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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 524 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2017.00685178 - APTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APTE: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO: MONICA BASUS BISPO OAB/RJ-113800 APTE: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO: ROBERTA SANTOS LIXA OAB/RJ-179285 APDO: ARTHUR SANTOS AVELAR REP/P/S/PAIS APDO: MALU SANTOS AVELAR REP/P/S/PAIS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE PLANO DE SAUDE.Autores narram cancelamento indevido do negocio e recusa em atendimento medico.Demanda ajuizada em face de administradora, operadora e cooperativa do mesmo grupo.Legitimidade passiva de todas com base na teoria da assercao.Inexistencia de alegacao de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.Restou incontroversa a versao narrada na peca inaugural.Hipotese que provocou danos morais, cuja reparacao foi corretamente arbitrada.Reducao da verba honoraria sucumbencial para o minimo legal.PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071114-04.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0009971-72.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00696249 - AGTE: THIAGO WERLANG VARGAS ADVOGADO: ANTONIO PAULO BARCA RODRIGUES BARBOSA OAB/RJ-131232 ADVOGADO: MARCELO BARCA ALVES DE MIRANDA OAB/RJ-162523 AGDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA AGDO: JEFFERSON LEANDRO BONIFACIO BARRETO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ELETROELETRONICO.Impugnacao ao indeferimento da gratuidade de Justica.Agravante que se declara comerciante e reside em bairro nobre, mas afirma nao possuir qualquer renda.Apos, declara a inexistencia de pessoa juridica, ao contrario do que demonstra o cadastro nacional de pessoas juridicas.Ele nao demonstra como custeia suas despesas ordinarias, suas despesas medicas ou como adquiriu o bem.Extrato de conta corrente que se encontra zerado, sabendo-se que os valores por ele percebidos podem ser depositados em conta diversa, para nada sendo util o referido documento.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, prejudicado o julgamento do Agravo Interno. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, prejudicado o recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. 024. APELACAO 0010192-26.2015.8.19.0207 Assunto: Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0010192-26.2015.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00670566 - APTE: EDIMAURA MARIA LAYBER APTE: REBECCA DA SILVA MARTINELI REP/P/S/MAE EDIMAURA MARIA LAYBER ADVOGADO: DENISE PEREIRA SOARES OAB/RJ-099811 APTE: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: ADRIANO MOTA CASSOL OAB/RJ-099481 APDO: OS MESMOS APDO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES OAB/RJ-091377 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA.CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS.As Autoras afirmaram que as Res impediram o embarque da segunda Autora por exigencia de autorizacao de viagem internacional do genitor. Sustentam perda do voo e que no dia seguinte tomaram conhecimento de que a autorizacao ja constava no passaporte da menor.Condenacao da empresa de transporte e da Concessionaria que administra o aeroporto ao pagamento de indenizacao por danos materiais e morais. Prova dos autos demonstra que as Autoras buscaram autorizacao de viagem junto ao Poder Judiciario e que embarcaram no dia seguinte, bem como de que ja constava autorizacao de viagem no passaporte da segunda Autora.Responsabilidade da Concessionaria.Falha na prestacao de servico das Res que teve o condao de provocar prejuizos materiais e morais as Demandantes.Quantum reparatorio que deve ser majorado para R$ 6.000,00, (sendo R$ 3.000,00 para cada Autora) este mais adequado ao caso dos autos.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS AUTORAS E DESPROVIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RE. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso das autoras e negou-se provimento ao apelo da primeira re, nos termos do voto do Relator. 025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068310-63.2017.8.19.0000 Assunto: Protesto Indevido de Titulo / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0002378-83.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00668570 - AGTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: GIOVANA BOTTINO NETTO JERONYMO REP/P/S/ PAI ARTHUR PEREIRA JERONIMO ADVOGADO: HELOISA LEANDRO DE SANT ANA OAB/RJ-111811 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE SEGURO SAUDE.Impugnacao a decisao de antecipacao da obrigacao de efetuar o reembolso integral com despesas de tratamento medico.Agravante informa a previsao regulamentar de reembolso parcial.Ausencia de fundamento para pretensao de custeio integral.Prestadores de servicos utilizados pela Autora que se localizam nos mesmos bairros nos quais a Re possui rede referenciada.Prazo fixado para autorizacao na rede credenciada que deve ser o fixado na decisao, bem como a multa arbitrada.Na hipotese de reembolso parcial, o prazo para pagamento devera ser aquele constante do contrato.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 026. APELACAO 0046517-94.2015.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0046517-94.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00645634 - APELANTE: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL MARIA DE ALMEIDA RANGEL OAB/RJ-143529 ADVOGADO: CESAR DE ALMEIDA RANGEL OAB/RJ-129887 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO E INDENIZACAO.CONTRATO BANCARIO.Decisao monocratica manteve a procedencia do pedido de declaracao de inexigibilidade da divida e de nao inclusao do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, bem como a improcedencia do dever sucessivo, mantida a determinacao de restituicao em dobro os valores descontados, ante a vedacao de reformatio in pejus.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).O Agravante alega que nao houve devolucao do numerario, sendo unilateral e desprovido de forca probatoria o documento acostado pelo Reu, de modo que faz jus a indenizacao pelos danos morais sofridos.Documento que tem presuncao de validade, quando nao desconstituido e que se coaduna com demais elementos de prova coligidos aos autos.Autor que, a despeito de afirmar desespero em razao do desconto, obteve seu ressarcimento no mes seguinte e

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