em julgado 
desta e a expiracao do prazo fixado para cumprimento da 
obrigacao de fazer, devera o cartorio arquivar o feito, promovendo 
oportunamente o cumprimento da SENTENCA (art. 52, caput, da 
LF 9.099/95, c/c arts. 523 e 525, NCPC).
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO 
Juiz de Direito 
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7041124-22.2018.8.22.0001
REQUERENTE: EDY CARLOS DOS PASSOS MAGNO 
Advogados do(a) REQUERENTE: OSWALDO PASCHOAL 
JUNIOR - RO0003426, JOSE ERNESTO ALMEIDA CASANOVAS 
- RO0002771, GUILBER DINIZ BARROS - RO0003310
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA 
FERREIRA PIGNANELI - RO0005546
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao indenizatoria por danos morais 
decorrentes de alegada ma prestacao de servicos de atendimento 
bancario, obrigando o(a) requerente a aguardar por atendimento 
por tempo bem superior ao maximo permitido e fixado em 
legislacao municipal, conforme fatos relatados no pedido inicial e 
documentacao apresentada.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao havendo arguicao de preliminares, passo ao efetivo 
julgamento. 
Contudo e preambularmente, faco consideracao preliminar quanto 
ao entendimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual no 4.008 
de 28.03.2017, que dispoe sobre o pagamento de indenizacao 
pelas instituicoes bancarias aos seus usuarios, quando atendidos 
em horario excedente ao limite maximo de tempo de espera, nos 
termos da Lei no 3.522, de 24 de marco de 2015, e da outras 
providencias.
Mister relembrar que no sistema juridico brasileiro da atualidade, 
qualquer juiz de primeiro grau pode e deve analisar incidentalmente 
a questao da constitucionalidade de atos, sejam publicos ou 
privados, atraves do controle de constitucionalidade juridico difuso/
aberto/concreto. 
Se o ato inconstitucional e entendido como nulo, tal nulidade pode 
e deve ser conhecida de oficio pelo magistrado. Tal controle, 
efetuado na fundamentacao da DECISAO, pode ser levado a efeito 
em qualquer especie de demanda.
Evidentemente, a analise da inconstitucionalidade opera somente 
entre as partes. Logo, a rejeicao do pedido dar-se-a atraves de 
uma analise particular do caso concreto, o que nao formaliza 
uma declaracao de inconstitucionalidade, mas sim, a ausencia de 
aplicacao da nova lei entendida como inconstitucional incidenter 
tantum.
A compatibilidade com a Constituicao, e, por conseguinte, uma 
questao prejudicial.
Pois bem!
A luz deste entendimento e da analise do caso concreto (aplicacao 
da Lei Estadual no 4.008 de 28.03.2017  que dispoe sobre 
aplicacao de indenizacao equivalente a 17 - dezessete - UPFsRO - Unidade Padrao Fiscal do Estado de Rondonia), tenho que a 
referida lei padece de vicio de constitucionalidade.
Muito embora a lei estadual tenha objetivado penalizar as instituicoes 
bancarias pelos possiveis servicos morosos, atraves de aplicacao 
de indenizacao pecuniaria, tem-se que o arbitramento taxativo 
de valores em lei viola as garantias ao devido processo legal, ao 
contraditorio e a ampla defesa, ferindo o art. 5o da Constituicao 
Federal, em seus incisos V, X, LIV e LV, bem como a supremacia 
do  PODER JUDICIARIO (art. 5o, XXXV CF) e das Leis Federais 
(Codigo Civil, Codigo de Processo Civil).
Em referido contexto, tem-se que a missao do 
PODER JUDICIARIO e fortalecer o Estado Democratico e 
fomentar a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, 
por meio de uma efetiva prestacao jurisdicional, de modo que a 
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