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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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prazo prescricional bienal previsto na Carta Magna. Nao obstante, acolho a parcialmente a prejudicial do
Estado do Para, determinando a aplicacao do prazo prescricional quinquenal conforme art. 7o, XXIX, da
CF/88, entendendo pela necessidade de aplicacao deste prazo. Passo a analisar o merito do apelo. A
presente lide se originou de contrato temporario celebrado entre o ESTADO DO PARA e SANDRA MARIA
SIDONIO LEAL, o qual, conforme afirmado pela autora e consoante documentos trazidos pelo Estado do
Para (fls.45), se iniciou em 01/06/1992, findando-se em 03/02/2009, restando patente, portanto, o
desvirtuamento da contratacao temporaria, tendo em vista o desrespeito a regra do artigo 37, IX, da CF/88
e a Lei complementar Estadual no 07/91. Assim, imperiosa a conclusao pela nulidade do vinculo
contratual, conforme tambem entendeu o Juizo sentenciante do feito. Cumpre ressaltar que a controversia
posta nos presentes autos ja se encontra pacificada pelos Tribunais Superiores em recursos apreciados
nas sistematicas repetitiva e de repercussao geral, confira-se: STJ, REsp 1.110.848/RN (Tema 141),
Relator Ministro Luiz Fux STF, RE 596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acordao Ministro Dias Toffoli, RE
705.140/RS (Tema 308) de relatoria do Ministro Teori Zavascki, e RE 765.320/MG, de relatoria do Ministro
Alexandre Moraes. Em estreita sintese, tais precedentes, notadamente aqueles julgados pela Suprema
Corte, afirmam que a contratacao temporaria realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37,
IX, da Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores
contratados, ressalvado o direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos
do art. 19-A da Lei 8.036/1990, o FGTS, nesse sentido: EMENTA Recurso extraordinario. Direito
Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei no 8.036/90.
Constitucionalidade. 1. E constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispoe ser devido o deposito
do Fundo de Garantia do Tempo de Servico na conta de trabalhador cujo contrato com a Administracao
Publica seja declarado nulo por ausencia de previa aprovacao em concurso publico, desde que mantido o
seu direito ao salario. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratacao do empregado publico,
nos termos do art. 37,  2o, da Constituicao Federal, subsiste o direito do trabalhador ao deposito do FGTS
quando reconhecido ser devido o salario pelos servicos prestados. 3. Recurso extraordinario ao qual se
nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acordao: Min. DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-040 DIVULG
28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Ementa: CONSTITUCIONAL E
TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE
SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO. 1. Conforme
reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as
contratacoes de pessoal pela Administracao Publica sem a observancia das normas referentes a
indispensabilidade da previa aprovacao em concurso publico, cominando a sua nulidade e impondo
sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,  2o). 2. No que se refere a empregados, essas
contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos juridicos validos, a nao ser o direito a percepcao dos
salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos
depositos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servico - FGTS. 3. Recurso extraordinario
desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014,
ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 0511-2014) Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS
TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A
PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART.
19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussao geral, a
jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratacao por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico realizada em desconformidade
com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em
relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao
periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depositos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 2. Recurso extraordinario a que se da
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia
sobre a materia. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016,
PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC
23-09-2016) Ademais, diferente do que aduz o Estado do Para, a pacifica jurisprudencia do STF e no


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