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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 596 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ABUSIVIDADE. DEPOSITO ABAIXO DO VALOR CONTRATADO. APELO DA INSTITUICAO RE.SENTENCA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS, FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, RESPEITANDO-SE O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. APELACAO 0071389-81.2016.8.19.0001 Assunto: Plano de Saude - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0071389-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707829 - APELANTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: ANA LUIZA COMPARATO CASTILHO OAB/RJ-160659 APELADO: MARLY DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: ARTHUR JOSE CARLOS DA SILVA OAB/RJ-095798 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA ABUSIVA C/C OBRIGACAO DE FAZER. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZAO DA MUDANCA DE FAIXA ETARIA. Sentenca que tornou definitiva a tutela concedida e julgou procedente,em parte,o pedido inicial para declarar a ilegalidade do reajuste por faixa etaria e vedar sua cobranca, condenando a re ao pagamento de quantia, a ser apurada em liquidacao, que corresponder aos valores indevidamente pagos pela autora, respeitada a prescricao decenal, a contar da distribuicao da demanda, julgando improcedente o pedido de indenizacao por danos morais. APELO DO PLANO DE SAUDE REU. PRETENSAO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E, CONSOANTE RESP. No 1360969/RS, O PRAZO PRESCRICIONALE TRIENAL NA HIPOTESE DE REVISAO DE CLAUSULA ABUSIVA. ART. 206, 3o, IV, DO CODIGO CIVIL DE 2002. NO MERITO, EMBORA OS REAJUSTES POR ALTERACAO DE FAIXA ETARIA ESTEJAM PREVISTOS EM CONTRATO, A OPERADORA RE NAO FEZ PROVA DA LEGALIDADE DOS AUMENTOS, NAO COLACIONANDO OS CALCULOS ATUARIAIS. ART. 373 INC. II DO CPC. FALHA NO SERVICO. REAJUSTE INDEVIDO. REFORMA DA SENTENCA PARA RECONHECER A PRESCRICAO TRIENAL, QUANTO AO DIREITO A REPETICAO DE INDEBITO RELATIVA AOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA SEGURADA. PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Vigesima Quinta Camara Civel id: 2913052 *** DGJUR - SECRETARIA DA 25a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005481-12.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0013863-41.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00056921 - AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN MACAE ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA OAB/RJ-111252 ADVOGADO: ROMULO RIBEIRO DA SILVA FREITAS OAB/RJ-211238 AGDO: SAMPLING PLANEJAMENTO E ASSESSORIA DE SEGURANCA INDUSTRIAL S/C LTDA Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISAO: A conta de tais fundamentos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para reformar a decisao agravada, permitindo a inclusao das parcelas vincendas, ou seja, vencidas e nao adimplidas no curso do processo de execucao, ate a data de seu efetivo pagamento, e determinando o regular prosseguimento do feito. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005419-69.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0019406-72.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00056353 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES OAB/RJ-135976 AGDO: ALEXANDRE ROGERIO BERNARDO REP/P/S/ LUCIA HELENA BERNARDO MARQUES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Por tais razoes e fundamentos, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. Intime-se o agravado, na forma do artigo 1.019, II do CPC/2015. Apos, de-se vista ao Ministerio Publico. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005811-09.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0000902-55.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00060934 - AGTE: NIVALDO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BMG S A Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE DECISAO: Indefiro o pedido de gratuidade de Justica neste recurso e concedo a parte Recorrente o prazo de cinco dias para recolhimento das custas na forma do artigo 101, 1o e 2o, do Codigo de Processo Civil. Decorrido o prazo, retornem para apreciacao. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0005632-75.2018.8.19.0000 Assunto: Emprestimo consignado / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SEROPEDICA 1 VARA Acao: 0004963-19.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2018.00058908 - AGTE: ROBERTO JOAO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL AGDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A AGDO: BANCO PANAMERICANO S A AGDO: BANCO DAYCOVALS/A AGDO: BANCO BMG S A AGDO: JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE DECISAO: Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. 4 T.J. - 25a C.C ED-AI no 0005632-75.2018.8.19.0000 Des. Leila Albuquerque

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