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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 17
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
EMENTA
CONTAS DESAPROVADAS.PRESTACAO DE CONTAS. ELEICOES 2018. CANDIDATA A DEPUTADA ESTADUAL NAO ELEITA. LEI No 9.504, DE
30.9.1997. RESOLUCAO TSE No 23.553, DE 18.12.2017. AUSENCIA DE EXTRATOS BANCARIOS. NAO ABERTURA DE CONTA BANCARIA.
INCONSISTENCIA GRAVE QUE COMPROMETE A EFETIVA FISCALIZACAO DAS CONTAS PELA JUSTICA ELEITORAL.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Na sessao de 11.11.2019, o Procurador Regional Eleitoral, Dr. Celio Vieira da Silva, ratificou
o parecer escrito. Em seguida, o Relator proferiu seu voto e ACORDARAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por
unanimidade, em DESAPROVAR A PRESTACAO DE CONTAS de campanha do(a) candidato(a) CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA nas Eleicoes
2018, nos termos do voto do Relator.
Goiania, 11/11/2019
JUIZ ATILA NAVES AMARAL
Relator
RELATORIO
Cuida-se de prestacao de contas apresentada, na forma do artigo 48, 3o, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, por CLAUDIA DE
SOUZA FERREIRA, que concorreu ao cargo de Deputada Estadual pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro PRTB, sob o no 28999,
referente acampanha para as eleicoes de 2018.
Publicado o edital de que trata o art. 59, caput, da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017 (ID's 3672140 e 3685090), transcorreu in albis o
prazo para impugnacao das contas, conforme certificado nos autos (ID 3744340).
Emitindo parecer preliminar, a Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidarias - ASEPA detectou diversas irregularidades e, nos
termos da Resolucao TSE no 23.553, de 18.12.2017, requisitou que a prestadora apresentasse manifestacao e/ou justificativa dos pontos
levantados pela analise tecnica (ID 3988190).
Intimada, via Diario da Justica Eletronico (ID 4086290), para oferecer justificativas e documentos aptos a sanar as inconsistencias
verificadas, a interessada permaneceu omissa, conforme certidao de ID 4186240.
Em consonancia com a Lei no 9.504, de 30.9.1997, a ASEPA, em parecer conclusivo, asseverou que as irregularidades permaneceram nao
sanadas, manifestando-se, ao final, pelo julgamento das contas como nao prestadas, nos termos do inciso IV, do art. 77 da Resolucao TSE no
23.553, de 18.12.2017 (ID 4281390).
Por conseguinte, a candidata apresentou, intempestivamente, as justificativas e documentos de IDs 4512840 a 4512940.
O douto Procurador Regional Eleitoral, adotando a mesma linha de entendimento da ASEPA, opinou pelo julgamento das contas como nao
prestadas (ID 4533340).
E o relatorio.
Art. 48. Devem prestar contas aJustica Eleitoral:
(...)
3o O candidato elaborara a prestacao de contas, que sera encaminhada aautoridade judicial competente para o julgamento das contas,
diretamente por ele, no prazo estabelecido no art. 52, abrangendo, se for o caso, o vice ou o suplente e todos aqueles que o tenham
substituido, em conformidade com os respectivos periodos de composicao da chapa.
Art. 59. Com a apresentacao das contas finais, a Justica Eleitoral disponibilizara as informacoes a que se refere o inciso I do caput do art. 56
desta resolucao, bem como os extratos eletronicos encaminhados aJustica Eleitoral, na pagina do TSE na internet, e determinara a imediata
publicacao de edital para que qualquer partido politico, candidato ou coligacao, o Ministerio Publico, bem como qualquer outro
interessado, possa impugna-las no prazo de 3 (tres) dias.
VOTO
Nos termos do art. 28 da Lei no 9.504/1997 e art. 48 da Resolucao TSE no 23.553/2017 edever dos candidatos e partidos politicos prestarem
contas dos recursos arrecadados e gastos efetuados com a campanha eleitoral, sendo a prestacao de contas o meio pelo qual esta
Especializada afere e julga a regularidade da movimentacao desses recursos.
De acordo com o parecer conclusivo de ID 4281390, a ASEPA opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas porque
remanesceram as irregularidades consistentes na ausencia de apresentacao dos extratos bancarios contemplando todo o periodo da

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