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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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residem em sua casa, estabelecendo-se a distancia minima de aproximacao em 300 (trezentos) metros;
III) PROIBICAO DE DIRIGIR A PALAVRA OU TER CONTATO COM A VITIMA, seja pessoalmente, seja
por telefone ou qualquer outro meio de comunicacao; IV- Proibicao de frequentar bares onde se venda
bebida alcoolica, bem como de PORTAR ARMA DE FOGO;
CITE-SE/INTIME-SE o requerido
ANTONIO HELIS DOS SANTOS para imediato cumprimento desta decisao, advertindo-o que em caso de
desobediencia sua prisao preventiva podera ser decretada, caso haja procedimento criminal em
tramitacao, ou, podera acarretar a fixacao de outras medidas mais rigidas, inclusive multa pecuniaria no
valor de 01 a 10 salarios minimos revertidos para a ofendida, uma vez que o descumprimento de ordem
judicial configura ato atentatorio a dignidade da justica, conforme art. 77 do CPC/15.
Ademais, vale
salientar que o descumprimento de medida protetiva configura crime, consoante Lei no13.641, de 03 de
abril de 2018.
Intime-se a vitima para ciencia desta decisao (Art.21, da Lei 11.340/06).
Advirtase o requerido, que caso nao haja a interposicao de agravo de instrumento no prazo de 15 dias a contar
da intimacao, a presente decisao restara estabilizada, conforme preve o art. 304 do NCPC e o processo
sera extinto.
Na hipotese do paragrafo anterior, devera a secretaria certificar a inexistencia de agravo
de instrumento e remeter os autos ao gabinete conclusos para sentenca de extincao. Caso contrario,
devera aguardar o prazo previsto no art. 1018, 2o do NCPC e, apos certificado, fazer conclusao de rotina.
Havendo recurso de agravo sera designada audiencia de conciliacao, caso pertinente, prosseguindose com as demais fases do rito comum.
Comunique-se a Autoridade Policial a fim de efetivar o
cumprimento das medidas acima impostas.
Cumpra-se com urgencia, inclusive, pelo oficial
plantonista se for o caso, em razao do perigo iminente que corre a vitima.
Servira o presente, por
copia digitada, como mandado. (Provimentos n. 003 e 011/2009 - CJRMB).
Ciencia ao MP.
Expedientes necessarios.
Medicilandia (PA) 07 de novembro de 2019.
ANDRE MONTEIRO
GOMES
Juiz de Direito
PROCESSO:
00044669220168140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Execucao
Fiscal em: 07/11/2019---EXEQUENTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
EXECUTADO:J DE CASTRO SILVA COMERCIO ME EXECUTADO:JORGE DE CASTRO SILVA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DA VARA UNICA DE
MEDICILANDIA Processo no 0004466-92.2016.814.0072 SENTENCA
Trata-se de Execucao Fiscal
proposta pelo Estado do Para em face de J de CASTRO SILVA COMERCIO ME.
A fl. 22 o
Exequente requereu a extincao da execucao, considerando que o credito tributario foi quitado
administrativamente, inclusive com honorarios.
Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso
II, e na forma do artigo 925, ambos do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE
EXECUCAO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.
Custas pelo requerido, se houver.
Facam-se as anotacoes necessarias e arquivem-se os autos apos o transito em julgado.
Medicilandia/PA, 05 de novembro de 2019. ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
PROCESSO:
00044926120148140072
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ANDRE MONTEIRO GOMES Acao: Acao Penal Procedimento Sumario em: 07/11/2019---DENUNCIADO:RONNIELY DA SILVA OLIVEIRA
Representante(s): OAB 12776 - NEILA CRISTINA TREVISAN (ADVOGADO) VITIMA:O. E.
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
COMARCA DE MEDICILANDIA 1. DADOS DO PROCESSO: Autos no: 0004492-61.2014.8.14.0072 Tip.
penal: Art. 14 da Lei 10.826/03. Autor: MINISTERIO PUBLICO Acusado(a/s): RONNIELY DA SILVA
OLIVEIRA Data/hora: 05/11/2019, as 10h Local: Sala de Audiencia da Comarca de Medicilandia/PA 2.
PRESENTES (S): Juiz (a) de Direito: Dr. ANDRE MONTEIRO GOMES Ministerio Publico: Dra. THAIS
RODRIGUES CRUZ TOMAZ Defensora Dativa: Dra. NEILA CRISTINA TREVISAN OAB-PA 12.776
Testemunha(s) ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA FILHO, policial militar. 3. OCORRENCIAS: aberta
audiencia: 4. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: "1) OFICIE-SE ao juizo deprecado a fim de saber o
cumprimento da carta precatoria para a oitiva da testemunha ANTONIO ROGERIO DOS SANTOS. 2)
Acaso haja o retorno da carta precatoria, a secretaria poderia abrir vistas para alegacoes finais por ato
ordinatorio. 3) Ciente os presentes. Nada mais havendo por consignar, pelo Juiz presidente da audiencia
foi determinado o encerramento do presente termo, o qual vai assinado pelos presentes. Eu, _______ ,
Marcio Fialho dos Santos Castro, Analista Judiciario Area Direito, digitei e subscrevi. Dr. Andre Monteiro
Gomes, Juiz de Direito da Comarca de Medicilandia-PA. Juiz de
Direito:_______________________________________________________________ Ministerio
Publico:_______________________________________________________________ Defensora Dativa:
______________________________________________________ ASSENTADA (Testemunha de
Acusacao) Autos no: 0004492-61.2014.8.14.0072 Data/hora: 05/11/2019, esteve na audiencia das 10h as


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