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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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sentido.Assim, nao podendo se imputar a responsabilidade dos reus pela diminuicao patrimonial sofrida
pela autora, ora apelante, incabivel a indenizacao por danos materiais. 3. DispositivoAnte o exposto,
CONHECO do Recurso de Apelacao, porem LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentenca em todos
os seus termos, conforme fundamentacao apresentada.Belem, 05/11/2019 DES. RICARDO FERREIRA
NUNESRelator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0009027-88.2015.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: ANDRE MARTINS
PEREIRA Participacao: ADVOGADO Nome: ADRIANA AFONSO NOBRE OAB: 11962/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: ARIANI DE NAZARE AFONSO NOBRE BARROS OAB: 11889/PA Participacao:
APELANTE Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome:
EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participacao: APELANTE Nome: BERLIM
INCORPORADORA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL
OAB: 13179/PA Participacao: APELADO Nome: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA Participacao:
ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participacao: APELADO
Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU
FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participacao: APELADO Nome: ANDRE MARTINS PEREIRA
Participacao: ADVOGADO Nome: ADRIANA AFONSO NOBRE OAB: 11962/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: ARIANI DE NAZARE AFONSO NOBRE BARROS OAB: 11889/PATRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO (198) - 0009027-88.2015.8.14.0301APELANTE: ANDRE
MARTINS PEREIRA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, BERLIM INCORPORADORA
LTDAAPELADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, BERLIM INCORPORADORA LTDA, ANDRE
MARTINS PEREIRARELATOR(A):Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA APELACAO
CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.
RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUCAO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.
MERITO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEVOLUCAO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.
OCORRENCIA DE DANOS MORAIS. AUSENCIA DE PREVISAO DE ARRAS NO CONTRATO.
DEVOLUCAO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS A
UNANIMIDADE.1. Julgamento antecipado da lide efetuado em acordo com o artigo 355, inciso I do NCPC.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.2. No momento da aquisicao do imovel, a apelante figurava
na qualidade de fornecedora (construtora), nao podendo, portanto, se escusar da responsabilidade pelo
atraso da obra. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeitada3. O atraso injustificado na entrega do imovel
por culpa exclusiva do promitente vendedor acarreta o dever de restituicao integral das parcelas pagas,
quando da rescisao contratual. Entendimento sumulado pelo STJ. Hipotese dos autos em que
incontroverso o atraso na entrega do imovel, resta configurada a culpa exclusiva da parte re, impondo-se a
restituicao integral dos valores pagos.4. Ocorrencia de dano moral na hipotese dos autos, considerando-se
o longo atraso na entrega do imovel, alem da negativa de restituicao das parcelas pagas. Manutencao
doquantumarbitrado em sentenca.5. Pedido de restituicao dos valores referentes as arras e mais o seu
equivalente, com fundamento no artigo 418 do CC. No caso concreto, nao restou expressamente
consignado que os valores pagos pelo comprador teriam a qualificacao juridica de arras, de forma que nao
ha que se falar em restituicao em dobro,nao merecendo reparos a sentenca que determinou a restituicao
de forma simples de todas as parcelas pagas.6. Recursos de Apelacao CONHECIDOS e DESPROVIDOS
A UNANIMIDADE. RELATORIO RELATORIO Trata-se de Recursos de Apelacao, interposto por ambas as
partes, em face da sentenca proferida na Acao de Rescisao Contratual c/c pedido de Restituicao de
quantia paga e Indenizacao por Perdas e Danos movida por ANDRE MARTINS PEREIRAcontraBERLIM
INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA, em tramite no juizo da 2a Vara
Civel e Empresarial da Capital. Na exordial (ID 2059146), alega o autor que, em 31/12/2010 firmou
Compromisso de Compra e Venda de apartamento no Ed. Torre Pardelas integrante do Condominio
Torres Dumont, pelo preco total de R$ 330.463,08 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e sessenta e tres
reais e oito centavos) e que o prazo de conclusao do empreendimento era dezembro de 2014, ja
computada a clausula de tolerancia.Afirma que em razao da ausencia de previsao para a entrega, no
comeco do ano de 2015, solicitou a rescisao do contrato de compromisso de venda e compra com a
restituicao integral dos valores pagos e que nao teve resposta da construtora.Requer seja declarada a
rescisao do contrato com a restituicao integral e imediata de todas as parcelas pagas e mais o equivalente
ao valor das arras atualizado monetariamente e acrescido de juros legais pelo INCC; a condenacao das
requeridas a restituicao a titulo de perdas e danos, dos valores despendidos com o pagamento de alugueis


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