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Diário GO - Tribunal de Justiça

RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL ACAO ANULATORIA DE
ATOS ADMINISTRATIVOS. ANALISE DE VICIOS. PRINCIPIO DA SEPARACAO DE
PODERES. NULIDADES ARGUIDAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
CONTRADITORIO. AMPLA DEFESA. INOCORRENCIA. PODER HIERARQUICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBEDIENCIA VICIOS NAO
CONFIGURADOS. REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. REJEICAO. I. Os embargos
declaratorios constituem recurso de integracao, de modo a completar ou aperfeicoar a decisao
proferida, frente a constatacao de um dos vicios previstos no artigo 1.022, incisos I a III, do
Codigo de Processo Civil/15, mesmo quando opostos com proposito de prequestionamento. II.
Embora o embargante defenda a violacao os preceitos do art. 333 da Lei 10.460/88, no presente
caso a sindicancia e o processo administrativa disciplinar foram instaurados na secretaria em que
o servidor desempenhava suas funcoes (SEAGRO) e devidamente remetidos a direcao da
AGRODEFESA, tendo em vista ser a Autarquia Estadual competente para aplicacao de eventuais
penalidades aos servidores autarquicos, diante seu vinculo funcional. III. Relativamente a
conclusao do Presidente da AGRODEFESA pela condenacao do processado e aplicacao da
penalidade, trata-se de juizo que compete exclusivamente a autoridade responsavel pelo
julgamento, inclusive no que pertine a valoracao das provas colhidas. O Judiciario nao pode
adentrar no merito do ato administrativo, sob pena de substituir o Administrador Publico na tarefa
de julgar as faltas disciplinares cometidas pelos servidores a ele subordinados. IV. Nao
evidenciados quaisquer dos vicios ensejadores dos aclaratorios, a rejeicao dos embargos e a
solucao que se impoe, pois nao se prestam para questionar o acerto ou desacerto do provimento
jurisdicional, para fins de reexame de materia decidida, o que se mostra incompativel com a
natureza e finalidade dos embargos de declaracao.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelacao Civel (Embargos de Declaracao)
no 0086928.18.2013.8.09.0051, Comarca de Goiania, sendo embargante JOSE HUMBERTO DA
MATA e embargado PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA -
AGRODEFESA.
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2a Camara Civel do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, a unanimidade, em conhecer e rejeitar os Embargos de
Declaracao em Apelacao Civel, nos termos do voto do Relator.
VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Jose Carlos de Oliveira e Leobino Valente
Chaves.
NR.PROCESSO:
0086928.18.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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