Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

746DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - 
RO0005369
DESPACHO 
Expeca-se alvara em favor do perito.
O autor em sua inicial afirma que teve negado o reconhecido do 
seguro DPVAT, ja na impugnacao a contestacao (id 20683808), 
afirma que ja teve reconhecida a invalidez e houve o pagamento 
parcial dos valores.
Assim, esclareca o autor se ja foi reconhecida a invalidez ou 
nao, bem como deve juntar aos aos autos documentos pessoais 
legiveis, tais como CNH, e comprovante de residencia, conforme ja 
determinado no Id 20773945.
Prazo de dez dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7005887-82.2018.8.22.0014
[Direito de Imagem, Interpretacao / Revisao de Contrato, Revisao 
Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)]
JAIR CACAO DE MAGALHAES
Advogado do(a) AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA - 
RO0003279
CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125
SENTENCA 
I  RELATORIO
Jair Cacao de Magalhaes ajuizou acao revisional contratual contra 
Crefisa S/A  Credito, Financiamento e Investimentos, alegando 
que celebrou contrato de financiamento com o requerido, no valor 
de R$ 2.531,86, os quais seriam pagos em 12 parcelas no valor de 
R$ 500,00, iniciando em 30/03/2017 e a ultima 28/02/2018. Aduz 
que foram debitados na conta do autor o total de 14 parcelas, bem 
como que a taxa de juros pactuado, estao muito acima do permitido.
Requereu em antecipacao de tutela para suspender o debito das 
parcelas. No MERITO requerer que a acao seja julgada totalmente 
procedente, revisionando o contrato de forma beneficia ao autor, 
com restituicao no valor de R$ 2.755,92 e condenacao por danos 
morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuracao e documentos.
Deferida a antecipacao da tutela no Id 20603755.
O requerido apresentou contestacao no Id 21844155, arguindo 
em preliminar de indeferimento da inicial e carencia de acao. No 
MERITO alega que pactuou contrato com o requerido, no entanto, 
o contrato aina esta em aberto, uma vez que ha parcelas em 
atraso (11o e 12o parcelas), bem como apenas a 1a e 2a parcelas 
foram adimplidas nas datas aprazadas. Aduz que em razao da 
inadimplencia do autor, alguns debitos foram realizados de forma 
parcelada na conta-corrente do autor, modalidade de cobranca 
devidamente avencada entre as partes.
Argumenta ainda que a taxa de juros cobrada esta de acordo 
com a taxa media de mercado, nao havendo ilegalidade, nem 
abusividade nos juros pactuados no contrato, bem como que nao 
ha juros capitalizados, mas sim, prefixados, o qual nao foi provado 
pelo autor a incidencia de juros capitalizados. Aduz ainda nao ha 
ato ilicito praticado pelo requerido para caracterizacao de danos 
morais. Requereu a extincao do processo sem julgamento do 
MERITO ou julgada totalmente improcedente a demanda. Juntou 
documentos.
Audiencia de tentativa de conciliacao, restou infrutifera no Id 
21860443.
Impugnacao a contestacao no Id 22236359.
DESPACHO saneador no Id 22519897.
O autor requereu a realizacao de pericia contabil (Id 22667160).
Manifestacao do requerido no Id 23021387.
II  FUNDAMENTACAO
Trata-se de pedido de revisao de contrato de financiamento com 
pedido de restituicao de valores e danos morais.
O autor alegou que o banco requerido esta cobrando juros acima 
dos indices permitidos, bem como que ja efetuou o pagamento 
de todas as parcelas referentes ao contrato, inclusive alem das 
parcelas convencionadas.
Em contestacao o requerido disse que o autor esta com parcelas 
em aberto, bem como pagou diversas parcelas em atraso. E 
ainda que as tarifas e valores cobrados sao todos de acordo com 
a legislacao em vigor e devidamente estipuladas no contrato e 
consequentemente nao ha repeticao de indebito.
Conforme se verifica nos documentos juntados nos autos (extratos 
bancarios), em diversos meses o valor referente ao emprestimo 
foi debitado pelo banco requerido, no entanto, em seguida havia o 
estorno do valor, ja que o autor nao possuia saldo para efetuar o 
pagamento da parcela. Assim, nao ha que se falar em pagamento 
de parcelas excedentes, ja que nao foi possivel debitar as parcelas 
sucessivamente conforme pactuado entre as partes.
Conforme preceitua o Codigo de Defesa do Consumidor, e 
perfeitamente possivel a revisao de toda uma relacao juridica 
mantida pelas partes, para constatar se houve alguma irregularidade 
ou ilegalidade nos contratos e aditivos, desde que efetivamente 
demonstrados.
Segue jurisprudencia:
Ementa: APELACAO CIVEL. NEGOCIOS JURIDICOS 
BANCARIOS. ACAO REVISIONAL. NOTA DE CREDITO 
COMERCIAL. (...) APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR. Tratando-se de relacao juridica mantida entre 
instituicao financeira e cliente, em que este se utiliza dos servicos 
prestados como destinatario final, plenamente aplicaveis as 
normas do Codigo de Defesa do Consumidor (art. 2o do CDC). (...) 
(Apelacao Civel No 70040700221, Decima Oitava Camara Civel, 
Tribunal de Justica do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado 
em 28/04/2011)
E permitida a capitalizacao de juros pelas instituicoes bancarias, 
desde que expressamente pactuada, o que por si so nao configura 
ilegal ou abusiva. Neste caso concreto, constou expressamente 
no Contrato de Emprestimo Pessoal a contracao de juros ao mes 
prefixados e capitalizados.
Segue jurisprudencia do TJ/DF e STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS 
DE DECLARACAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N.211/STJ. 
CEDULA DE CREDITO BANCARIO. CAPITALIZACAO MENSAL 
DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SUMULA N. 83/STJ. TABELA 
PRICE. REAVALIACAO DO CONTRATO E DO CONJUNTO 
FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. 
INCIDENCIA DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISAO 
MANTIDA. 1. A ausencia do exame da materia pelo Tribunal de 
origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de 
prequestionamento, incidindo a Sumula n. 211/STJ. 2. E permitida 
a capitalizacao de juros nas cedulas de credito bancario, desde 
que expressamente pactuada. 3. O recurso especial nao comporta 
o exame de questoes que impliquem incursao no contexto faticoprobatorio dos autos, a teor do que dispoe a Sumula n. 7 do STJ. 
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a Tabela 
Price nao foi utilizada. Alterar esse entendimento demandaria a 
analise do contrato e das provas produzidas, circunstancia que 
atrai o obice das Sumulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental a 
que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 116.564/RS, 
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, 
julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014).
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.