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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Sebastiao de Oliveira - - Fernanda Sebastiao de Oliveira - Manifeste-se o autor em replica, no prazo de 15 dias, quanto a contestacao apresentada. Apos, mesmo que no silencio, certificados os autos, abra-se vista ao MP (nos casos em que houver interesse de menor, incapaz ou interesse publico) e por fim, tornem conclusos para saneador. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP) Processo 1000204-04.2019.8.26.0247 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Bernardo de Oliveira Mendes - Vistos, 1. Trata-se de Acao de obrigacao de fazer com pedido tutela provisoria de urgencia. Os requisitos da tutela de urgencia estao previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado util do processo e inexistencia de irreversibilidade dos efeitos da decisao. O fornecimento de medicamentos, inserido no direito a Saude, foi objeto de decisao proferida pelo Egregio Superior Tribunal de Justica em sede de Recurso Especial, submetido a julgamento pelo rito dos Repetitivos, previsto no art. 1.036 do CPC. (STJ, Resp no 1657156/RJ, Primeira Secao, Relator Ministro Benedito Goncalves, j. 25/04/2018). Note-se, pois, que restou definido na jurisprudencia que, para concessao dos medicamentos nao incorporados em atos normativos do SUS, imprescindivel a presenca dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovacao, por meio de laudo medico fundamentado e circunstanciado expedido por medico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficacia, para o tratamento da molestia, dos farmacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existencia de registro na ANVISA do medicamento. No caso, presentes, os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, comprovada pela documentacao medica juntada (fls. 37) e a hipossufiencia financeira ( fls. 25), e o periculum in mora, este ultimo caracterizado pelo risco de agravamento do estado de saude e aprendizado do requerente, porquanto as informacoes fls. 21/24, dao conta que, devido a convulsoes frequentes, o requerente fica sem possibilidade de desenvolver atividades pedagogicas. Assim, concedo a tutela de urgencia pleiteada, para o fim de determinar que a requerida lhe forneca, no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados da intimacao desta, o medicamento LEVITIRACETAM (fls. 31), sendo necessario 90 comprimidos por mes, ou outro de diferente fabricante, dede que do mesmo principio ativo e padrao de qualidade, com as mesmas especificacoes e que atenda as necessidades da parte autora ou outro, ainda que de menor valor, mas desde que prescrito por medico que acompanhe a situacao clinica do paciente, durante o tempo necessario para o tratamento, sob pena de multa no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) ao dia limitado valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Via digitalmente assinada desta decisao servira como oficio, cumprindo a parte interessada providenciar a sua impressao pelo e-SAJ e a apresentacao ao orgao competente para entrega do medicamento. 2. Deixo de designar audiencia de conciliacao, nos termos do art. 334 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de direito indisponivel. 3. Cite-se, por mandado, a(s) requerida(s) para oferecer(em) contestacao no prazo legal. 4. Intime-se. Ilhabela, 27 de junho de 2019. - ADV: FERNANDA CASTILHO RODRIGUES (OAB 142409/SP) Processo 1000206-42.2017.8.26.0247 - Mandado de Seguranca Civel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO - Aline de Figueiredo - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ILHABELA - ILHABELAPREV - - Fazenda Publica Municipal - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, 1o do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao, no prazo de 15 dias. Apos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, 3o do CPC, o Juizo de admissibilidade do recurso sera proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispoe o artigo 1.012 do Codigo de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentacao de contrarrazoes, com ou sem elas, o processo sera remetido ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Intime-se. - ADV: JOAO MARCELO BORELLI MACHADO (OAB 31157/PR), ISLEY FARIA Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 139 RIBEIRO (OAB 341380/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP) Processo 1000220-55.2019.8.26.0247 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Juros - Maria Jose dos Santos Sena - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1- Trata-se de IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de MARIA JOSE DOS SANTOS SENA (fls. 37/38). O impugnado se manifestou (fls. 50/53). E o relatorio. Decido. 2. Nos termos do art. 525, 4o, conheco da impugnacao a fase de cumprimento de sentenca fundada na alegacao de excesso de execucao, posto que o executado apresentou planilha com o valor que entendia correto (fl. 39/45). Tem-se que o acordo firmado entre as partes determina o pagamento dos valores a exequente, na proporcao de 1/3 da pensao, abatida a diferenca entre o que foi pago a filha da autora e o valor a que esta faria jus caso desde logo fosse a pensao dividida entre as tres favorecidas. Assim, assiste razao ao impugnante no ponto em que afirma haver excesso nos calculos apresentados pela exequente, porquanto o valor da inicial foi substancialmente reduzido nos calculos apresentados na manifestacao a impugnacao. Todavia, os calculos atribuindo liquidacao zero nao se mostram coerentes. Isso porque nos abatimento realizado pela Autarquia executada nao se considerou o valor total devido as exequentes do mesmo nucleo familiar, para, por fim, realizar o abatimento. Neste caso, a titulo de exemplo teriamos, R$ 545,00 / 3 = 181,66(cada dependente) x 2 = 363,33(devido ao nucleo familiar da exequente) - 272,50 = 90,83. Assim, acolho a impugnacao ao cumprimento de sentenca para determinar ao exequente apresentacao de calculo nos parametros definidos ( beneficio/3 x 2 - (valor recebido), atualizado nos termos definidos pelo STJ, As condenacoes impostas a Fazenda Publica de natureza previdenciaria sujeitam-se a incidencia do INPC, para fins de correcao monetaria, no que se refere ao periodo posterior a vigencia da Lei no 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei no 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no periodo posterior a vigencia da Lei no 11.960/2009, incidem segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca.STJ. 1a Secao. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) Condeno o impugnado ao pagamento de honorarios advocaticios no valor de 10% da diferenca entre os calculos apresentados fls. 54/76 e o calculos apresentados nos parametros supra definidos, nos termos do artigo 85, 1o do CPC. Intime-se. - ADV: OTACILIO DE ANDRADE SILVA JUNIOR (OAB 363286/SP), ERIKA DE JESUS (OAB 387563/SP) Processo 1000338-70.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum Civel - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Maria Fernandes Pinto - Instituto Nacional de Segudo Social - Vistos. 1. Fls. 179: Defiro ao autor o prazo suplementar de 30 dias, devendo ao termino do prazo manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extincao. 2. Decorridos in albis, intime-se a parte autora pessoalmente, via carta AR ou mandado, nos mesmos termos do item 1. 3. Permanecendo inerte, devidamente certificados os autos, tornem conclusos para a referida extincao. 4. Friso ainda que o pedido atinente a substituicao da testemunha sera

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