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Diário MS - Tribunal de Contas

Nessas condicoes, e considerando que foram atendidas as exigencias contidas
nas Leis n. 8.666/1993 e n. 4.320/64, bem como nas normas regimentais
estabelecidas por esta Corte de Contas, constata-se que a execucao financeira
do presente contrato merece a chancela deste Colendo Tribunal.
Diante do exposto, acolho o entendimento da equipe tecnica da 4a ICE e,
parcialmente, o parecer do MPC, e DECIDO:
1. pela regularidade da execucao financeira do Contrato Administrativo n.
117/2014, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
160/2012, c/c o art. 121, III, do RITC/MS;
2. pela recomendacao ao responsavel pelo orgao para que observe, com
maior rigor, os prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte
de Contas, constantes da Resolucao TCE/MS n. 88/2018 (Manual de Pecas
Obrigatorias);

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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Registro que as convocacoes na area da educacao sao legitimas, conforme Analisa-se, neste momento, a execucao financeira do objeto contratual, nos
esta Corte de Contas ja definiu na Sumula TC/MS n. 52, que assim estabelece: termos do art. 121, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas
(RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018.
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas Apos o exame dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, a 4a
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e Inspetoria de Controle Externo (4a ICE) emitiu a Analise ANA-4ICE-24062/2018
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e (peca 26), manifestando-se pela legalidade e regularidade da execucao
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles financeira, observando a intempestividade na remessa dos documentos.
direitos.(grifo nosso).
Posteriormente, o Ministerio Publico de Contas (MPC) emitiu o Parecer PAREmbora a remessa dos documentos relativos a convocacao em exame tenha 3aPRC-15739/2019 (peca 27), opinando no mesmo sentido e sugerindo, ainda,
ocorrido de forma intempestiva, adoto a recomendacao ao jurisdicionado a aplicacao de multa ao jurisdicionado, em face da intempestividade.
para a observancia rigorosa dos prazos de remessa a este Tribunal, como
medida suficiente ao caso concreto.
DA DECISAO

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados,
conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do
RITC/MS.
Campo Grande/MS, 05 de setembro de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator
DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 11156/2019
PROCESSO TC/MS: TC/6640/2017
PROTOCOLO: 1804233
ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO DE NOVA ANDRADINA/MS
ORDENADOR DE DESPESAS: HERNANDES ORTIZ
CARGO DO ORDENADOR: SECRETARIO MUNICIPAL
ASSUNTO: CONTRATO N. 50/2017
CONTRATADA: PERKAL AUTOMOVEIS LTDA
PROCEDIMENTO LICITATORIO: PREGAO PRESENCIAL N. 29/2017
OBJETO: AQUISICAO DE 1 (UM) VEICULO 0 KM
VALOR: R$ 147.990,00
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Valor do contrato
Nota de empenho
Nota fiscal
Ordem de pagamento

R$
R$
R$
R$

147.990,00
147.990,00
147.990,00
147.990,00

Como se ve, sao identicos os valores relativos as tres etapas da despesa, quais
sejam, empenho, liquidacao e pagamento, circunstancia que revela a correta
execucao do objeto.
Destaco que a ausencia de justificativas que inviabilizaram a utilizacao do
procedimento licitatorio na modalidade pregao eletronico nao macula o
contrato em tela, tampouco os atos administrativos decorrentes de sua
formalizacao.
Assim, extrai-se dos autos que nao houve qualquer irregularidade que
pudesse comprometer a legalidade dos procedimentos em exame.
Ante o exposto, acolho a analise da 4a ICE e, parcialmente, o parecer do MPC,
e DECIDO:
1. pela regularidade do procedimento licitatorio, na modalidade Pregao
Presencial n. 29/2017 (1a fase), conforme o disposto no art. 59, I, da Lei
Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 121, I,
a, do RITC/MS;

CONTRATACAO PUBLICA. PROCEDIMENTO LICITATORIO. FORMALIZACAO DO
CONTRATO. TERMO ADITIVO. EXECUCAO FINANCEIRA. REGULARIDADE. 2. pela regularidade da formalizacao e do teor do Contrato n. 50/2017,
INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DE DOCUMENTOS. MULTA.
conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, II, do
RITC/MS;
DO RELATORIO
3. pela regularidade do 1o Termo Aditivo ao Contrato n. 50/2017, com
fulcro no art. 59, I, LCE n. 160/2012, c/c o art. 121,  4o, do RITC/MS;

4. pela regularidade dos atos de execucao financeira do Contrato n.
50/2017, com fulcro no art. 59, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 121, III, do
RITC/MS;

5. pela aplicacao de multa no valor correspondente a 27 (vinte e sete)
UFERMS ao Sr. Hernandes Ortiz, inscrito no CPF sob o n. 800.565.801-00,
secretario de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado do Municipio de
Nova Andradina, em face da remessa intempestiva dos documentos relativos
Analisam-se, neste momento, os atos relativos ao procedimento licitatorio, a ao 1o Termo Aditivo, em infringencia a Resolucao TCE/MS n. 54/2016, vigente
formalizacao do contrato e do termo aditivo e a execucao financeira do objeto a epoca, com fulcro no art. 44, I, e no 46, ambos da LCE n. 160/2012, c/c o art.
contratado, nos termos do art. 121, I, II, III e  4, do Regimento Interno deste 11, VII, do RITC/MS;
Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao TCE/MS n. 98/2018.
Apos o exame dos documentos, a equipe tecnica da 4a Inspetoria de Controle
Externo (4a ICE), por meio da Analise ANA-4ICE-49659/2017 (peca 26),
manifestou-se pela regularidade dos atos do procedimento licitatorio, da
formalizacao do contrato, dos termos aditivos e da execucao financeira.
O Ministerio Publico de Contas (MPC), por meio do Parecer PAR-2aPRC6994/2019 (peca 41), opinou no mesmo sentido, porem pela regularidade,
com ressalva, do procedimento licitatorio em razao da ausencia de
justificativa para a nao utilizacao do pregao na modalidade eletronica, e
sugeriu, ainda, a aplicacao de multa ao jurisdicionado, referente a remessa
intempestiva dos documentos.
DA DECISAO
Analisando os autos, verifica-se que o orgao contratante atendeu os ditames
das Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/02, no que se referem ao procedimento
licitatorio e a formalizacao do contrato e do termo aditivo.
Os documentos relativos ao termo aditivo foram encaminhados
intempestivamente a este Tribunal, com 27 (vinte e sete) dias de atraso, nao
atendendo ao prazo estabelecido na Resolucao TCE/MS n. 54/2016, vigente a
epoca, desafiando, assim, a imposicao de multa ao responsavel.

6. pela concessao do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias uteis para que o
responsavel acima nominado, recolha o valor da multa imposta no item 5 aos
cofres do FUNTC, comprovando-se nos autos, com fulcro nos arts. 54 e 83 da
LCE n. 160/2012, c/c o art. 185,  1o, I e II, e o art. 210 do RITC/MS, sob pena
de cobranca executiva, nos moldes do art. 77,  4o, da Constituicao Estadual
de Mato Grosso do Sul;
7. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados,
conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do
RITC/MS.
Campo Grande/MS, 30 de agosto de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

Conselheiro Marcio Monteiro
Decisao Singular
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11183/2019

PROCESSO TC/MS: TC/01767/2016
O 1 Termo Aditivo teve por objeto a retificacao da qualificacao das partes, PROTOCOLO: 1665746
tendo em vista que houve erro de digitacao.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE
RESPONSAVEL: SIDNEY FORONI
Os documentos concernentes a 3a fase da contratacao foram devidamente CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
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