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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 244
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Trata-se peticao formulada por Wilson Cargnin requerendo em sintese a correcao e regularizacao
de dados constantes de multa eleitoral inscrita em Certidao de Divida Ativa junto a Procuradoria da
Fazenda Nacional, na qual constou-se como devedor o Partido Trabalhista Brasileiro de Nova
Canaa do Norte/MT.
A Serventia Eleitoral informou que o Partido Trabalhista Brasileiro de Nova Canaa do Norte/MT foi
indevidamente incluido no polo passivo da Representacao Eleitoral no 576-89.2012.6.11.0023, da
qual decorreu a aplicacao da multa eleitoral inscrita em Divida Ativa junto a Procuradoria da
Fazenda Nacional.
A procuradoria da Fazenda Nacional noticiou o cumprimento da decisao proferida as p. 27/28 e
juntou consulta da inscricao as 34/37 documento comprovando a exclusao do Partido Trabalhista
Brasileiro de Nova Canaa do Norte/MT da divida ativa.
Os autos vieram conclusos.
E o breve relatorio. Decido.
Restando exaurido o proposito do presente feito, nos termos do que foi comunicado pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, intime-se o requerente, por meio de seu procurador, por
publicacao no Diario Eletronico da Justica Eleitoral, do cumprimento da decisao.
Apos, certifique o transito em julgado e arquive-se com as anotacoes de praxe.
Colider - MT, 10 de abril de 2019.
FERNANDO KENDI ISHIKAWA
Juiz Eleitoral
DESPACHOS
PROCESSO No 614-04.2012.6.11.0023 - RP
Classe: Representacao
Representantes: Coligacao Nova Santa Helena continuando no caminho certo (PR / PSD)
Advogado: Joao Guedes Carrara, OAB/MT 14.865; Heber Amilcar de Sa Stabile OAB/MT 3.283-B
Representados: Terezinha Guedes Carrara, Jose Anselmo Cacefo e Coligacao a foca do povo
(MDB / PP / DEM / PSB / PSDB)
Advogados: Renato Fraga Costa OAB/MT 12.297-A; Edson Plens OAB/MT 5.603; Thamera Beatriz
Plens OAB/MT 20.482-O
Vistos em correicao.
Certificado o transito em julgado as p. 171.
Certifique decurso do prazo para pagamento voluntario, apos expeca-se o respectivo termo de
inscricao de multa eleitoral registrando em livro proprio. Providencie igualmente o registro da multa
no cadastro eleitoral.
Apos, envie copia digitalizada a Procuradoria da Fazenda Nacional das pecas relacionadas no art.
2o do Provimento no 06/2018 da Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso.
Cumpridas as diligencias, certifique e arquive-se com as anotacoes de praxe.
Colider-MT, 10 de abril de 2019.
FERNANDO KENDI ISHIKAWA
Juiz Eleitoral
ATOS DA 24a ZONA ELEITORAL
SENTENCAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.o 89-09.2018.6.11.0024
Interessado: 24a Zona Eleitoral
Municipio: Alta Floresta-MT
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