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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL N.
5049835.26.2018.8.09.0029
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : MAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA. E OUTRA
RECORRIDO : AGILLUS AUGUSTO PEREIRA OLIVEIRA
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 83) interposto por Maia
Empreendimentos Imobiliarios Construtora e Incorporadora Ltda. e outra contra o
acordao unanime da Terceira Turma da Quarta Camara Civel (Evento n. 78), de
relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2o Grau, Dr. Sebastiao Luiz Fleury, proferido
no Agravo Interno nos autos da Apelacao Civel n. 5049835.26.2018.8.09.0029, da
Comarca de Goiania, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo
105, inciso III, alinea a da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO
CONTRATUAL C/C RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS E
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE (POSSIBILIDADE). AUSENCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS
NOVOS. 1. Inexiste cerceamento do direito de defesa no julgamento
antecipado da lide, quando demonstrado ser desnecessaria a producao de
prova pericial para o deslinde da materia, cuja elucidacao da lide pode ser
verificada pela analise de prova documental ja acostada aos autos, devendo
ser aplicadas as regras dos arts. 355 e 464 do CPC e a sumula no 28 desta
Corte, bem como a sumula no 543 do STJ, a qual possibilita a resolucao da
questao, conforme decidido pelo juizo de origem. 2. Inexistindo argumentos
ou fatos novos relevantes capazes de justificar a modificacao da decisao
monocratica, merece ser desprovido o recurso ofertado. AGRAVO INTERNO
NR.PROCESSO:
5049835.26.2018.8.09.0029
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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