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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 254 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SEGREGACAO , CAUTELAR DO ORA PACIENTE - INFORMACOES PRESTADAS NOTICIANDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELACAO AOS DELITOS DEFINIDOS NOS ARTIGOS 157 PARAGRAFO 2o, I E II DO CP, E 244-B DO ECA. E QUANTO AO ARTIGO 180, FOI SUSPENSO O PROCESSO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, COM A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA - PEDIDO DE DESISTENCIA DA ACAO CONSTITUCIONAL, PELA DEFESA TECNICA, POR SE ENCONTRAR PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA VOLTADO A EXTINCAO DO PEDIDO, SEM RESOLUCAO DO MERITO. ACAO CONSTITUCIONAL, PEDIDO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM A ANALISE DO MERITO. Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, atraves do qual aduz o impetrante, Dr. Michel Gomes Vinagre, que o ora paciente se encontra na presenca de constrangimento ilegal, que decorre de seu encarceramento. Petitorio da defesa noticiando que aos 26/09/17, foi prolatada a sentenca, em que julgado improcedente o pedido quanto aos artigos 157, paragrafo 2o, I e II do CP, e 244-B do ECA. E no que tange ao artigo 180 do CP, foi conferido o sursis processual, determinando a expedicao de alvara de soltura, em favor do paciente. Pagina digitalizada 44, Douto Parecer Ministerial, que esta voltado a extincao do pedido, sem julgamento do merito. Desta feita, cessada a causa que foi apontada como formadora do alentado constrangimento ilegal, e de ser julgado extinto o presente pedido, sem analise do merito. Intimem-se. DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Relatora 2 Habeas Corpus 0040287-10.2017.8.19.0000 013. HABEAS CORPUS 0045215-04.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0008761-36.2017.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00443374 - IMPTE: IVAN PERAZOLI JUNIOR OAB/RJ-161697 PACIENTE: JORGE MESQUITA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS CORREU: PATRICK ALVES SANCHES CORREU: DANILO SANTOS OLIMPIO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: DECISAO MONOCRATICA Constatado ter sido proferida, em 22.01.2018, Sentenca condenatoria, contendo expressa denegacao, ao Paciente e demais correus, do aguardo em liberdade da tramitacao e do julgamento do Apelo, se constituindo em titulo prisional diverso e autonomo, decreto a extincao do feito, por perda de objeto, nos termos preconizados pelo art. 659 do C.P.P., de conformidade com o teor abaixo transcrito: "Vistos etc. O Ministerio Publico ofereceu denuncia em face de DANILO SANTOS OLIMPIO, JORGE MESQUITA DA SILVA e PATRICK ALVES SANCHES, qualificados as fls. 02, incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, no art. 14, da Lei 10.826/03 e no art.333, do codigo penal, por que: Desde data ainda nao precisava ate o dia 04 de julho de 2017, os denunciados, consciente e voluntariamente, associaram-se entre si, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou nao, o crime de trafico ilicito de entorpecentes. No dia 04 de julho de 2017, por volta de 11h, na Rua Tenente Luiz Meirelles, embaixo do viaduto do Meudon, Teresopolis, os ora denunciados, com vontade livre e consciente, em comunhao de acoes e de designios entre si, transportavam e guardavam, com fins de trafico, 01 tablete de erva seca contido em uma sacola plastica, perfazendo o peso liquido total de 102,8g de Cannabis Sativa L. (maconha), e mais 303 tubos cilindricos pequenos transparentes, sendo 146 envoltos por sacoles plasticos transparentes, fechados por segmentos de papel branco com as inscricoes PO R4 05 CV e 158, tubos cilindricos grandes transparentes, sendo 40 envoltos por sacoles plasticos transparentes, fechados por segmento de papel branco, com as inscricoes PO R4 30 CV , contendo em seus interiores o peso liquido total de 387,4g de cloridrato de cocaina, substancias consideradas entorpecentes e capazes de causar dependencia fisica e/ou psiquica, como atestado nos Laudos Previos de Exame em Material Entorpecente de fls. 23 e 24 ( Laudos n. 1122/2017 e 1124/2017, respectivamente). Ainda na mesma oportunidade, na sequencia dos acontecimentos, os denunciados, com vontade livre e consciente, ofereceram vantagem indevida aos policiais militares ALEXANDRO RIBEIRO DA SILVA E ANDERLEI CARLOS SEVERINO, consistente no pagamento da quantia em especie apreendida, como forma de determinar a omissao de ato de oficio, consistente na liberacao destes do flagrante delito. Na sequencia dos acontecimentos, ja em sede policial, os denunciados, com vontade livre e consciente, em comunhao de acoes e de designios criminosos entre si, sem autorizacao e em desacordo com determinacao legal e/ou regulamentar, transportavam, mantinha sob sua guarda e ocultavam arma de fogo e municoes de uso permitido, a saber: uma pistola Taurus, calibre 380 ACP, numero de serie CQC14414 e 11 municoes, da marca CBC, de mesmo calibre, conforme formalizado nos autos de apreensao de fls.22 e 25. Na ocasiao tambem foram apreendidos em poder dos denunciados R$1.302,00 reais, em especie, 32 unidades de folhas de papel contendo etiquetas utilizadas em embalagens de drogas, com as inscricoes Po R$5 CV e Po R$ 30 CV , um grampeador com diversos grampos comumente utilizados para etiquetar drogas e um celular pertencente ao denunciado JORGE, no qual continha fotos de drogas e contabilidade de trafico. Com efeito, na data acima aludida, policiais militares encontravam-se em patrulhamento da localidade suso referida, quando tiveram a atencao voltada para um veiculo suspeito - Fiat Siena, placa KOA-3586 - que se encontrava estacionado embaixo do viaduto do Meudon, com o capo aberto, motivo pelo qual resolveram proceder abordagem. Quando da aproximacao os policiais verificaram que um individuo estava mexendo embaixo do capo e outros dois estavam no interior do automovel. Indagados, os denunciados disseram que estavam esperando uma motocicleta para comprar; entao, foi procedida revista pessoal, ocasiao em que logrou-se exito em encontrar com o denunciado Jorge Mesquita a quantia de R$ 1.000,00, em especie e com o denunciado Patrick foi encontrada a quantia de R$ 100,00, em especie. Ato continuo, em revista ao interior do automovel em que os denunciados estavam foi encontrada uma mochila contendo o tablete de maconha e os grampos suso descritos e, no interior do console do automovel, foi encontrada a quantia de R$ 200,00 em especie, que estava no interior do console. Como a motocicleta que os denunciados disseram estar aguardando nao chegou ao local, policiais solicitaram apoio de outra viatura para realizar a conducao, a fim de realizar consulta nos sistemas. Neste momento, os denunciados apresentaram-se inquietos e ofereceram aos policiais toda a quantia apreendida para que nao fossem conduzidos a Delegacia de Policia, tendo o denunciado Jorge dito: 'nao leva a gente pra delegacia nao, a gente perde esse dinheiro ai pra voces e voces liberam a gente'. Em razao dos fatos, todos foram conduzidos a 110a Delegacia de Policia e, la chegando, em revista mais apurada ao automovel, os policiais lograram exito em encontrar as etiquetas suso descritas e, no interior do painel do veiculo, estava a farta quantidade de cocaina, a arma de fogo e as municoes apreendidas. Ao pegarem o celular do denunciado Jorge, com o consentimento deste, foram encontradas fotos de drogas e contabilidade de trafico de drogas. Auto de prisao em flagrante as fls. 02E/05, estando o registro de

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