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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1189 Assistencia Judiciaria Gratuita, providencie o autor: a) copia das ultimas folhas de sua CTPS e comprovante de sua renda mensal e de eventual conjuge ou companheira; b) copia dos extratos bancarios de todas as contas de sua titularidade e de eventual conjuge ou companheira, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de todos os cartoes de credito de sua titularidade, e de eventual conjuge ou companheira, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal em seu proprio nome e de eventual conjuge ou companheira. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia. - ADV: KATIA REGINA DE MORAIS (OAB 230534/SP) Processo 1009663-10.2019.8.26.0286 - Outros procedimentos de jurisdicao voluntaria - Expedicao de alvara judicial - L.K.W.N. - - R.W.S. - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido inicial para autorizar L.K.W.N., representado por R.W.S., a transferir para SULAMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob no 033.041.062/0001-09, o veiculo marca Toyota, modelo Etios SD XLS, ano 2015/2015, placa PPL-3186, Chassis 9BRB29BTOF2083059, melhor identificado no documento de fls. 36, de sua titularidade. No prazo de 90 dias apos o recebimento da indenizacao, devera ser comprovada documentalmente a utilizacao do valor para aquisicao do novo veiculo, sob pena de responsabilizacao civil e criminal da representante legal do menor. Em face da consensualidade, a publicacao/liberacao desta sentenca nos autos gerara AUTOMATICAMENTE o seu transito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidao especifica). ESTA SENTENCA SERVIRA COMO ALVARA, com prazo de validade de 90 dias a ser apresentada pela parte interessada a autoridade de transito. Para tanto, deverao as partes interessadas realizar a impressao da presente sentenca, disponivel no site www.tjsp.jus.br, atraves de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avancada, para as devidas providencias. Em consequencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por aplicacao analogica do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Aguarde-se prestacao de contas. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SA (OAB 240999/SP) Processo 1009668-66.2018.8.26.0286 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - A.C.C.R.C. - J.E.R.C. - Manifestar sobre o relatorio social no prazo de 15 dias. - ADV: FREDERICO AUGUSTO GAZZOLA (OAB 369711/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 170902/SP), CLAUDIO ALMEIDA SOARES (OAB 362086/SP) Processo 1009685-68.2019.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - K.C.A.S. - - C.V.A.S. - - J.P.A.S. - M.M.S. - Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. Comprovada a relacao de parentesco, e diante dos provaveis rendimentos do reu (fls. 31), fixo os alimentos provisorios, conforme artigo 13, paragrafo primeiro, da Lei no 5.478/68, em 30% dos rendimentos liquidos da parte re, com inclusao de horas extras, ferias, decimo terceiro salario, verbas rescisorias e adicionais; mas com exclusao do FGTS e ferias indenizadas; mediante desconto em folha de pagamento e deposito em conta bancaria, em caso de emprego formal; ou 50% do salario minimo, a ser pago ate o dia 10 de cada mes, mediante deposito em conta bancaria; em caso de trabalho informal, como autonomo ou desemprego, devidos a partir da citacao. A presente decisao serve como OFICIO ao empregador do alimentante (Gandini Empreendimentos Imobiliarios Ltd.), para desconto dos alimentos e deposito na conta bancaria indicada. O oficio devera ser protocolizado pela parte interessada. Designo audiencia de conciliacao para o dia 20 de Fevereiro de 2020, as 15:00 horas, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC, localizado no Forum, sito a Rua Luis Bolognesi s/n o - Bairro Brasil. As partes deverao comparecer em audiencia acompanhadas de seus advogados. O patrono da parte autora devera providenciar o comparecimento de seu cliente para a audiencia, que nao sera intimado pessoalmente por este Juizo. Cite-se e intime-se a parte Re, pelo correio. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na hipotese de devolucao da carta AR com informacao de ausencia da parte re, desde logo, fica deferida a citacao e intimacao por mandado ou carta precatoria. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). Diante da ausencia de informacoes de todos os dados qualificativos das partes, em especial RG e CPF, devera a parte re, no momento da apresentacao de contestacao, apresentar referidas informacoes. - ADV: SIMONE REGINA BARANTINI (OAB 197968/SP), CARLOS ARTHUR CHRISTMANN JUNIOR (OAB 225613/SP) Processo 1009717-73.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - J.M.J. - J.C.S. - Devera a parte autora atender a cota do Ministerio Publico de fls. 32. Prazo: 15 dias. - ADV: ALESSANDRO CARDOSO DE SA (OAB 240999/SP) Processo 1009728-05.2019.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - V.M.F. - W.M.A. - Concedo a parte autora os beneficios da Assistencia Judiciaria. Anote-se. O valor dos alimentos, para a hipotese de emprego formal, e de 22% dos rendimentos liquidos da parte. Ausente prova da alteracao da capacidade economica do reu, pois nao se sabe seu salario anterior e atual, indefiro o pedido de antecipacao de tutela. Designo audiencia de conciliacao para o dia 13 de Fevereiro de 2020, as 15:50 horas, no setor processual do CEJUSC, na sala de conciliacoes localizada no Forum, sito a Rua Luis Bolognesi s/n o - Bairro Brasil. As partes deverao comparecer em audiencia acompanhadas de seus advogados. Nos termos do artigo 334, 3o, do CPC, o advogado devera providenciar o comparecimento da parte autora em audiencia, ainda que seja beneficiaria da Justica Gratuita, visto que ela nao sera intimada pessoalmente pelo juizo. Cite-se e intime-se a parte Re por mandado. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da data da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III - em sendo

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