Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1389

apurados convergem, harmoniosamente, para a demonstracao da verdade real, que, no caso, foi a
participacao dos reus no crime de roubo majorado sofrido pela vitima.
Assim, duvidas nao pairam
quanto a autoria e responsabilidade penal do reu na pratica do delito em exame, posto que tal conclusao
decorre da analise e valoracao dos depoimentos prestados na fase policial e judicial, analisados em cotejo
com os demais elementos constantes dos autos, o que demonstra a existencia de um conjunto probatorio
coerente e harmonico entre si.
Alem disso, existe entendimento pacificado na jurisprudencia de
que, nos crimes contra o patrimonio, geralmente praticados na clandestinidade, com violencia e ameaca, a
palavra da vitima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante forca
probatoria, restando apta a embasar decreto condenatorio, quando confrontada entre si e pelas demais
provas dos autos.
O material probatorio e vasto, seguindo ao encontro das versoes apresentadas
pelas testemunhas, nao havendo possibilidade de se sustentar uma absolvicao; nem ao menos suscitar
qualquer duvida que inviabilize uma condenacao. Circunstancias legais Atenuante. Confissao
Consoante a jurisprudencia dominante do STJ, deve ser reconhecida a incidencia da confissao
espontanea quando o agente confessa a pratica do delito em sede inquisitiva e tal confissao e utilizada
como fundamento para a condenacao. Assim, o denunciado RAFAEL SARDINHA ALVES faz jus a
atenuante generica do art. 65, inciso III, d, do Codigo Penal. III - DISPOSITIVO
A vista do
exposto e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Denuncia para CONDENAR o reu
RAFAEL SARDINHA ALVES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sancoes do artigo
157, caput, do Codigo Penal. DOSIMETRIA DA PENA
Estribada nos artigos 59 e 68 do CP, passo
a dosimetria penalogica, fazendo-o fundamentadamente, para que se cumpram os preceitos
constitucionais da motivacao das decisoes judiciais e da individualizacao da pena.
NA PRIMEIRA
FASE DE FIXACAO DA PENA, sob o angulo das circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo
Repressivo Patrio, cumpre estipular a pena-base necessaria e suficiente para a reprovacao e prevencao
do crime: Quanto a culpabilidade, entendo que o comportamento do denunciado nao excedeu ao grau de
reprovabilidade comum ao crime de que e acusado. Como antecedentes, verifica-se que contra o acusado
nao existem outros processos criminais anteriores, com sentenca condenatoria transitada em julgado
(STJ-Sumula 444), conforme certidao as fls. 19, razao pela qual nada se tem a valorar. Poucos elementos
foram coletados a respeito da conduta social do acusado e personalidade, sem possibilidade de avaliacao.
O motivo do crime e inerente ao tipo penal, razao pela qual nada se tem a valorar. As circunstancias do
crime sao normais ao tipo penal, razao pela qual nada se tem a valorar. As consequencias do crime, pelo
que se apurou, sao inerentes ao tipo penal, razao pela qual nada se tem a valorar. O comportamento da
vitima nao colaborou para a pratica do delito, razao pela qual nada se tem a valorar.
Tendo em vista
a valoracao das circunstancias judiciais do artigo 59 do Codigo Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro)
anos de reclusao e 10 (dez) dias-multa.
NA SEGUNDA FASE DE FIXACAO DA PENA, verifico a
existencia da circunstancia atenuante do art. 65, III, d do Codigo Penal (confissao espontanea), todavia
deixo de reduzir a pena aplicada por nao ser possivel coloca-la abaixo do minimo legal, na presente fase,
conforme Sumula 231 STJ.
NA TERCEIRA FASE DE FIXACAO DA PENA, nao existem causas de
aumento e diminuicao da pena, razao pela qual a estabilizo em 04 (quatro) anos de reclusao e 10 (dez)
dias-multa, a qual tenho por concreta, definitiva e final, para fins de fixacao do regime inicial.
Quanto aos dias-multa, devera ser calculado cada dia em um trigesimo do salario minimo, conforme
estabelece o art. 49, 1o do Codigo Penal.
Em relacao a pena de multa, a correcao monetaria tera
por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de nao se manter a forca retributiva que da
sancao se espera. Esse e o entendimento esposado na RTARGS no 87/57 ao qual me filio.
DA
APLICACAO DA LEI 12.736/2012 - DETRACAO
Deixo de efetuar a detracao prevista no  2o, do
art. 387 do Codigo de Processo Penal, vez que o regime nao sera modificado, nao obstante o periodo de
prisao preventiva do sentenciado.
DO REGIME APLICADO
Devera a pena de reclusao ser
cumprida em regime, inicialmente, aberto, de acordo com o disposto no art. 33,  2o, c, do Codigo Penal
Brasileiro.
SUBSTITUICO DA PENA
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por
restritiva de direito porque o crime foi cometido mediante grave ameaca (art. 44, I, do CP).
DA
LIBERDADE PROVISORIA
Compulsando os autos, verifica-se que o reu respondeu ao processo
em liberdade, devendo permanecer nessa condicao, ja que ausentes os requisitos da prisao cautelar,
previstos no art. 312 do Codigo de Processo penal.
DA REPARACAO DO DANO CAUSADO
O disposto no art. 387, inciso IV, do Codigo de Processo Penal, nao ha como ser aplicado, no
presente processo, tendo em vista que o bem foi devolvido para a vitima, nao havendo prejuizo material a
ser reparado.
DISPOSICOES FINAIS
Caso existam armas apreendidas, nos presentes autos,
devem ser remetidas ao Comando do Exercito para destruicao ou doacao, desde que nao sejam de
propriedade das policias civil, militar ou das Forcas Armadas, hipotese em que deve ser restituida a
respectiva corporacao (Art. 2o da Resolucao no 134/2011 do CNJ).
Se existirem objetos


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.