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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
EXECUTADA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRICAO
AFASTADA. RECURSO PROVIDO.Em sessao de maio de 2019 o
Superior Tribunal de Justica, ao julgar o REsp n. 1.201.993, fixou a tese
(Tema 444) de que, se a dissolucao irregular da sociedade empresaria
for posterior a citacao dela, o redirecionamento da execucao fiscal ao
socio-gerente (art. 135, III, do CTN) pode ser requerido ate cinco
(5) anos apos a Fazenda Publica tomar conhecimento, nos autos, do
referido evento, aplicando a hipotese a teoria da actio nata, dai
por que nao se verifica a prescricao da respectiva pretensao antes de
esgotado o mencionado prazo.
DECISAO: por votacao unanime, dar provimento ao recurso. Custas
legais.
26.Agravo de Instrumento - 4013721-44.2019.8.24.0000 - Brusque
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Maycon Rangel Favareto
Agravante : Municipio de Guabiruba
Proc. Municipio : Rodolfo Maria Lazzarotto (22783/SC)
Agravado : H. O. B.
Advogado : Engelbert Riehs (51649/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO
DE FAZER VISANDO A CONTRATACAO DE PROFESSOR
AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA ALUNO DA REDE
PUBLICA MUNICIPAL DIAGNOSTICADO COMO
PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA). LAUDO MEDICO INDICANDO A NECESSIDADE
DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR.
DECISAO INTERLOCUTORIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE
NA DISPONIBILIZACAO DE SEGUNDO PROFESSOR EM
SALA DE AULA ESPECIALIZADO EM ATENDIMENTO
DE ALUNO COM A MOLESTIA APRESENTADA PELO
INFANTE. IMPOSSIBILIDADE FATICA DE CUMPRIMENTO
DA DETERMINACAO DIANTE DA AUSENCIA DE PROFESSOR
HABILITADO COM ESPECIALIZACAO LATO SENSU
EM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR
ESPECIALIZADO EM EDUCACAO ESPECIAL QUE SE MOSTRA
SUFICIENTE E ADEQUADO AO CASO. EFETIVACAO DO
DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCACAO DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE. INTELIGENCIA DO ART. 208, III, DA
CONSTITUICAO FEDERAL E DO ART. 54, III, DA LEI N. 8.069/90.
SUBSTITUICAO DA MULTA DIARIA PELO SEQUESTRO
DE VALORES NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGACAO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, dar provimento parcial ao recurso.
Custas na forma da lei.
27.Embargos de Declaracao - 4015843-64.2018.8.24.0000/50000 -
Capivari de Baixo
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler
Relator do acordao: DESEMBARGADOR RICARDO ROESLER
Juiz (a):
Embargante : Pedro Medeiros Camilo
Advogado : Leonardo Reinaldo Duarte (35220/SC)
Advogado : Ruan Galiardo Cambruzzi (20336/SC)
Embargado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Ernest Kurt Hammerschmidt (Promotor de Justica)
Interessado : Camara de Vereadores do Municipio de Capivari de Baixo
EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIOS ELENCADOS NO
ART. 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICACAO.
ACLARATORIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, TAO SOMENTE
PARA SUPRIR A OMISSAO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
DECISAO: por votacao unanime, acolher em parte os embargos de
declaracao, para corrigir a omissao aventada, sem atribuicao de efeitos
infringentes. Custas legais.
28.Agravo de Instrumento - 4018891-94.2019.8.24.0000 - Xanxere
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a):
Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Alessandro Linhares Kuss (Procurador Federal) (35219/
PR)
Agravado : Donizete Zeferino
Advogado : Paulo Zelain Alberici (24453/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA DEFERIDO
DE FORMA RETROATIVA. ABATIMENTO DAS PARCELAS
RELATIVAS AO PERIODO EM QUE A SEGURADA EXERCEU
ATIVIDADE REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO
N. III, DO GRUPO DE CAMARAS DE DIREITO PUBLICO.
RECURSO DO INSS DESPROVIDO.Ainda que o segurado tenha
exercido atividade laboral e percebido salario, nao cabe o desconto
ou a compensacao de valores pagos pelo INSS, no mesmo periodo,
a titulo de auxilio-doenca acidentario concedido judicialmente com
efeito preterito (Enunciado n. III) (TJSC, Apelacao n. 030012669.2015.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1705-2016).
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso.
Custas legais.
29.Agravo Interno - 4018891-94.2019.8.24.0000/50000 - Xanxere
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a):
Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Bruno Paiva Bartholo (Procurador Federal)
Proc. Federal : Alessandro Linhares Kuss (Procurador Federal) (35219/
PR)
Agravado : Donizete Zeferino
Advogado : Paulo Zelain Alberici (24453/SC)
AGRAVOINTERNOEMAGRAVODEINSTRUMENTO.DECISAO
MONOCRATICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA
RECURSAL. PERDA DO OBJETO ANTE O JULGAMENTO DO
RECURSO PRINCIPAL. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.
DECISAO: por votacao unanime, nao conhecer do recurso. Custas
legais.
30.Agravo de Instrumento - 4020242-05.2019.8.24.0000 - Imbituba
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a): Welton Rubenich
Agravante : Municipio de Imbituba
Proc. Municipio : Euclides de Oliveira Porto (28613/SC)
Agravado : Antonio Eduardo Fernandes
Advogado : Joel Korb (32561/SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL.
TRIBUTARIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(IPTU). EXTINCAO PARCIAL DA EXECUCIONAL POR OFENSA
AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE.
ALEGADA INFRINGENCIA AOS ARTS. 7o, 9o E 10 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO OCORRENCIA. TITULO
EXECUTIVO QUE OSTENTA FUNDAMENTACAO LEGAL
EQUIVOCADA. NULIDADE INSANAVEL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 2o,  8o, DA LEI 6.830/1980 E DO ART 203 DO CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL. DECISAO INTERLOCUTORIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, negar provimento ao recurso. Custas
na forma da lei.
31.Agravo de Instrumento - 4024048-82.2018.8.24.0000 - Concordia
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
Relator do acordao: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS
Juiz (a):

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