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Diário RO - Justiça

139DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
3a VARA CIVEL 
3o Cartorio Civel
Juiz de Direito: Elson Pereira de Oliveira Bastos
Diretora de Cartorio: Neide Salgado de Melo
(69) 3443-5036 - [email protected]
Av. Porto Velho 2728 Centro
Proc.: 0032819-39.2007.8.22.0007
Acao:Cumprimento de SENTENCA 
Requerente:Antonio de Souza Araujo
Advogado:Jose Luis Torelli Gabaldi (OAB/RO 2543)
Requerido:Nobre Seguradora do Brasil S/A
Advogado:Manuela Gsellmann da Costa (OAB/RO 3511), Walter 
Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655A)
INITMACAO: DESARQUIVAMENTO
Fica a parte Autora no prazo de 5 DIAS, intimada a MANIFESTARSE NOS AUTOS, FACE PEDIDO DE DESAQUIVAMENTO, 
E CONFORME SE VERIFICA ATRAVES DE CONSULTA DA 
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOC UMENTO JUNTADO AOS 
AUTOS, O VALOR FOI LEVANTADO EM 09/02/2017. Deorrido o 
prazo supra, os autos retornarao ao arquivo independente de nova 
intimacao. 
Neide Salgado de Melo
Diretora de Cartorio
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34435036 
Processo no: 7011053-53.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Nome: ATANAGILDA FILGUEIRA SILVEIRA
Endereco: AC Cacoal, 1579, RUA JOSE BONIFACIO, Centro, 
Cacoal - RO - CEP: 76968-899
Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA 
- RO0006074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO0003952
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: desconhecido
Vistos.
ATANAGILDA FILGUEIRA SILVEIRA ajuizou acao postulando 
a concessao de beneficio previdenciario em face do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS, qualificados na inicial.
Em sintese, o(a) autor(a), com 50 (cinquenta anos) de idade, afirma 
deter a qualidade de segurada e estar acometido(a) com graves 
problemas ortopedicos, e diante disso, encontra-se incapacitado(a) 
para os exercicios de suas atividades laborais. Pleiteia a concessao 
do beneficio auxilio-doenca em sede de antecipacao dos efeitos 
da tutela. Requer a procedencia da acao e instrui a inicial com 
documentos.
Indeferida a liminar, determinada a realizacao de pericia medica, a 
citacao e concedida a gratuidade da justica (ID. 14993325).
O feito foi encaminhado para pericia medica, sendo o laudo 
acostado no ID. 20988826, seguido de impugnacao pela autora 
(ID. 17299746).
Devidamente citado, o INSS apresentou contestacao (ID. 
17299746). Pontuou acerca da necessidade de realizacao de 
prova medica pericial, da fixacao da data de fim do beneficio (DCB) 
e pugnou pela improcedencia da acao, vez que nao constatada a 
incapacidade.
Replica (ID. 18764264).
E o relatorio. DECIDO.
O(a) requerente postula a concessao de beneficio por incapacidade, 
ou seja, auxilio-doenca ou aposentadoria por invalidez.
Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos beneficios 
pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de 
segurado, o cumprimento da carencia e a incapacidade para o 
exercicio das atividades habituais ou, no caso de aposentacao por 
invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistencia.
Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto 
probatorio.
A qualidade de segurado(a) restou comprovada, pois, como 
depreende-se da prova documental, o(a)a autor(a) esteve em gozo 
de beneficio auxilio-doenca ate 13.09.2017 (ID. 14685525 - Pag. 
13).
Em relacao a incapacidade, o laudo pericial (ID. 20988826) 
identifica o(a) requerente com historico de dor em toda a coluna, 
RMN=discopatia lombar+cervical; marcha normal e status 
neurologico normal em membros superiores e inferiores, em 
exame clinico; sendo portador(a) de discopatia cervical/lombar 
(CID. M50/M51), sendo doenca cronica ha 12 anos; sem constatar 
incapacidade laborativa, apenas limitacao funcional em virtude 
e cronicidade da dor alegada; sem atestar agravamento; com 
possibilidade de reabilitacao na mesma atividade; esclarecendo 
ser doenca tratavel que podera necessitar de periodos de repouso 
por tempo determinado a criterio do medico assistente na epoca 
(quesitos 1; 2; 3; 4; 7; 8; 9 e 16).
Considerando as informacoes constantes no referido laudo e os 
demais elementos de conviccao encartados aos autos, concluo 
que a parte autora nao faz jus ao beneficio pretendido, posto 
que, inobstante a deteccao de doenca, nao restou comprovada a 
incapacidade para as atividades habituais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Codigo 
de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido ajuizado 
por ATANAGILDA FILGUEIRA SILVEIRA em face do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  INSS. 
Expeca-se RPV para pagamento dos honorarios periciais, os 
quais arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista 
as especificidades da pericia, isto e, o seu grau de dificuldade e, 
principalmente, o fato dos profissionais (medicos) desta Comarca, 
cadastrados como peritos na Justica Federal, terem se recusado 
a realizar pericias por valor inferior ao montante estabelecido (a 
justificativa apresentada e a de que o valor de R$ 200,00 e inferior 
ao que cobram a titulo de uma simples consulta, em media entre 
R$ 280,00 a R$ 400,00; alem disso, que assumem uma grave 
responsabilidade publica perante o 
PODER JUDICIARIO e, ainda, ficam expostos a criticas e 
animosidades manifestadas por advogados e pelos proprios 
periciandos quando os laudos nao lhe sao favoraveis), gerando 
a paralisacao das demandas previdenciarias dependentes de 
pericias. Diante disso, tenho por justificada a majoracao do valor 
maximo previsto na Tabela V anexa a Resolucao n. 305/2014-CJF, 
consoante autorizado pelo art. 28, paragrafo unico, do mesmo 
instrumento normativo, pois do contrario a prestacao jurisdicional 
nao seria prestada ou o seria com grave deficiencia, uma vez que 
a prova pericial ou nao seria produzida ou ficaria pendente de 
realizacao por tempo indeterminado. A garantia de acesso a justica 
(art. 5o, XXXV, CF) reclama uma prestacao jurisdicional que seja 
adequada, celere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputacao da 
prova pericial importaria em inequivoca inadequacao da resposta 
jurisdicional devida as partes, pois alem da supressao arbitraria da 
prova violar o devido processo legal (arts. 7o e 357, II, CPC), tambem 
acarretaria inequivoco prejuizo a exigencia de correcao/justificacao 
do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigencia 
de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democratico 
de Direito (art. 1o, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo 
indeterminado, em decorrencia de falha nas condicoes materiais 
para a sua implementacao, findaria por encerrar arrematada 
violacao ao tempo razoavel do processo (art. 5o, LXXVII, CF) e, 
por consequencia, a propria realizacao da justica. Cabe ainda dizer 
que a rede publica de saude nao dispoe de profissionais para a 
realizacao de pericias judiciais, nao podendo faze-las sem prejuizo 
ao servico de atendimento publico do Sistema Unico de Saude, o 
que e razao suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em 
sentido contrario. 
Intimem-se as partes. 
Com o transito em julgado, arquivem-se.
08 de janeiro de 2019
ELSON PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS
Juiz de Direito
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