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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
275Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
no:0918164-55.2014.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Acidente de Transito Requerente:Rodrigo 
Gomes Braz Requerido:Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e outro Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido 
a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) 
defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Nao foi localizada a parte autora, impossibilitando, assim, 
a realizacao da pericia. Intimada, por meio de seu advogado, tambem silenciou, mesmo sob a advertencia que isso seria 
considerado como renuncia a prova pericial. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a parte autora 
comparecer a pericia, restou esta frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Intimada, por meio de seu patrono, a 
fornecer o correto endereco, restou silente, mesmo diante do registro que, se assim o fizesse, seria considerado desistencia 
a pericia. Entretanto, a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o equivoco quando do pagamento 
administrativo ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova 
alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o 
pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes 
em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, 
do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Em Paracuru para Fortaleza/CE, 04/08/2018 17:24. JOSIAS 
MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0919812-70.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Antonio Cesar Vieira da Silva - REQUERIDO: 
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que 
se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, 
o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, 
em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0919812-70.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Antonio Cesar Vieira da Silva - REQUERIDO: 
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - SENTENCA Processo no:0919812-70.2014.8.06.0001 Apensos: 
Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Antonio Cesar Vieira da Silva Requerido:Seguradora Lider do 
Consorcio do Seguro DPVAT Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, buscando o recebimento 
de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa. 
Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito 
de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de 
constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que o Autor sofreu disfuncoes apenas temporarias. Por outras 
palavras, NAO HOUVE QUALQUER DEBILIDADE PERMANENTE POR CONTA DO ACIDENTE. Logo, nao havendo debilidade 
alguma, nao ha como se questionar o valor administrativamente pago, ou, mesmo, sua negativa. DIANTE DO EXPOSTO, 
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a 
negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela 
parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. 
I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 21292/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR 
(OAB 16045/CE) - Processo 0920468-27.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Raimundo 
Nonato Lopes dos Santos - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro - RH. Vistos, em permanente e continua 
correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo 
manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado 
do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de 
setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA 
SILVA (OAB 21292/CE) - Processo 0920468-27.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: Raimundo 
Nonato Lopes dos Santos - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro - SENTENCA Processo no:092046827.2014.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Seguro Requerente:Raimundo Nonato Lopes dos Santos 
Requerido:Porto Seguro Cia de Seguros Gerais e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. Acao, 
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a 
menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. 
Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro Obrigatorio de Danos 
Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou nao determina que 
o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da 
existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (grifos nao existentes 
no original). Assim, friso ser de todo impossivel querer alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente 
automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, 
EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que 
se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, 
se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornouse absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel 
de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano 
anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), 
tudo como consta no laudo, abaixo transcrito: Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental 
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