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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 310 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. URGENCIA. CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETERICAO DE CANDIDATO NA ORDEM DE CLASSIFICACAO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS EM QUE FOI REQUERIDO. NECESSIDADE DE MAIOR DILACAO PROBATORIA. CONCURSO QUE AINDA SE ENCONTRA NO PRAZO DE VALIDADE, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGACAO. CANDIDATOQUESE ENCONTRA AGUARDANDO APENAS A COMPOSICAO DE NOVA TURMA PARA QUE PARTICIPE DO CURSODEFORMACAODESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 032. APELACAO 0340465-82.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0340465-82.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00343073 - APELANTE: REINALDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA OAB/RJ-076756 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL ADVOGADO: CYNTHIA COSTA RIBEIRO OAB/RJ-034556 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO HA NO ACORDAO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITORIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATERIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISAO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTOES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VICIOS LOGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATORIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 033. APELACAO 0021541-66.2012.8.19.0066 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0021541-66.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00275282 - APELANTE: JOAO BOSCO LOPES DE FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: JOAO DIAS NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO DE MELO MOREIRA OAB/RJ-150256 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. SUSPENSAO DA COBRANCA DA VERBA DE SUCUMBENCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATORIOS PARA, TAO-SOMENTE, PROCEDER A RETIFICACAO NO DISPOSITIVO DO ACORDAO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 034. APELACAO 0404101-85.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0404101-85.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00668128 - APELANTE: L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES OAB/MG-091166 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Ementa: ACORDAO EMENTA: ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.RECLAMACAO APRESENTADA POR CONSUMIDOR ALEGANDO A OCORRENCIA DA DENOMINADA VENDA CASADA. AUTO DE INFRACAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRENCIA. VALOR DA MULTA. ATENDIMENTO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. E de se reconhecer a competencia do PROCON para a aplicacao de sancoes em face de fornecedores que lesionam os direitos dos consumidores, que nao e excluida, ou sequer atenuada, pela atividade concorrente - fiscalizadora e normativa - que tambem e desenvolvida pelas agencias reguladoras. 2. Ao ser fixada a multa, devem ser consideradas a gravidade da pratica infrativa, a extensao do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida com o ato infrativo e a condicao economica do infrator, observando-se as circunstancias atenuantes e agravantes, bem como os antecedentes do infrator, conforme determinam os arts. 57, caput, CDC, e artigos 24 e 28, do Decreto n 2.181/97, respeitados os limites estabelecidos no paragrafo unico, do art. 57, do CDC, quais sejam, entre o valor de duzentas a tres milhoes de Unidades Fiscais de Referencia (UFIR's). 3. E no caso em desate, o valor da multa aplicada mostra-se razoavel e proporcional as circunstancias do fato e ao poderio economico da recorrente, ensejando, pois, a sua manutencao.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017959-86.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: 0003342-53.2016.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00173343 - AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA AGDO: NILSON CEZAR DE MEIRELES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO. NAO HA NO ACORDAO PONTOS OBSCUROS, DUVIDOSOS, CONTRADITORIOS OU OMISSOS, SENDO INDISFARCAVEL O PROPOSITO DO EMBARGANTE DE REQUESTIONAR MATERIA CLARA E EXPLICITAMENTE DIRIMIDA NO JULGADO. A DECISAO COLEGIADA RESOLVEU TODAS AS QUESTOES APRESENTADAS, INOCORRENDO, POIS, QUALQUER DOS VICIOS LOGICOS ENSEJADORES DE SUPRIMENTO DECLARATORIO, COMO PREVISTOS NO ART. 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.

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