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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 555 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058174-70.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PIRAI VARA UNICA Acao: 0002092-84.2018.8.19.0043 Protocolo: 3204/2018.00595287 - AGTE: HAROLDO MARIA NETO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: BANCO ITAU ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgencia denegada. Ausencia de comprovacao da probabilidade do direito, a ensejar o deferimento da tutela de urgencia, conforme artigo 300, do CPC. Impossibilidade de se saber, em sede preliminar, a que titulo sao realizados os descontos impugnados, se provenientes de renovacao contratual, ou se decorrentes de nova contratacao de emprestimo. Necessidade de maior dilacao probatoria. Ausencia de perigo na demora ou dano irreparavel. Decisao que nao se mostra teratologica ou contraria a prova dos autos. Inteligencia do verbete sumular n. 59 do E. TJ-RJ. Decisao mantida. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058274-25.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0112137-24.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00596497 - AGTE: ALINE DOS SANTOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposicao de agravo de instrumento em face de decisao pela qual o magistrado, de oficio, reduziu o valor da causa, e declinou da competencia de Juizo de Vara de Fazenda Publica para um dos Juizados Especiais Civeis Fazendarios, da Comarca da Capital. Inadequacao do presente recurso. Hipoteses nao elencadas no rol, taxativo, previsto nos incisos e paragrafo unico, do artigo 1.015, do CPC/2015. Questoes agravadas que podem ser abordadas eventualmente em preliminar de apelacao ou contrarrazoes, na forma do artigo 1.009, 1o, do CPC/2015. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060576-27.2018.8.19.0000 Assunto: Busca e Apreensao / Obrigacao de Entregar / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0002521-48.2018.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00621352 - AGTE: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO OAB/RJ-211218 ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO OAB/RJ-142189 ADVOGADO: MILLENA BASTOS RODRIGUES OAB/RJ-215338 AGDO: RENATA CERQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria. Alegacao de que a re se encontra na posse injusta de veiculo de sua propriedade,eis que teria sido adquiridopelo autor antes do inicio da uniao estavel entre as partes. Decisao do juizo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgencia. Agravo interposto pelo autor requerendo a concessao da medida liminar, a fim de que a re entregue ao mesmo o automovel, sob pena de busca e apreensao. Recurso que nao merece prosperar. Ausencia dos requisitos autorizadores para a concessao da tutela de urgencia (art. 300 NCPC). Veiculo que foi adquirido em data que as partes ja se encontravam em uniao estavel, presumindo-se, portanto, a principio, o esforco comum. Inexistencia de prova de que o automovel esteja em risco de furto ou sob depreciacao. Necessidade de dilacao probatoria. Decisao que se mantem. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 099. CONFLITO DE COMPETENCIA 0060817-98.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0180479-53.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00623667 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 47a VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: GASPARINA LINO COSTA ADVOGADO: MARCELO DE ALCANTARA TEIXEIRA OAB/RJ-179873 ADVOGADO: CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA OAB/RJ-146173 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. Consumidor domiciliado em bairro sob a abrangencia jurisdicional de Foro Regional, que ajuiza acao em face de fornecedor no Foro Central. Sede do reu que se encontra situada no Foro Central, o que resta incontroverso. O Codigo de Defesa do Consumidor autoriza o consumidor a ajuizar a acao no seu proprio domicilio como mera faculdade, caso lhe seja mais conveniente, e nao como um dever, sendo certo que e possivel o ajuizamento no foro do domicilio do reu, por aplicacao da regra geral de fixacao de competencia. Reconhecimento da competencia do juizo suscitado. CONFLITO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, julgou-se procedente o conflito de competencia, nos termos do voto do Relator. 100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061206-83.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0294444-77.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627965 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 AGDO: MARIA ANIE VASCONCELLOS DE CARVALHO ADVOGADO: SIDNEY DA SILVA OAB/RJ-205538 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeicao da impugnacao ao cumprimento de sentenca. Alegacao do devedor de prescricao parcial do debito e de ser necessaria que se proceda a liquidacao de sentenca. Peticao, posterior, do agravante requerendo desistencia do agravo. HOMOLOGACAO DA DESISTENCIA DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, homologou-se a desistencia, nos termos do voto do Relator. 101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061839-94.2018.8.19.0000 Assunto: Usucapiao Extraordinaria / Aquisicao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0425145-68.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00633835 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 AGDO: GERONIMO JOAQUIM FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Determinacao de intimacao da agravante para se manifestar acerca de suposto descumprimento de obrigacao de fazer, consistente na instalacao de medidor de energia eletrica no imovel objeto do litigio. Recurso interposto contra despacho de mero expediente, o qual se limitou a determinar a intimacao da agravante. Evidente irrecorribilidade, na forma expressamente determinada no artigo 1.001, c/c 1.015, ambos do CPC/2015. Recurso manifestamente inadmissivel. Inteligencia do artigo 932, III, do CPC/2015. RECURSO NAO CONHECIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. 102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062033-94.2018.8.19.0000 Assunto: Disposicao de Ultima Vontade / Sucessoes /

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