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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 431 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 111. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005224-68.2016.8.19.0028 Assunto: ISS/ Imposto sobre Servicos / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0005224-68.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00030228 - APTE: RUTH BASTOS DE AZEVEDO PIMENTEL ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES OAB/RJ-127497 APDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-076280 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS GRAVAMES CONTIDOS NO ART. 1022 DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSAO DA RECORRENTE DE OBTER, PELA VIA DOS EMBARGOS, A REFORMA DA DECISAO. No sistema do Codigo de Processo Civil, sao os embargos de declaracao, especificamente, destinados a veicular um pedido de reparacao de gravame, resultante de obscuridade, contradicao ou omissao nao determinadas por erro material manifesto. Ausentes os gravames elencados no artigo 1022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos.Recurso ao qual se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 112. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005451-58.2016.8.19.0028 Assunto: Posse e Exercicio / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0005451-58.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00206898 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: RONALDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICIPIO OAB/TJ-000009 APDO: VANDERSON BARBOZA VIEIRA ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA OAB/RJ-172408 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. TECNICO DE ENFERMAGEM. MUNICIPIO DE MACAE. ALEGACAO DE PRETERICAO DE CANDIDATO EM RAZAO DA CONTRATACAO PRECARIA DE SERVIDORES TEMPORARIOS PARA A OCUPACAO DE VAGAS EFETIVAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA EM SEDE DE JULGAMENTO MONOCRATICO DE RECURSO DE APELACAO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE.1-Conforme reconhecido em sede de julgamento monocratico,o STF, no julgamento do RE 837.311/PI, delimitou as tres hipoteses em que a mera expectativa de direito a nomeacao do candidato aprovado em concurso publico, condicionada ao juizo de conveniencia e oportunidade do administrador, se converte em direito subjetivo, quais sejam: i) Quando a aprovacao ocorrer dentro do numero de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver pretericao na nomeacao por nao observancia da ordem de classificacao (Sumula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a pretericao de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitraria e imotivada por parte da administracao nos termos acima;2-Prosseguindo destacamos que a Municipalidade nao impugna especificamente em sede recursal duas consideracoes basilares trazidas por sentenca: a) a contratacao temporaria de 112 (cento e doze) servidores, nos termos da portaria 174/13, publicada durante a validade do concurso publico ora em discussao; b) o autor obteve a 79a (septuagesima nona) colocacao no referido concurso;3-Assim, e nos termos de jurisprudencia deste E. Tribunal em hipoteses analogas, a sentenca que determinou a nomeacao do autor se afigura escorreita;4-Destacou-se, por fim, a regular condenacao da municipalidade ao pagamento da Taxa Judiciaria, nos termos do verbete sumular 145-TJRJ, do Enunciado 42-FETJ e do art. 115, do CTE;5-Desta feita, verifico que as razoes do recorrente foram devidamente enfrentadas em sede de Decisao Monocratica, cujos fundamentos aqui se reiteram;6-Decisao mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. Presente pelo Apelado a Dra. Liz Martinez Pajaro. 113. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0007096-56.2010.8.19.0052 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0007096-56.2010.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00583170 - APTE: IGOR MARINS DA SILVA ADVOGADO: DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-108013 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ APDO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Direito de Transito. Veiculo apreendido em julho de 2010 por transporte remunerado irregular de passageiros. Sentenca de procedencia fundada em prova testemunhal de que o veiculo em questao nao era utilizado para os fins vedados pelas Leis Estaduais 3.756/02 e 4.291/04. Testemunhas que corroboram a versao dos fatos narrada na inicial de que o autor, no momento da fiscalizacao, transportava dois amigos e uma mulher desconhecida, todos gratuitamente. Conclusao pela inexistencia da conduta infracional que se mantem. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0017500-24.2014.8.19.0054 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0017500-24.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00602614 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA PROC. EST.: ELIAS GAZAL ROCHA APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: MATEUS BATISTA PESSA APDO: WILLIAM DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao Civel. Direito a Saude. Pedido de concessao de passe livre, vale social ou medidas equivalentes, por meio do custeio de passagens, para assegurar o transporte do autor ate o local onde realiza tratamento para transtorno do panico. Autor que realiza o tratamento no municipio onde reside. Sentenca que condenou o Estado e o Municipio de Sao Joao de Meriti a concederem passe gratuito no transporte municipal. Recursos dos reus. Alegada ilegitimidade passiva do Estado. Vale social que se aplica aos transportes sob administracao estadual. Alegada ausencia de previsao legal do beneficio na legislacao local.1.Transporte publico intramunicipal que, em regra, e prestado pela Administracao Publica local, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, nos termos do art. 30, V, da CF/88.2.Art. 1o, caput e 2o da Lei 4.510/05 que assegura aos portadores de deficiencia e ou doenca cronica a isencao do pagamento de tarifa de servicos de transporte que estejam sob administracao estadual. Isencao que, naturalmente, nao alcanca os servicos de titularidade dos municipios. 3.Impossibilidade de se impor ao Estado a concessao de isencao de tarifa de servico do qual nao e o titular. Apenas o Poder concedente pode dispor sobre o regime tarifario e indicar a fonte de custeio do beneficio, considerando inclusive o equilibrio economico financeiro dos contratos eventualmente firmados com concessionarias.4.Municipio reu que deve providenciar o passe livre ao autor, ante o entendimento consolidado no Verbete 183 da Sumula do TJERJ, verbis: O principio da dignidade da pessoa humana e o direito a saude asseguram a concessao de passe livre ao necessitado, com custeio por ente publico, desde que demonstradas a doenca e o tratamento atraves de laudo medico.5.Ressalva do entendimento pessoal do Relator de que o direito ao transporte gratuito nao emerge de forma automatica do direito a saude constante da Constituicao

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