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Diário SC - Tribunal de Contas

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal  DAP, em analise da documentacao que instruem o processo, entendendo que apesar do ato de
pensao fazer mencao ao cargo de Analista Tecnico em Gestao e Promocao de Saude  cargo unico criado pela Lei Complementar Estadual
n. 330/2005 , a instituidora da pensao foi aposentada na cargo de Enfermeira, no Ato no 5211/1993 registrado nesse Tribunal em
17/08/1994, razao pela qual sugere o registro deste ato de pensao no Relatorio de Instrucao no 4384/2019.
O Ministerio Publico de Contas - MPC, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela DAP, manifestou-se por meio do Parecer no
2249/2019.
Fundamentado nas manifestacoes uniformes da Diretoria Tecnica e do MPC, baseado ainda no art. 38,  1o e  2o, da Resolucao TC 
98/2014, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
pensao por morte de LUISA HELENA PAIM SOARES, em decorrencia do obito da servidora inativa da Secretaria de Estado da Saude, NILSA
BORGES PAIM, no cargo de Analista Tecnico em Gestao e Promocao de Saude, matricula no 255871801, CPF no 018.247.839-49,
consubstanciado no Ato no 4198/IPREV, de 14/12/2018, considerado legal conforme analise realizada.
2. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina  IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 05 de setembro de 2019.
WILSON ROGERIO WAN-DALL
CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO No:@PPA 19/00242246
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
INTERESSADOS:Secretaria de Estado da Saude - SES
ASSUNTO: Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a Geni Terezinha Mussatto Soto Guzman
RELATOR: Wilson Rogerio Wan-Dall
UNIDADE TECNICA:Divisao 4 - DAP/COAPII/DIV4
DECISAO SINGULAR:GAC/WWD - 1125/2019
Tratam os autos do registro do ato de concessao de pensao por morte a Geni Terezinha Mussatto Soto Guzman, em decorrencia do obito do
servidor inativo da Secretaria de Estado da Saude, Rolando Guzman Soto.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal  DAP, em analise da documentacao que instruem o processo, entendendo que apesar do ato de
pensao fazer mencao ao cargo de Analista Tecnico em Gestao e Promocao de Saude  cargo unico criado pela Lei Complementar Estadual
n. 330/2005 , o instituidor da pensao foi aposentado no cargo de Medico, no Ato no 564/2003 registrado nesse Tribunal em 22.05.2006,
razao pela qual sugere o registro deste ato de pensao no Relatorio de Instrucao no 4756/2019, ressaltando a necessidade de correcao da falha
formal detectada no Ato no 632/IPREV, de 26/02/2019.
O Ministerio Publico de Contas - MPC, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela DAP, manifestou-se por meio do Parecer no
2269/2019.
Fundamentado nas manifestacoes uniformes da Diretoria Tecnica e do MPC, baseado ainda no art. 38,  1o e  2o, da Resolucao TC 
98/2014, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar no 202/2000, do ato de
pensao por morte de GENI TEREZINHA MUSSATTO SOTO GUZMAN, em decorrencia do obito do servidor inativo da Secretaria de Estado da
Saude, ROLANDO GUZMAN SOTO, no cargo de Analista Tecnico em Gestao e Promocao de Saude, matricula no 51659701, CPF no
103.576.889-53, consubstanciado no Ato no 632/IPREV, de 26/02/2019, considerado legal conforme analise realizada,
2. Recomendar ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV que adote as providencias necessarias a regularizacao da
falha formal detectada no Ato no 632/IPREV, de 26/02/2019, fazendo constar o nome da pensionista como sendo GENI TEREZINHA
MUSSATTO SOTO GUZMAN, na forma do art. 7o c/c art. 12,  1o e 2o, da Resolucao no TC 35/2008, de 17/12/2008.
3. Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 05 de setembro de 2019.
WILSON ROGERIO WAN-DALL
CONSELHEIRO RELATOR

PROCESSO No:@PPA 19/00649435
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
ASSUNTO: Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a Deobaldino Luiz Goulart
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Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diario Oficial Eletronico no 2736- Quarta-Feira, 11 de setembro de 2019

Pag.10

INTERESSADO: Secretaria de Estado da Educacao - SED
DECISAO SINGULAR: GAC/LRH - 1066/2019
Trata o presente processo de ato de concessao de pensao em favor de DEOBALDINO LUIZ GOULART, emitido pelo Instituto de Previdencia
do Estado de Santa Catarina - IPREV, em decorrencia do obito de LORENA VITORIA NUERNBERG GOULART, servidora inativa do Instituto
de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Educacao - SED, submetido a apreciacao deste Tribunal, nos
termos do disposto no art. 59, inciso III, da Constituicao Estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) no 202/2000, e artigo 1o,
inciso IV, da Resolucao no TC-06/2001 e Resolucao n TC-35/2008.
O ato foi examinado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que emitiu o Relatorio DAP/5429/2019 onde foi consignado que os
dados pessoais e funcionais evidenciam a regularidade da concessao.
Tambem constou que o discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado, nada havendo a retificar.
O Ministerio Publico junto a este Tribunal de Contas, no mesmo sentido, manifestou-se por meio do Parecer MPC/2584/2019 pelo registro do
ato de Concessao de Pensao.
Considerando a manifestacao da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, concluo pela
viabilidade do registro do ato de concessao de pensao por morte, nos termos do art. 34, II, combinado com o art. 36,  2o, alinea b, da Lei
Complementar no 202/2000.
Diante do exposto e estando os autos apreciados na forma regimental, DECIDO por:
1  Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36,  2o, letra 'b', da Lei Complementar (estadual) no
202/2000, do ato de pensao por morte em favor de DEOBALDINO LUIZ GOULART, em decorrencia do obito de LORENA VITORIA
NUERNBERG GOULART, servidora inativa do Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da
Educacao - SED, no cargo de Professor, matricula no 57672701, CPF no 032.631.779-15, consubstanciado no Ato no 1731/IPREV/2019, de
27/06/2019, considerado legal pelo corpo instrutivo.
2  Dar ciencia da Decisao ao Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV.
Publique-se.
Florianopolis, em 09 de Setembro de 2019.
LUIZ ROBERTO HERBST
Conselheiro Relator

PROCESSO No:@PPA 19/00650603
UNIDADE GESTORA:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV
RESPONSAVEL:Kliwer Schmitt
INTERESSADOS:Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - IPREV, Secretaria de Estado da Educacao - SED
ASSUNTO: Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a Jose Francisco Bez Birolo
RELATOR: Luiz Eduardo Cherem
UNIDADE TECNICA:Divisao 2 - DAP/COAP I/DIV2
DECISAO SINGULAR:GAC/LEC - 956/2019
Tratam os autos de exame de Atos de Pessoal remetidos pelo Instituto de Previdencia do Estado de Santa Catarina - Iprev - referente a
concessao de Registro do Ato de Pensao e Auxilio Especial a Jose Francisco Bez Birolo, submetido a apreciacao deste Tribunal, nos termos
do disposto no art. 59, inciso III, da Constituicao Estadual, art. 1o, inciso IV, da Lei Complementar no 202, de 15 de dezembro de 2000; art. 1o,
inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolucao no TC-06, de 03 de dezembro de 2001 e Resolucao no TC-35, de 17 de
dezembro de 2008.
Procedida a analise dos documentos acostados, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal  DAP - elaborou o Relatorio n 5413/2019, no
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