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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
622Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, uma vez que da data em que atingido o requisito objetivo para a progressao ao regime 
semiaberto - 06/09/2017 - ja transcorreu periodo de tempo suficiente para aquisicao de nova progressao de regime para o 
aberto 22/07/2018.
ADV: SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 19207/CE), ADV: WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO 
(OAB 29442/CE) - Processo 0053964-04.2016.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena Privativa de Liberdade - MINISTERIO 
PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - STCIADO: Edinardo Teixeira de Oliveira - Diante do exposto, em cumprimento 
a ordem promanada pelo STJ no Habeas Corpus no 449.526 - CE, em que foi reconhecido o excesso de prazo no julgamento 
da apelacao interposta contra a sentenca condenatoria prolatada pelo juizo da 3a Vara de Delitos de Trafico de Drogas no 
processo no 0127532-53.2016.8.06.0001, para relaxar a prisao cautelar decretada, DETERMINO a imediata expedicao de alvara 
de soltura em favor do apenado Edinardo Teixeira de Oliveira. Oficie-se ao juizo da condenacao para que tome conhecimento 
do motivo ensejador do cancelamento da Guia de Recolhimento. Outrossim, considerando a incompatibilidade entre o que 
fora decidido pela Corte Superiora de Justica e a continuidade do processo executorio penal, remeta-se a presente Guia de 
Recolhimento Provisoria ao Servico de Distribuicao do Forum Clovis Bevilaqua para cancelamento e baixa na distribuicao. P.I. 
Ciencia ao MP. Expedientes necessarios.
ADV: EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO (OAB 15499/CE), ADV: ANA LETICIA LEITE DA SILVA BEZERRA 
(OAB 22998/CE) - Processo 0111335-67.2009.8.06.0001 - Execucao Provisoria - Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica 
Publica - REU: Antonio Carlos dos Santos - Pelo exposto, DEFIRO o pedido de trabalho externo em favor do apenado, posto 
satisfazer as exigencias legais, bem como, reconhecendo o excedente prisional atualmente enfrentado pelo IPPOO II, unidade 
emergencialmente destinada ao regime semiaberto, CONCEDO, excepcionalmente, a PRISAO DOMICILIAR, mediante a via do 
monitoramento eletronico, devendo a SEJUS, atraves da COINT, fazer a gestao necessaria para efetivacao da ordem judicial, 
concretizando a vontade do interno, ampliando a zona de inclusao para permitir ao reeducando deslocar-se de sua residencia ao 
local de trabalho, sem com isso desvirtuar a prisao domiciliar a que esta submetido.
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA CARINA OSTERNO THE MELO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0393/2018
ADV: JOAQUIM JOSE MATEUS PEREIRA (OAB 20406/CE) - Processo 0017114-14.2017.8.06.0001 - Execucao Provisoria - 
Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justica Publica - STCIADO: Jefferson de Lima dos Santos Ribeiro - Vistos, etc. Intime-se 
a defesa do apenado para, no prazo 05 dias, informar aos autos o dia da saida solicitada.
ADV: CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA (OAB 23374/CE) - Processo 0017486-94.2016.8.06.0001 - Execucao da Pena 
- Pena Privativa de Liberdade - STCIADO: Jose Marcio Fernandes Teixeira - Vistos, etc. Intimem-se a Defensoria Publica e o 
Ministerio Publico, com assento neste Juizo, para se manifestarem sobre o calculo de fls. 105/106, guardando-se prazo comum 
de 05 dias e observada a gradacao legal. Vindo a resposta ou restando silentes, a conclusao. Expedientes.
ADV: RAFAEL PAULINO PINTO NETO (OAB 37452/CE) - Processo 0067704-63.2018.8.06.0064 - Execucao Provisoria - 
Pena Restritiva de Direitos - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - STCIADO: Romario Ferreira Cruz 
- Vistos, etc. Intimem-se a defesa do apenado e o Ministerio Publico, com assento neste Juizo, para se manifestarem sobre 
o calculo de fls. 40/41, guardando-se prazo comum de 05 dias e observada a gradacao legal. Vindo a resposta ou restando 
silentes, a conclusao. Expedientes.
EXPEDIENTES DA 2a VARA DE EXECUCAO PENAL
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD IV)
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA EUZEBIO FELIZARDO BENTO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0319/2018
ADV: ELISANGELA MARIA MORORO (OAB 26067/CE) - Processo 0001000-68.2018.8.06.0064 - Execucao da Pena - Roubo 
Majorado - REU: Paulo Laercio Pereira de Freitas - Trata-se de peido de transferencia de preso entre unidades prisionais 
desta Capital. Assim, o pedido deve ser efetuado diretamente ao Juiz Corregedor dos Presidios, por ser ele o competente para 
autorizar transferencia de presos entre as Unidades. Intime-se.
ADV: MARIA DE FATIMA ALVES TEIXEIRA (OAB 6841/CE) - Processo 0014689-58.2010.8.06.0001 - Execucao da Pena - 
Roubo - AUTOR: Justica Publica - REU: Kleber Jose Gaspar - Ora, diante da obstaculizacao a aplicacao da lei penal, REGRIDO 
provisoriamente o regime de cumprimento da pena do condenado do regime aberto para o fechado, ate que possa justificar 
sua conduta, momento em que se decidira em definitivo sobre o regime a que ficara submetido. Nos termos do artigo 118,  
2o, da Lei de Execucao Penal, determino: 1) A intimacao da Defesa, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestacao sobre 
o fato motivador da regressao provisoria. Passado esse prazo, com ou sem manifestacao, voltem-me os autos conclusos para 
que o Ministerio Publico tambem se manifeste no mesmo prazo. Oficie-se ao Nucleo do Albergado, requisitando a certidao das 
apresentacoes eventualmente realizadas, bem como informando que este juizo regrediu provisoriamente o regime de pena do 
aberto para o fechado, nao sendo necessario o encaminhamento de oficios comunicando faltas as apresentacoes mensais. 
COM URGENCIA, oficiem a direcao da unidade prisional, informando que o apenado voltou a delinquir, que este juizo regrediu 
provisoriamente o regime de pena para o fechado, sendo necessario o registro da regressao no prontuario do preso, prevenindose seja realizada SOLTURA INDEVIDA. Para a regularizacao do registro da execucao penal no BNMP 2.0, expecam o mandado 
de prisao. Validade em 04 de maio de 2038. Intime-se.
ADV: PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA (OAB 9654/RN), ADV: FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO 
(OAB 35021/CE) - Processo 0027667-73.2011.8.06.0117 - Execucao da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REU: Maycon 
Anderson Alves Bezerra - Trata-se de pedido de saida temporaria em favor do apenado. Antes de dar prosseguimento a analise 
do pedido, faz-se necessario comprovar os requisitos dos artigos 123 e 124 da LEP. Assim requisite-se: Parecer de merito do 
diretor do estabelecimento quanto ao pedido de saida temporaria; Comprovante de endereco da familia ou onde podera ser 
encontrado durante a saida temporaria.
ADV: BRUNO LEAO BRITO (OAB 33174/CE), ADV: JOSE EDUARDO LOSI RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 33175/CE) 
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