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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao quanto a possivel novo endereco;
g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no sentido de encontrar novo endereco do
acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e, se localizar outro processo a que o
acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo informacoes sobre o endereco
atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por edital, por nao ter logrado exito em
obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no INFOPEN e no sistema Libra, tudo
devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i) Efetuada a citacao por edital, na
forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir advogado, certifique-se e mandem os
autos conclusos. Soure, 5 de novembro de 2019 EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito
PROCESSO:
00040263320198140059
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:LILIANE GLORIA E SILVA VITIMA:E. S. C. . DENUNCIADO : LILIANE GLORIA E SILVA
ENDERECO: 10a RUA / PROXIMO A TRAVESSA, 03 CEP: 68870000 BAIRRO: MATINHA DECISAO 1Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e nao se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de
rejeicao mencionadas no art. 395 do CPP, recebo a denuncia, nos termos do art. 396 do CPP. 2- Cite-se
o(os) acusado(s) para responder(em) a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em
que podera alegar tudo o que interessa a defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as
provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessaria;
cientifique-se o acusado de que se nao constituir advogado sera nomeado defensor publico para oferecer
resposta. Com a resposta, voltem conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada a resposta no prazo
legal, ou se o acusado nao constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica atuante nesta
comarca para oferece-la no prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE A
SECRETARIA PROCEDA AO SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos provisorios
do sistema Libra, se for caso de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de
caracteristica de autuacao de inquerito policial para acao penal no sistema de gerenciamento de
processos LIBRA; c) Providencie a identificacao visual (tarja, fita ou similar) nos processos em que haja
reu preso, reu com prazo prescricional reduzido (menor de 21 anos ou maior de 70 anos) e nos casos de
regime de publicidade restrita (sigilosos); d) Junte aos autos certidao de antecedentes criminais do
acusado; e) Na hipotese de a Secretaria verificar, por meio da certidao de antecedentes que o acusado
responde a processo (s) em outra (s) vara (s), determino a comunicacao via e-mail de sua prisao, caso se
trate de processo de reu preso; f) Caso o reu nao seja encontrado pessoalmente para ser citado, deve a
Secretaria realizar pesquisas no INFOPEN (a fim de verificar se o reu se encontra preso) e, em caso
negativo, abrir vistas dos autos ao Ministerio Publico para manifestacao quanto a possivel novo endereco;
g) Sendo negativas as diligencias do Ministerio Publico no sentido de encontrar novo endereco do
acusado, deve a Secretaria realizar pesquisa no sistema Libra e, se localizar outro processo a que o
acusado responda em outra Comarca do Estado, oficiar requerendo informacoes sobre o endereco
atualizado; h) Somente apos o Ministerio Publico requerer a citacao por edital, por nao ter logrado exito em
obter novo endereco, e realizadas pesquisas pela Secretaria no INFOPEN e no sistema Libra, tudo
devidamente certificado, proceda-se a citacao do acusado por edital; i) Efetuada a citacao por edital, na
forma do item anterior, se o acusado nao comparecer nem constituir advogado, certifique-se e mandem os
autos conclusos. Soure, 5 de novembro de 2019 EDINALDO ANTUNES VIEIRA Juiz de Direito
PROCESSO:
00041236720188140059
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Sumarissimo em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA DENUNCIADO:MAYKE PANTOJA LEAL Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA
ELERES (ADVOGADO) VITIMA:T. L. S. C. . DECISAO Tratam os autos de Acao Penal ajuizada pelo
MINISTERIO PUBLICO contra o (s) denunciado (s) indicado (s) na denuncia pela suposta pratica do crime
narrado na peca acusatoria. Decisao interlocutoria de recebimento da denuncia ja proferida anteriormente
nos autos. Regularmente citado (s), o (s) acusado (s) apresentou (apresentaram) resposta a acusacao
apresentada a fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido.
Compulsando os autos, constata-se que e hipotese de rejeicao das causas de absolvicao sumaria do
artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de
absolvicao sumaria, verbis: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos, deste
Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia manifesta de
causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do
agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime; ou IV - extinta a
punibilidade do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico que e da inteligencia do art.


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