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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1499 INVALIDEZ. EXERCICIO DE TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. SUMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSAO DA CORTE DE ORIGEM ANCORADA EM BASE EMINENTEMENTE FATICA E NA ANALISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO. SUMULA 7/STJ. 1. Nao ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questoes postas ao seu exame, assim como nao ha que se confundir entre decisao contraria aos interesses da parte e inexistencia de prestacao jurisdicional. Ademais, o magistrado nao esta obrigado a responder a todas as questoes suscitadas em juizo, quando ja tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisao... (AgInt no REsp 1472571/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018). Negrita-se. Observo que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaracao desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade nao podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitavel desvio da especifica funcao juridico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado. (RT 831/206). Por fim, cabe observar que, diante da inexistencia de situacao na qual eventual acolhimento implique a modificacao da decisao embargada, tal como referido pelo art. 1.023, 2o, do Codigo de Processo Civil em vigor, mostra-se desnecessaria a intimacao da embargada para manifestar sobre os embargos opostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARACAO Contradicao Parcial ocorrencia Consideracao de que Autora nao teria alegado que solicitou extrajudicialmente os documentos objeto da acao Premissa infirmada pela transcricao, no mesmo ato, dos numeros de protocolos telefonicos das solicitacoes indicados pela parte Vicio integrativo existente Eiva sanada, sem alteracao do resultado Desnecessidade de previa intimacao da Embargada, nos termos do art. 1.023, 2o, do Codigo de Processo Civil em vigor, porquanto nao modificada a decisao embargada Embargos acolhidos, em parte, com efeito integrativo e sem alteracao do resultado. (TJ/SP - Embargos de Declaracao no 1005194-57.2015.8.26.0286/50000, 19a Camara de Direito Privado, Rel. Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 26/06/2017). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaracao e mantenho na integra a sentenca proferida. Por fim, resta a advertencia as partes de que a decisao analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposicao de embargos de declaracao ou sua reiteracao para reexame de materia (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatoria, sendo cabivel a aplicacao de multa de ate 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, 2o e 3o, do CPC. Intime-se. - ADV: NIVALDO TOLEDO (OAB 87482/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP) Processo 1004736-30.2017.8.26.0299 - Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Jandira - Maria Palmeira dos Santos - Jose Eduardo Povoas Furtado - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte autora acerca da peticao de fl. 158-190. 2 - Providencie a parte autora o recolhimento dos honorarios periciais no prazo e quinze dias. Apos a comprovacao do deposito, intime-se o Sr. Perito para informar ao Juizo acerca do inicio de realizacao dos trabalhos, a fim de que as partes possam ser cientificadas. O laudo devera ser apresentado em 20 dias da data da pericia, com resposta aos quesitos apresentados. Com a vinda aos autos do laudo da prova pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias. Intime-se. - ADV: ROBERTO MARTINS LALLO (OAB 116996/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP) Processo 1006936-53.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Civel - Imputacao do Pagamento - Associacao dos Amigos de Nova Higienopolis - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO - Vistos. 1 - Fls. 154-155: defiro. Oficie-se ao Tabeliao de Notas e Protestos de Barueri para que suspenda o protesto indicado a fl. 156, protocolo no 1524-07/10/2019-65, data de emissao 12/09/2019, no valor de R$ 560,76, Valor a Protestar R$ 949,92, Valor do Documento R$ 1.040,66, Sacado Ass Amigos de Nova Higienopolis e Portador Procuradoria Geral do Estado, referente ao IPVA do ano exercicio 2018 do veiculo VW/GOL 1.0, Ano/Modelo 2007/2007, Placas DMQ 9520, Chassis no 9BWCA05W77T111120, Renavam 911324470, registrado em nome de Associacao Amigos de Nova Higienopolis, ate ulterior deliberacao deste Juizo, que lhe sera comunicada, oportunamente. Copia da presente servira como oficio e devera ser encaminhada pela parte interessada. 2 - No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinencia, sob pena de preclusao (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que nao requerer a prova nesse momento significa perder o direito a prova (cf. Candido Rangel Dinamarco, Instituicoes de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6a edicao, paginas 578). Consoante adverte o professor CANDIDO RANGEL DINAMARCO: E necessario que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicara quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Nao basta requerer prova pericial, e indispensavel explicitar qual especie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requerera quantas pericias forem necessarias (medica, contabil, de engenharia etc.). (...) Alem de requerer e especificar os meios de prova, e tambem onus da parte demonstrar as razoes por que a prova pretendida e necessaria e admissivel; (Instituicoes de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6a edicao, paginas 578/579). Advirto, desde ja, que o descumprimento deste onus processual, na forma acima delineada, e o requerimento generico, acarretarao a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Intime-se. - ADV: MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO UDO WOLFF DICK APPOLO DO AMARAL ESCRIVA(O) JUDICIAL ERIKA CRISTINA SILVA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1174/2019 Processo 0003472-78.2006.8.26.0299 (299.01.2006.003472) - Restauracao de Autos - Usucapiao Extraordinaria - Osanias Benedito - Felipe Alberto Rego Haddad - - Alberto Felippe Haddad Filho - - Flavia de Azambuja Haddad - Vistos. 1 - Tendo em vista que, devidamente citada, a parte re quedou-se inerte, observe-se o previsto no artigo 714, 2o, do Codigo de Processo Civil. 2 Cite-se o confrontante com endereco certo, por via postal. 3 Cite-se por Edital, com prazo de 20 dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos. Por cautela, incluam-se os reus e confrontantes indicados na inicial. 4 - Apos, oficie-se a OAB para nomeacao de Curador aos interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 5 Cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a Uniao, o Estado e o Municipio, encaminhando-se copia da inicial e documentos que a instruem. 6 - Sem prejuizo, providencie o autor, no prazo de 30 (trinta) dias a juntada de certidoes vintenarias em nome da parte autora e dos antecessores na posse, bem como, se o caso, as respectivas certidoes de objeto e pe de processos que constar. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI (OAB 121574/SP), SIMONE YURI UEHARA (OAB 142174/SP) Processo 1001863-86.2019.8.26.0299 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Pedro Andre de Medeiros Silva - - Maria de Fatima de Jesus Silva - Lidio Oliveira Amaral - - Ana Rosa Bueno Amaral - Maria Tania de Oliveira - - Mauricio Muniz - - Celina Duca de Lima Nalle - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaracao opostos pela parte requerente sustentando que a decisao de fl. 111 necessita de integracao. Verifica-se que a decisao esta eivada de mero vicio material. Assim, acolho os embargos opostos

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