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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 255 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. improcedencia da denuncia, com fundamento na insuficiencia probatoria; a absolvicao quanto ao crime de porte ilegal de arma e se outro for o entendimento do Juizo, requer que seja absorvido o art. 14, da Lei 10826/03 pela causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei 11343/06; pugna pela fixacao da pena no minimo legal e o reconhecimento do trafico privilegiado; que em eventual condenacao quanto ao crime de associacao, requer que seja acolhida a tese de crime continuado entre este e o delito de trafico; a aplicacao da detracao da penal; a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicacao de regime menos gravoso. Nomeada a Defensoria Publica para atuar na defesa dos reus Patrick e Jorge a fl. 294. Alegacoes finais da Defesa do reu Patrick as fls. 295302, apresentada pela Defensoria Publica, em que requer, em preliminar, que seja reconhecida a inepcia da inicial quanto ao crime de associacao para o trafico; no merito, requer a absolvicao quanto ao crime de corrupcao ativa, ante o pedido absolutorio formulado pelo proprio o MP, aduzindo que a condenacao violaria o sistema acusatorio e o principio da correlacao; pugna, ainda, pela total improcedencia da denuncia, com fundamento na insuficiencia probatoria; quanto ao crime de porte ilegal de arma, a defesa sustenta que o delito e de mao propria, nao ficando caracterizada a disponibilidade e o acesso do reu Patrick a arma; subsidiariamente, requer a Defesa a fixacao da pena no minimo legal e o reconhecimento do trafico privilegiado; que em eventual condenacao quanto ao crime de associacao, requer que seja acolhida a tese de crime continuado entre este e o delito de trafico; a aplicacao da detracao da penal; a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicacao de regime menos gravoso. Alegacoes finais da Defesa do reu Patrick as fls. 304/308, apresentada pela advogada constituida, em que requer a sua absolvicao quanto a todas as imputacoes, com fundamento na insuficiencia probatoria; subsidiariamente, pugna pela aplicacao da causa de diminuicao da pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11343/06 e conversao de eventual pena aplicada por restritiva de direitos. Alegacoes finais da Defesa do reu Jorge as fls. 321/330, em que requer a sua absolvicao quanto a todas as imputacoes, com fundamento na insuficiencia probatoria; subsidiariamente, pugna pela aplicacao da causa de diminuicao da pena prevista no art. 33, 4o, da Lei 11343/06 e conversao de eventual pena aplicada por restritiva de direitos. E o relatorio, decido. Trata-se de acao penal publica em que se imputa aos acusados DANILO SANTOS OLIMPIO, JORGE MESQUITA DA SILVA e PATRICK ALVES SANCHES, a pratica dos crimes de trafico de entorpecentes, associacao para o trafico, porte ilegal de arma e corrupcao ativa. Finda a instrucao criminal, entendo que a prova produzida pela acusacao conduz a condenacao dos reus quanto ao delito de trafico de entorpecentes, este majorado pelo emprego de arma de fogo e nao em concurso material com o crime de porte ilegal de arma, devendo Jorge ser tambem condenado quanto ao crime de corrupcao ativa, impondo-se a absolvicao de Patrick e Danilo quanto a corrupcao ativa, como adiante restara demonstrado. Passo ao merito, examinando cada um dos delitos separadamente. DO CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES A materialidade do crime de trafico de drogas ficou demonstrada pelos autos de apreensao de fls. 20, 22 e 25 e pelos laudos de exame em entorpecentes de fls. 23/24 e 224/225, nao havendo duvida quanto a natureza das drogas apreendidas (maconha e cocaina). Finda a instrucao, entendo que a autoria do delito de trafico de drogas restou comprovada em desfavor dos tres reus. Em Juizo, foram ouvidos os dois policiais militares responsaveis pela prisao em flagrante, os quais foram claros e congruentes em seus relatos. Os acusados, por sua vez, em seus interrogatorios apresentaram versoes divergentes. Vejamos o que revelam os registros audiovisuais dos depoimentos das testemunhas/policiais e dos interrogatorios, para melhor compreensao da prova: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA, policial militar - que participou da ocorrencia; que estavam em patrulhamento no dia dos fatos e, quando passava pela Rua Tenente Luiz Meirelles, avistaram um veiculo estacionado, com tres homens; que o carro era um Fiat Siena, de cor branca; que resolveram fazer a abordagem; que em busca pessoal foi encontrada dentro do carro uma mochila com um tablete de maconha em seu interior; que no momento da abordagem, os reus estavam fora do carro e a mochila foi encontrada dentro do carro; que indagados sobre a propriedade das drogas, ninguem assumiu; que foi apreendida certa quantia em dinheiro; que indagados se eram da cidade, responderam que nao e que ali estavam para comprar uma motocicleta; que o reu Danilo assumiu que era o dono do carro e que trabalhava com ele; que os reus nao portavam documentos, sendo informados que seriam conduzidos a delegacia; que eles ofereceram o dinheiro arrecadado, cerca de mil e poucos reais, a fim de nao serem levados a delegacia; que de fato quem fez a oferta foi o reu Jorge; que a oferta levantou suspeita, sendo chamada ao local a supervisao; que a supervisao achou por bem conduzi-los a delegacia; que na delegacia foi apresentada o fato a autoridade e parte da guarnicao foi fazer uma busca no carro; que em tal revista, realizada no patio da delegacia, encontraram dentro do compartimento do painel do referido carro uma pistola 380, carregada e municiada e toda a droga encontrada, alem do tablete que estava na mochila; que na mala do carro, dentro do forro, estavam varias etiquetas que faziam alusao a cocaina e maconha e ainda fazia referencia a faccao Comando Vermelho e tambem foram encontrados grampos que normalmente sao usados para confeccao das embalagens; que nao conhecia os acusados, pois acredita que nao sao da cidade; que o acusado Jorge ofereceu a referida quantia em dinheiro para que nenhum dos acusados fossem presos; que os acusados disseram ser de Itaborai; que na delegacia os acusados nao assumiram serem donos da droga apreendida; que no momento da abordagem, os acusados disseram que vieram de Itaborai para buscar drogas em Teresopolis, pois essa droga era de uma pessoa que foi presa e portanto vieram buscar tal droga; que o celular do acusado Jorge tocava insistentemente e que este disse aos policiais que podia atender e que entao os policiais comecaram a olhar tal celular e viram varias fotos de droga e anotacoes da contabilidade do trafico de drogas; que os acusados durante a abordagem disseram que estariam no local para efetuar a compra de uma motocicleta, porem, tal motocicleta nao apareceu; que atua ha 20 anos fazendo o patrulhamento na regiao dos fatos; que ja tinha conhecimento do trafico de drogas na localidade antes dos fatos; que no momento da abordagem, dois policiais realizaram a busca no veiculo e que ficou do lado de fora com o outro colega de farda, ja que quatro policiais compoem sua guarnicao; que a arma foi encontrada pelo policial Anderlei e que nao estava no momento em que foi encontrada a arma e as drogas no veiculo; que o dinheiro foi encontrado proximo ao cambio de marcha do veiculo que era de propriedade do acusado Danilo; que os tres acusados estavam juntos do lado de fora do veiculo; que com a chegada da supervisao no momento da abordagem, disse aos acusados que estes seriam conduzidos ate a delegacia e que neste momento lhe foi oferecido e tambem ao policial Anderlei a quantia em dinheiro para que nao fossem presos; que a droga encontrada no local dos fatos foi uma pequena quantidade de maconha que acredita ser para

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