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Diário GO - Tribunal de Justiça

Agravo de Instrumento. Acao de execucao de titulo judicial.
Cumprimento de sentenca individual. I - Liquidacao de sentenca.
Desnecessidade. Meros calculos aritmeticos. Nao e necessaria a liquidacao da
sentenca quando o valor da divida depender, apenas, de meros calculos
aritmeticos, como no caso em debate. II - Excesso de execucao. Ausencia de
planilha de calculos. Ja concedido prazo para indicar o valor que entende devido.
Inercia. Manutencao da decisao que nao conheceu da alegacao de excesso.
Mesmo tendo sido concedido prazo, por duas vezes, ao Municipio
executado/agravante para acostar aos autos planilha indicando exatamente o
valor que entende correto, aquela municipalidade quedou-se inerte. Assim sendo,
impoe-se a manutencao da decisao recorrida que deixou de analisar a alegacao
de excesso de execucao, rejeitou a impugnacao ao cumprimento de sentenca e
determinou o prosseguimento do cumprimento de sentenca. III - Descontos
legais. Imposto de renda e contribuicao previdenciaria. Os valores atinentes ao
Imposto Sobre a Renda da Pessoa Fisica e os descontos previdenciarios que
incidem sobre o valor devido a parte agravada devem ser apurados no momento
do efetivo pagamento, cabendo a autoridade administrativa fazer a devida
retencao e nao ao Juizo determinar os descontos legais obrigatorios. IV -
Honorarios Recursais. Cabivel a majoracao dos honorarios advocaticios no 2o
Grau, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal EDcl
no AgInt no REsp 1573573/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justica tracou os
parametros para a aplicacao do  11, do artigo 85, do Codigo de Processo Civil.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TJGO, 2a Camara Civel, Agravo de Instrumento n. 541035189.2019.8.09.0000, rel. Des. Carlos Alberto Franca, julgado em 12/08/2019, DJe
de 12/08/2019)
Nessa toada, inobstante nao tenha sido intimado, especificamente, para impugnar as penhoras, o
devedor agravante teve a possibilidade de insurgir contra elas. E, na ocasiao, descurou-se de onus que lhe
incumbia ao nao apontar o valor que entendia devido, acompanhado do respectivo demonstrativo de seu
calculo.
Ad argumentandum tantum, a planilha evolutiva de debito apresentada nos memoriais e nos
presentes aclaratorios, alem de tardiamente colacionada, esta incorreta, nao merecendo acolhida. Os calculos
apresentados referem-se somente ao valor principal da condenacao, desconsiderando os percentuais de 10%
(dez por cento), devido a titulo de honorarios advocaticios, e 10% (dez por cento) de multa, decorrentes da
ausencia de pagamento voluntario.
Ante o exposto, conheco e dou provimento aos embargos de declaracao para suprir a omissao
apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Documento datado e assinado digitalmente.
NR.PROCESSO:
5575640.11.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10473560071233734, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2092 de 3565

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