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Diário AM - Município de Manaus

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019.

Ano XX, Edicao 4515 - R$ 1,00

Poder Executivo
LEI No 2.393, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
ESTABELECE a obrigatoriedade da
divulgacao do numero de telefone da
Comissao de Agua e Saneamento (Comasa)
na fatura mensal da concessionaria de agua
e esgoto e da outras providencias.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuicoes que
lhe sao conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Organica do Municipio de
Manaus,
FACO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1. A concessionaria de agua e esgoto da cidade de
Manaus divulgara, mensalmente, na fatura de agua e esgoto, o numero
de telefone da Comissao de Agua e Saneamento (Comasa) da Camara
Municipal de Manaus, e em outros meios disponiveis como sitio
institucional da concessionaria e o Servico de Atendimento ao Cidadao
(SAC).
Art. 2. Para fins desta Lei, compreende-se que o servico
de atendimento telefonico da Comissao de Agua e Saneamento
(Comasa) tem a prerrogativa de fiscalizar e apurar denuncias
relacionadas a questao do abastecimento de agua, da rede de esgoto e
de saneamento basico e encaminha-las aos orgaos competentes para as
devidas providencias.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Manaus, 11 de janeiro de 2019.

DECRETO No 4.263, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
REGULAMENTA o lancamento e o
recolhimento do Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza do exercicio de 2019, e
da outras providencias.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competencia que
lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Organica do Municipio de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto no art. 8o da Lei no 2.251, de
2 de outubro de 2017;
CONSIDERANDO as disposicoes dos artigos 39 e 40 do
Decreto no 3.725, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a
Lei no 1.090, de 29 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO o teor do Oficio no 066/2019 
GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo
no 2019/19309/19630/00092,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto disciplina o lancamento e o
recolhimento do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza 
ISSQN, exercicio de 2019, dos Profissionais Autonomos e Sociedades
Uniprofissionais e o recolhimento do ISSQN/2019 dos prestadores e
tomadores de servicos sujeitos a aliquota percentual.
Art. 2o O ISSQN, referente ao exercicio de 2019, dos
Profissionais Autonomos e das Sociedades Uniprofissionais, sujeitos ao
regime especial de tributacao fixa anual instituido pelo art. 8o da
Lei no 2.251, de 2 de outubro de 2017, podera ser recolhido em cota
unica ou em 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com valores
expressos em Unidades Fiscais do Municipio UFM e em real,
observadas as datas de vencimentos consignadas nos Anexos I e II
deste Decreto, respectivamente.
1o O Profissional Autonomo podera recolher o ISSQN em
cota unica com desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia de
recolhimento, desde que efetue o pagamento ate o dia 10 de janeiro de
2019.
2o A Sociedade Uniprofissional podera recolher o ISSQN
em cota unica com desconto de 10% (dez por cento), expresso na guia
de recolhimento, desde que efetue o pagamento ate o dia 31 de janeiro
de 2019.
3o Quando o pagamento do ISSQN dos Profissionais
Autonomos e das Sociedades Uniprofissionais for efetuado em parcelas,
nao serao concedidos os descontos de que trata os 1o e 2o.
Art. 3o Os contribuintes referidos no art. 2o deste Decreto,
regularmente cadastrados, ficam notificados do lancamento do
ISSQN/2019, observados os seguintes valores:
I  profissional autonomo que exerca atividade que nao
exija escolaridade superior: 6 (seis) UFM por ano, no valor equivalente a
0,5 (meia) UFM por mes;
II  profissional autonomo que exerca atividade que exija
escolaridade superior: 12 (doze) UFM por ano, no valor equivalente a 1,0
(uma) UFM por mes; e
III  sociedades uniprofissionais prestadoras dos servicos
relacionados nos subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16,
5.01, 7.01, 17.14, 17.19 e 17.20 da lista anexa a Lei n. 2.251, de 2 de
outubro de 2017: 12 (doze) UFM por ano, no valor equivalente a 1,0
(uma) UFM por mes, multiplicado pelo numero de profissionais
habilitados, socios, empregados ou nao, que prestem servicos em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
1o O lancamento do imposto de que trata o inc. III sera
realizado com base nas informacoes existentes no Cadastro Municipal
de Contribuintes, no mes de janeiro de 2019, principalmente quanto ao
numero de profissionais habilitados, socios, empregados ou nao.
2o Nos casos de enquadramento da sociedade
uniprofissional no regime de tributacao fixa nos demais meses do ano de
2019, o lancamento do ISSQN sera realizado em parcelas mensais, a
partir do mes correspondente a data da solicitacao pelo interessado na
reparticao fiscal, computando-se o numero de profissionais habilitados,
socios, empregados ou nao, informados na data do pedido.

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
3o Quando, por qualquer meio, for detectado que a
sociedade de que trata o inc. III, enquadrada no regime de tributacao fixa
do ISSQN, possui o numero de profissionais habilitados, socios,
empregados ou nao, superior ao informado, a administracao tributaria
podera realizar o lancamento da diferenca correspondente a todas as
parcelas, acrescido da multa e juros moratorios, nao excluida a
aplicacao das demais penalidades previstas na legislacao tributaria
quando cabivel.
4o Podera ser realizado o lancamento complementar do
ISSQN para a sociedade de que trata o inc. III, com os mesmos criterios
e beneficios do lancamento original, caso o contribuinte comunique a
reparticao fiscal, por meio de processo administrativo, disponivel no
endereco eletronico http://manausatende.manaus.am.gov.br, a alteracao
do numero de profissionais habilitados, nao socios, ate a data do
vencimento da cota unica.
Art. 4o Nos termos do art. 68 da Lei no 1.697, de 20 de
dezembro de 1983, com redacao dada pelo art. 1o da Lei no 2.198, de
29 de dezembro de 2016, o recolhimento do imposto fora do prazo
resultara, sobre o seu valor atualizado pela UFM, quando couber, na
aplicacao de multa de mora, a razao de 0,33% (trinta e tres centesimos
por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento),
e juros de mora, calculado a razao de 1% (um por cento) ao mes ou
fracao de mes calendario.
Art. 5o Os profissionais autonomos e as sociedades
uniprofissionais recolherao o imposto das seguintes formas:
I  em se tratando de profissional autonomo, mediante a
emissao de Documento de Arrecadacao Municipal DAM disponibilizado
no endereco eletronico http://manausatende.manaus.am.gov.br e em
todos os pontos de atendimento da Secretaria Municipal de Financas,
Tecnologia da Informacao e Controle Interno SEMEF,
independentemente da postagem de guias de recolhimento pelos
Correios; e
II  em se tratando de sociedade uniprofissional, mediante
a emissao de DAM disponibilizado no endereco eletronico
http://manausatende.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de
atendimento da SEMEF.
Paragrafo unico. O profissional autonomo e a sociedade
uniprofissional poderao, alternativamente ao recolhimento do ISSQN
lancado na forma deste Decreto, impugnar o lancamento do ISSQN ate
30 (trinta) dias, contados da data de vencimento da primeira parcela,
observado o Processo Administrativo Fiscal, conforme Decreto no 681,
de 11 de julho de 1991.
Art. 6o Os sujeitos passivos do ISSQN, prestadores ou
tomadores de servicos, cuja incidencia ocorra por meio de aliquota
percentual, recolherao o imposto ate o dia 10 do mes subsequente ao da
ocorrencia do fato gerador, observadas as datas de vencimento
consignadas no Anexo III deste Decreto.
1o O imposto devera ser recolhido mediante DAM emitido
pelo sistema da NFS-e disponibilizado no endereco eletronico
http://manausatende.manaus.am.gov.br e em todos os pontos de
atendimento da SEMEF.
2o O recolhimento em atraso do imposto implicara a
incidencia dos encargos moratorios previstos no art. 4o deste Decreto.
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