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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

recebimento da peticao inicial da acao civil de improbidade administrativa, na hipotese da presenca de indicios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, na fase inicial prevista no art. 17 e 7o, 8o e 9o, da Lei n. 8.429/92, vigora o principio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse publico. 3. O indeferimento da peticao inicial da acao civil de improbidade administrativa somente e cabivel nos casos que o magistrado entender inexistente o suposto ato de improbidade, da improcedencia da acao ou a inadequacao da via eleita, hipoteses nao configuradas no caso concreto. Sobre o tema: AgInt no AREsp 910.840/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016; REsp 1192758/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acordao Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/10/2014. (REsp 1333744/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) No presente caso, temse que, ao menos, indicios da pratica dos atos de improbidade administrativa pelos correus Antonio Luiz Colucci e Flavio Augusto Renda Lanfredi Miranda, uma vez que na qualidade, respectivamente, de Prefeito Municipal e de Secretario de Obras, teriam determinado a realizacao de intervencoes dentro de Unidade de Conservacao (Parque Estadual de Ilhabela) e sua Zona de Amortecimento, sem qualquer autorizacao dos orgaos ambientais competentes, em especial da Fundacao Florestal, o que teria violado, em hipotese, o principio da legalidade (art. 37, caput, CF) e dano ao patrimonio publico decorrente da ventilada demolicao e desfazimento das intervencoes executadas. A alegacao de que as intervencao foram realizadas, exclusivamente, por terceiro (Sr. Ivo de Andrade) deve ser apurada no curso da instrucao processual. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. no art. 17 e 7o, 8o e 9o, da Lei n. 8.429/92 , recebo a peticao inicial. 5. Eis que representados nos autos por patronos devidamente constituidos, citem-se os reus ANTONIO LUIZ COLUCCI e outro na pessoa de seus patronos para que, caso Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 135 queiram, apresentem contestacoes. 5.1. Decorrido o prazo sem apresentacao de contestacao ou se tratando de reu notificado e que nao apresentou defesa previa, expeca-se mandado para a citacao pessoal dos reus a fim de apresentacao defesa no prazo legal, sob revelia. 6. Intimem-se e cientifique-se o MP. - ADV: MARCEL HENRIQUE SILVEIRA BATISTA (OAB 200007/SP), VALTER LUCIANO LELES JUNIOR (OAB 326869/SP), LUIS HENRIQUE HOMEM ALVES (OAB 105281/SP) Processo 1000879-64.2019.8.26.0247 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Aloisio Macedo de Araujo - Vistos, 1. Trata-se de pedido cumprimento de sentenca. 2. Intime-se a parte devedora, por Carta AR, para que no prazo de 15 (quinze) dias uteis efetue opagamentodo debito no importe deR$ 29.179,98 (vinte e nove mil, cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de custas, se houver. 2.1. Em caso de nao pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentacao de impugnacao, nos termos do art. 525 do Codigo de Processo Civil, apos o qual, no silencio do executado, incidirao sobre o valor debito (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorarios advocaticios de dez por cento, conforme art. 523 do referido diploma. 2.2. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorarios incidirao sobre o saldo remanescente. 2.3. Nao havendo patrono constituido ou tendo ocorrido o transito em julgado ha mais de 01 ano do inicio do presente cumprimento, intime-se a parte devedora por meio de carta com aviso de recebimento (art. 523 c/c 513, 2o, II, CPC), consoante jurisprudencia majoritaria do E. TJSP: Acidente de transito - Reparacao de danos - Re revel sem procurador nos autos - Procedencia decretada - Transito em julgado - Fase de cumprimento de sentenca - Necessidade de intimacao pessoal da executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 523 c/c 513, 2o, II) - Agravo improvido. (TJSP;AI 2232929-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Orgao Julgador: 26a Camara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2a Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). 2.4. Ressalte-se que se considera realizada a intimacao quando a parte devedora houver mudado de endereco sem previa comunicacao ao juizo, observado o disposto no paragrafo unico do art. 274 (art. 513, 3o, CPC). 2.5. Providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessarias a intimacao (AR). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento (cod. 61.613). 2.6. Com a providencia, cumprase conforme item 2.3. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, observada a ultima planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletronico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidencia da multa e dos honorarios). 4. Em sendo o BACENJUD infrutifero ou insuficiente, defiro pesquisa e bloqueio de veiculos via RENAJUD da parte executada; 5. Em sendo o RENAJUD infrutifero ou insuficiente, expeca-se mandado para penhora e avaliacao de veiculos de titularidade da parte executada, bem como a remocao para deposito, devendo ser fornecido o completo endereco para diligencia e realizado o recolhimento das custas de diligencia do Sr. Oficial de Justica, se o caso. 5.1. Fica nomeado como depositario o credor ou pessoa que por ele for indicada. 6. Na hipotese de que seja infrutifera ou insuficiente as diligencias anteriores: (a) em sendo o credor beneficiario da justica gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imoveis que estejam em nome do executado; (b) caso nao beneficiario da justica gratuita, emita-se ato ordinatorio para que o(a) credor(a) em cinco dias uteis apresente em juizo consulta sobre a existencia de bens imoveis em nome da parte executada, com respectiva(s) matricula(s) atualizada(s), sob pena de arquivamento dos autos (cod. 61.613). 7. Por fim, transcorrido qualquer dos prazos suprafixados e identificado o inadimplemento, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente podera requerer diretamente a serventia a expedicao de certidao, nos termos do art.517 do CPC, que servira tambem aos fins previstos no art. 782, 3o, todos do Codigo de Processo Civil. 8. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE OLIVEIRA CARDIAL ESTEVES (OAB 165915/SP) Processo 1000881-34.2019.8.26.0247 - Cumprimento de sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Associacao dos Moradores e Possuidores do Empreendimento Condominio Residence Ilhabela - Resilha - Vistos. 1. O presente incidente devera prosseguir apenas com relacao ao pedido de obrigacao de fazer consistente em proceder, voluntariamente, a demolicao das construcoes irregulares do imovel unidade 16, localizado sito Avenida Coronel Jose Faria Lima, n 1.052 no bairro da Cocaia (uma garagem exclusiva coberta, varanda frontal e lateral e um piso superior), fixado para tanto o prazo de 30 dias uteis, sob pena de, decorrido esse prazo, passar a incidir multa diaria de R$ 1.000,00, ate o limite de 30 dias uteis, sem prejuizo de, decorrido aquele prazo inicial de 30 dias, ser desde ja autorizada a contratacao da demolicao pela autora, as expensas dos reus. Pois ha impossibilidade de cumulacao dos incidentes de cumprimento de sentenca que reconheca a exigibilidade de pagar quantia certa e que reconheca a exigibilidade de obrigacao de fazer, nao fazer ou de entregar coisa certa (art. 513 c.c. 780 do CPC e TJSP, Agravo de Instrumento no 2216817-34.2017.8.26.0000, 37a Camara de Direito Privado, Relator Des. Israel

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