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CPF: 00.028.986/0009-65
OBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogacao da vigencia do
CONTRATO No 042/2017, por um periodo de 12 meses.
VIGENCIA: A vigencia do Contrato no 042/2017, fica prorrogada de 01 de
setembro de 2019 a 01 de setembro de 2020.
DATA DA ASSINATURA: 30/08/2019
SIGNATARIOS: Adriana da Costa Pereira Aguiar - Representante Legal
da Contratante
Gilson Brito Cardoso - Representante Legal da Contratada
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO

pasta;

I- acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento dos Leiloes desta

II - registrar em documentos e relatorios atos relativos aos bens
Leiloados;
III - gerir o patio do Anexo II da SEFAZ;
IV - comunicar diretamente os orgaos e autarquias sobre
assuntos relativos a Leiloes, vistoria, pericia e registros patrimoniais de
bens Leiloados;
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretario de Estado da Fazenda e Planejamento
PORTARIA SEFAZ No 1.132, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Revoga a Portaria SEFAZ No 1.066/2019, de 16 de
agosto de 2019, que dispoe sobre a revogacao do
Termo de Acordo de Regime Especial - TARE e seus
respectivos Aditivos da empresa S L C ALIMENTOS
LTDA.

MOCAO DE APLAUSOS No 002/2019
Republicada para correcao
MOCAO DE APLAUSOS E CONGRATULACOES A ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - SECCIONAL TOCANTINS,
POR RELEVANTES SERVICOS PRESTADOS A SOCIEDADE
TOCANTINENSE
Os Conselheiros do Conselho Estadual de Educacao do
Tocantins - CEE/TO, em Reuniao Plenaria Ordinaria, realizada no dia 23
do mes de maio de 2019, deliberada pelo Conselheiro Josiel Gomes dos
Santos, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educacao; aprovaram,
por unanimidade, que seja encaminhado por meio desta, congratulacoes
nos termos desta Mocao de Aplausos a Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB - Seccional Tocantins, pelos seus 30 anos de fundacao no Estado.

O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO,
no uso da atribuicao que lhe confere o art. 42, 1o, inciso II, da Constituicao
do Estado,
RESOLVE:
Art. 1 Fica revogada a Portaria SEFAZ No 1.066, de 16 de
agosto de 2019.
Art. 2 Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicacao.

A seccional da entidade no Estado foi criada em 1o de abril de
1989 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e sua
primeira sede foi na cidade de Miracema.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretario de Estado da Fazenda e Planejamento

E necessario ressaltar que,a entidade trilha um caminho marcado
pela forte atuacao em defesa da advocacia e com posicao, veemente, em
amparo a sociedade tocantinense.

PORTARIA SEFAZ No 1.133, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Desta forma, todas as homenagens sao devidas a OAB e a
seus membros, que possuem papel fundamental na preservacao da
ordem democratica e do Direito e em permanente defesa a Constituicao,
a Ordem Juridica do Estado democratico de direito, os direitos humanos, a
justica social, a boa aplicacao das Leis, a rapida administracao da justica
e o aperfeicoamento da cultura e das instituicoes juridicas, fundamentou
o Conselheiro, Advogado e Vice-Presidente do Conselho Estadual de
Educacao - CEE/TO a proposicao deste reconhecimento pelo trabalho
prestado a este Estado.
Em suma, essa justa homenagem deve ser saudada as pessoas
vocacionadas ao bem servir e com relevantes servicos prestados durante
a historia da Instituicao no Tocantins. Visto que, sao dignos desta
homenagem, que mesmo simples, em forma de Mocao de Aplausos, reflete
o reconhecimento e a gratidao que este Conselho tem pela instituicao.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO, Palmas, aos 13 dias
do mes de agosto de 2019.
Autoria: Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educacao,
JOSIEL GOMES DOS SANTOS.

Dispoe sobre a revogacao do Termo de Acordo de
Regime Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO,
no uso da atribuicao que lhe confere o art. 42, 1o, inciso II, da Constituicao
do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, 2o combinado
com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912,
de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial TARE e seus respectivos Aditivos, conforme solicitacao apresentada no
processo de no 2019/6990/500221:
RAZAO SOCIAL

CCI/TO

No TARE/Ano

FRIGORIFICO PROVIDENCIA LDTA - ME

29.067.528-6

2.920/2017

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretario de Estado da Fazenda e Planejamento
PORTARIA SEFAZ No 1.134, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SEFAZ No 1131, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
O SECRETARIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso
de suas atribuicoes e consoante o disposto no art. 42, 1o, incisos II e IV,
da Constituicao do Estado, c/c o disposto no Ato no 581 - DSG, de 19 de
abril de 2018, e em conformidade com o disposto no Decreto no 3.088,
de 17 de julho de 2007,
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores HUMBERTO SILVA, matricula no
632032-1, Gestor Publico, PAULO CESAR FREIRE DE ALMEIDA, matricula
no 437119-1, Gestor Publico e PEDRO TURIBIO MASCARENHAS,
matricula no 844.631-1, Motorista, para comporem a Comissao de Leilao
responsavel por preparar, conduzir e fiscalizar os Leiloes publicos desta
pasta, sob a presidencia do primeiro.
Art. 2o Sao atribuicoes da Comissao de Leilao:

Dispoe sobre a revogacao do Termo de Acordo de Regime
Especial - TARE e seus respectivos Aditivos.
O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO,
no uso da atribuicao que lhe confere o art. 42, 1o, inciso II, da Constituicao
do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, 2o combinado
com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912,
de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Fica revogado o Termo de Acordo de Regime Especial TARE e seus respectivos Aditivos, conforme solicitacao apresentada no
processo de no 2019/2553/500374:
RAZAO SOCIAL

CCI/TO

No TARE/Ano

FRIGORIFICO JATOBA LTDA

29.478.973-1

3.081/2018

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretario de Estado da Fazenda e Planejamento

ANO XXXI - ESTADO DO TOCANTINS, QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
PORTARIA SEFAZ No 1135, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

DIARIO OFICIAL No 5.439

19

PORTARIA SEFAZ No 1137, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Submete a empresa COMERCIAL DE CARNES
BRASIL LTDA ao regime especial de controle,
fiscalizacao e recolhimento do ICMS.

Submete a empresa MATERIAL DE CONSTRUCAO
SILBOR LTDA - ME ao regime especial de controle,
fiscalizacao e recolhimento do ICMS.

O SECRETARIO DA FAZENDA, no uso da atribuicao que
lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria
da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em
conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro
de 2001, e considerando:

O SECRETARIO DA FAZENDA, no uso da atribuicao que
lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria
da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em
conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro
de 2001, e considerando:

a) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das
operacoes mercantis das empresas;

a) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das
operacoes mercantis das empresas;

RESOLVE:
Art. 1o Submeter ao regime especial de controle, fiscalizacao e
recolhimento do supracitado imposto, no periodo de 1o de setembro de
2019 a 30 de novembro de 2019 a empresa COMERCIAL DE CARNES
BRASIL LTDA, estabelecida na Rodovia TO-255, Km 09, Zona Rural, no
municipio de Porto Nacional, Estado do Tocantins, com inscricao estadual
no 29.404.974-6 e CNPJ no 08.718.516/0002-69.
Art. 2o O ICMS devera ser apurado diariamente e recolhido
no 1o dia util subsequente no Documento de Arrecadacao de Receitas
Estaduais - DARE.
Art. 3o O Delegado Regional de Fiscalizacao de Palmas devera