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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
878Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
certidao tem por finalidade retificar a intimacao dos advogados acerca da sentenca dos autos. (Teor da sentenca: ...Isto posto, 
diante da imprescindibilidade de producao de prova tecnica pericial a possibilitar a apreciacao do pedido da parte autora, 
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de merito, em face da incompetencia deste Juizo... O referido e verdade. Dou fe.
ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADV: EMERSON RODRIGUES REGO (OAB 25946/
CE), ADV: MARCUS ANTONIO GOMES REGO (OAB 6603/CE) - Processo 0009929-64.2017.8.06.0084 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Maria de Fatima Ferreira - REQUERIDO: 
Liberty Seguros S.a - CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a publicacao de fl. 59/60 nao foi enviada 
corretamente para o(s) advogado(s) da parte promovida. Assim sendo, a presente certidao tem por finalidade retificar a intimacao 
dos advogados acerca da sentenca dos autos. (Teor da sentenca: ...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os 
pedidos para 1) condenar o reu a restituir a parte autora o valor ja dobrado, consoante o disposto no art. 42,  unico do CDC, 
de R$36,26, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de 1% ao mes, a contar da citacao; 2) 
condenar o reu ao pagamento, por danos morais, do valor de R$1.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% 
ao mes, a contar da citacao; 3) determino que a re promova o cancelamento do seguro objeto da lide, no prazo de ate 30 dias, 
a contar da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser descontado... O referido e verdade. Dou fe.
ADV: EMERSON RODRIGUES REGO (OAB 25946-0/CE), ADV: JULIA RODRIGUES REGO (OAB 33970-0/CE), ADV: 
MARCUS ANTONIO GOMES REGO (OAB 6603/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 000997031.2017.8.06.0084 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: 
Messias Firmino de Menezes - REQUERIDO: Mapfre Vida S.a - CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a 
publicacao de fl. 56/57 nao foi enviada corretamente para o(s) advogado(s) da parte promovida. Assim sendo, a presente certidao 
tem por finalidade retificar a intimacao dos advogados acerca da sentenca dos autos. (Teor da sentenca: ...Isto posto, JULGO 
PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para 1) condenar o reu a restituir a parte autora o valor ja dobrado, consoante 
o disposto no art. 42,  unico do CDC, de R$233,10, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros 
de 1% ao mes, a contar da citacao; 2) condenar o reu ao pagamento, por danos morais, do valor de R$1.000,00, corrigida 
monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mes, a contar da citacao; 3) determino que a re promova o cancelamento do 
seguro objeto da lide, no prazo de ate 30 dias, a contar da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser 
descontado... O referido e verdade. Dou fe.
ADV: EMERSON RODRIGUES REGO (OAB 25946/CE), ADV: JULIA RODRIGUES REGO (OAB 33970/CE), ADV: MARIO 
JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA (OAB 6764/CE), ADV: MARCUS ANTONIO GOMES REGO (OAB 6603/CE), ADV: ROMULO 
MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE) - Processo 0010087-22.2017.8.06.0084 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Antonio Marcos Mendes da Silva - REQUERIDO: Oi Movel 
S.a - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a parte re ao pagamento a parte 
autora da quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a titulo de indenizacao por danos morais, devidamente 
corrigida a partir da leitura de sentenca e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mes a partir da data da 
citacao; (2) determino que a re retire o nome da autora dos cadastros restritivos de credito, no prazo de ate 30 dias a contar da 
presente, sob pena de multa diaria de R$ 50,00; (3) determino que a re promova o cancelamento dos titulos elencados as fls. 
15, no prazo de ate 30 dias a contar da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado indevidamente da 
autora.
ADV: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA (OAB 24510-B/CE), ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 29282/CE) - 
Processo 0010139-18.2017.8.06.0084 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica 
- REQUERENTE: Raimundo Rodrigues de Souza - REQUERIDO: Banco Bmg S/A - Isto posto, diante da imprescindibilidade da 
producao de prova tecnica pericial a possibilitar a apreciacao do pedido da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem 
exame do merito, em face da incompetencia deste Juizo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.
ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: JOAO ALVES DE SOUSA FILHO (OAB 22563-0/CE) - Processo 
0010176-45.2017.8.06.0084 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria 
Jose Lopes Ribeiro - REQUERIDO: Banco Bradesco S.a - Isto posto, diante da imprescindibilidade da producao de prova 
tecnica pericial a possibilitar a apreciacao do pedido da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do merito, 
em face da incompetencia deste Juizo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: THALES LIMA FREITAS XIMENES (OAB 33339/
CE), ADV: NADSON ROCHA AGUIAR JUNIOR (OAB 27986/CE) - Processo 0010207-65.2017.8.06.0084 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Teresa Abreu da Silva Sousa - REQUERIDO: Banco Bradesco 
S.a - Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e (1) determino que a re se abstenha de efetuar 
descontos no contracheque do autor, no prazo de ate 30 dias a contar da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro 
do que vier a ser descontado, (2) condeno a parte re ao pagamento, a titulo de indenizacao por danos morais, do valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mes 
a partir da sentenca, devendo tais quantias serem depositadas em ate 15 (quinze) dias a contar do transito em julgado desta, 
sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.
ADV: DOUGLAS DINIZ QUEIROZ PINHEIRO (OAB 23114-0/CE), ADV: ANTONIO RAFAEL DINIZ PINHEIRO (OAB 255540/CE), ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG) - Processo 0010291-66.2017.8.06.0084 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - REQUERENTE: Raimunda Fausta dos Santos Costa - REQUERIDO: 
Mercantil do Brasil Financeira S.a Credito Fin. e Invest. - Isto posto, diante da imprescindibilidade da producao de prova tecnica 
pericial a possibilitar a apreciacao do pedido da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do merito, em face 
da incompetencia deste Juizo, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95.
ADV: NADSON ROCHA AGUIAR JUNIOR (OAB 27986-0/CE), ADV: THALES LIMA FREITAS XIMENES (OAB 33339-0/CE), 
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0010371-30.2017.8.06.0084 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria de Fatima Batista Rodrigues - REQUERIDO: Banco Bradesco S.a 
- Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e (1) determino que a re se abstenha de efetuar 
descontos no contracheque do autor, no prazo de ate 30 dias a contar da presente, sob pena de multa equivalente ao dobro 
do que vier a ser descontado, (2) condeno a parte re ao pagamento, a titulo de indenizacao por danos morais, do valor de R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mes 
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