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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ou, sendo superior, nao exceda a 2 (dois), conforme art. 109, V, do CPB, sendo o caso dos autos. Consta
dos autos que o fato ocorreu no dia 25 de outubro de 2015, sendo que ate esta data a denuncia nao foi
recebida, e nao poderia ser diferente, pois o juizo de admissibilidade da acusacao, no procedimento
sumarissimo do Juizado Especial, so pode ser feito na audiencia de instrucao e julgamento, conforme
preceitua o art. 81 da Lei no 9.099/95. Assim, em nenhum momento foi interrompido o curso do lapso
prescricional, nos precisos termos do art. 117, I, do CP, aqui aplicavel subsidiariamente, por forca do art.
92 da Lei 9.099/95. Prescricao e a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Uma vez se
verificando, deve o magistrado declarar, ate mesmo de oficio, a extincao da punibilidade da autora do fato,
por forca do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Isto posto, considerando a manifestacao do Ministerio
Publico de fl. 111, com fulcro no arts. 107, IV, do CPB e art. 61, ambos do CPP, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE de VANIA ENERCILIA CONCEICAO DA SILVA MACHADO, no que se refere ao crime
previsto no art. 54,  1o da Lei no 9.605/98 e, em consequencia, DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA de
fls. 96/98. P.R.I. Apos o transito em julgado e feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivemse. Sem custas. Belem (PA), 07 de novembro de 2019. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO
Juiza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente


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