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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
646Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Ita Ind Turismo Industria e Agricultura - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0423616-69.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Organizacao Crisanto Arruda Ltda - Assim, 
estando a peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao 
tendo havido constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas 
todas as exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que 
dispoe o paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta 
Execucao Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais 
(CPC 90), em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao 
e o caso de condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram 
opostos embargos nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto 
(principio da causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, 
expressamente, de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0423832-30.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Abgail de Almeida Chaves - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0424338-06.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Francisco Gleyton da Silva - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
nem incidentes processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da 
causalidade). Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, 
de interpor recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0424632-58.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - 
EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Granja Brasilia Ltda - Assim, estando a peticao de 
desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido constricao 
de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as exigencias 
expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o paragrafo 
4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao Fiscal sem 
resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), em razao da 
isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de condenacao da 
exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos nem incidentes 
processuais e, por ocasiao do ajuizamento desta acao executiva, havia justa causa para tanto (principio da causalidade). 
Publicar. Registrar. Arquivar, logo apos a publicacao e registro, uma vez que a exequente desistiu, expressamente, de interpor 
recursos.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0424818-81.2015.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa 
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Munica pio de Fortaleza - EXECUTADO: Maria Enilza Lopes Cunha - Assim, estando a 
peticao de desistencia subscrita eletronicamente pela Chefe da Procuradoria Fiscal do Municipio de Fortaleza, nao tendo havido 
constricao de bens nem sido opostos Embargos a Execucao ou outros incidentes processuais, restando atendidas todas as 
exigencias expressas no artigo 3o, da Lei Complementar Municipal no 239, de 27 de outubro de 2017, e, ainda, o que dispoe o 
paragrafo 4o, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistencia, EXTINGUINDO esta Execucao 
Fiscal sem resolucao de merito (CPC 485 VIII). Deixo de condenar a desistente a recolher as custas processuais (CPC 90), 
em razao da isencao prevista no artigo 5o, inciso I, da Lei Estadual no 16.132, de 1o de novembro de 2016. Nao e o caso de 
condenacao da exequente ao pagamento de honorarios advocaticios, porque, como anotei acima, nao foram opostos embargos 
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