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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 78
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
ELEICOES 2010. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOACAO DE RECUSO ACIMA DO LIMITE LEGAL. 
PESSOA FISICA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA 
RAZOABILIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA OU FIXACAO DO VALOR AQUEM DO LIMITE MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O principio da insignificancia nao encontra guarida nas representacoes por doacao acima do limite legal, na medida em que o 
ilicito se perfaz com a mera extrapolacao do valor doado, nos termos do art. 23 da Lei das Eleicoes, sendo despiciendo aquilatarse o montante do excesso. 31.precedentes: AgR-REspe n 713-45/BA, Rel. Min. Dias DJe de 28.5.2014; AgR-AI n"  2239-62/SP, 
Rel. Min. Luciana Lossio, Dje de 26.3.2014.
2. Os postulados fundamentais da proporcionalidade e da razoabilidade sao inaplicaveis para o fim de afastar a multa cominada 
ou aplica-la aquem do limite minimo definido em lei, sob pena de vulneracao da norma que fixa os parametros de doacoes de 
pessoas fisica e juridica as campanhas eleitorais. 
3. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 16628, Acordao de 17/12/2014, Relator 
(a) Min. LUIZ FUX, Publicacao: DIE - Diario de justica eletronico, Tomo 35, Data 23/02/2015, Pagina 53) Grifo nosso.
REPRESENTACAO. DOACAO. PESSOA JURIDICA. FATURAMENTO BRUTO, RECEITA BRUTA E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. 
INVERSAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 279/STF e 7/STJ: PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICAVEL. ART. 23, 
 7o, DA LEI N 9.504/97. INAPLICAVEL AS PESSOAS JURIDICAS. PRECEDENTES. INEXISTENCIA DE FATURAMENTO BRUTO NO 
ANO ANTERIOR AO DA ELEICAO. DOACAO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. BASE DE CALCULO. VALOR DO EXCESSO QUE, 
NESSE CASO, E O MONTANTE INTEGRAL DA DOACAO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
2. O principio da insignificancia nao se aplica as representacoes propostas com fulcro em doacao eleitoral acima do limite 
legalmente estabelecido.
[...]
5. Agravo regimental desprovido.
(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 36485, Acordao de 19/08/2014, Relator (a) Min. LAURITA HILARIO VAZ, 
Publicacao: DIE - Diario de justica eletronico, Tomo 163, Data 02/09/2014, Pagina 99) (grifo nosso)
Outrossim, nao merece acolhida a tese do recorrente no sentido de que sua renda efetiva no ano de 2009 teria sido compativel 
com a doacao que realizou. Vale repisar que foi o proprio doador quem deixou de declarar seus rendimentos relativos ao ano 
anterior, de sorte que tal argumentativa e, se verdadeira, indicativa de sonegacao fiscal, nao podendo servir de justificativa apta 
a afastar o carater irregular da doacao.
Diante deste contexto, mostra-se acertada a imposicao da penalidade pecuniaria, prevista na legislacao eleitoral com J objetivo 
de reprimir a pratica de doacoes irregulares nas campanhas.
Tem razao, entretanto, o recorrente, quando pede a reforma da sentenca guerreada no que concerne a decretacao de sua 
inelegibilidade pelo prazo de 8 anos.
Isso porque, conforme entendimento firmado pelo TSE, nao se afigura possivel a declaracao de inelegibilidade em sede de 
representacao por doacao acima do limite legal, tendo em vista que a inelegibilidade prevista no art. 1, inciso 1, alinea p, da LC 
64/90, e efeito secundario da condenacao, a ser aferida no momento da forma lizacao de eventual pedido de registro de 
candidatura, nos termos do art. 11,  10, da Lei das Eleicoes.
Com efeito, a sancao legalmente imposta no caso de descumprimento do limite estabelecido no art. 23,  1, da Lei n 9.504/97, 
restringe-se a aplicacao de multa.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudencia:
ELEICOES 2010. EMBARGOS DE DECLARACAO E AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE 
DECLARACAO OPOSTOS A DECISAO MONOCRATICA. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTACAO COM BASE 
NO ART. 81,  1o, DA LEI N 9.504/1997. DOACAO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA. PESSOA JURIDICA. 
MANUTENCAO DA DECISAO AGRAVADA.
1. Embargos de declaracao opostos a decisao monocratica sao recebidos como agravo regimental. Precedentes do TSE e do STF
2. A inelegibilidade referida no art.1o, inciso I, alinea p, da LC n 64/1990 nao e sancao imposta na decisao judicial que condena 
o doador a pagar multa por doacao acima do limite legal (art. 23 da Lei n 9.504/1997), mas possivel efeito secundario da 
condenacao, verificavel se requerer registro de candidatura, desde que presentes os requisitos exigidos.
3. A fixacao de multa abaixo do minimo legal significaria negar vigencia a disposicao legal que estabelece os limites para a 
sancao pecuniaria.
4. E proporcional ao ilicito a aplicacao da sancao de multa no valor equivalente a cinco vezes a quantia doada em excesso. A 
penalidade prevista no art. 81,  3o da Lei no 9.504/1997 somente deve ser aplicada em casos graves. Precedente.
5. Agravos regimentais desprovidos.
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