Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

publicacao deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Ao interessado, aos seus procuradores e/ou a terceiros autorizados por
escrito, o Relatorio esta disponivel na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que,
desejando, possam obter copias.
Publique-se.

A contagem do novo prazo dar-se-a a partir do dia util imediatamente
seguinte ao termino daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, paragrafo unico, da
Resolucao Normativa no 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.
I. Encaminhe-se a Gerencia de Processos Diligenciados para proceder a
juntada da presente documentacao aos autos do Processo no 16.772-0/2018;

EDITAL DE NOTIFICACAO No 662/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
ORGAO:
RESPONSAVEIS:

II. Apos, aguardar o prazo.

DECISAO No 1364/JBC/2019
PROTOCOLO No:
PRINCIPAL No:
ORGAO:
ASSUNTO:
REQUERENTE:
RELATOR:

26.273-0/2019
23.957-7/2019
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
EMERSON HIDEKI HAYASHIDA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOAO BATISTA DE CAMARGO
JUNIOR

Em atencao ao requerimento formulado pelo Sr. Emerson Hideki
Hayashida, DEFIRO o pedido, concedendo 15 (quinze) dias para manifestacao nos autos do
Processo no 23.957-7/2019 (RNI), com amparo nos principios constitucionais do contraditorio e da
ampla defesa.

Contabil
ADVOGADO:

I. Encaminhe-se a Gerencia de Processos Diligenciados para proceder a
juntada da presente documentacao aos autos do Processo n.o 23.957-7/2019;
II. Apos, retornar ao gabinete.

DECISAO N 1365/JBC/2019
PROTOCOLO N:
PRINCIPAL:
ORGAO:
ASSUNTO:
INTERESSADA:
REQUERENTE:
RELATOR:

27.127-6/2019
36.662-5/2017
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE PORTO ESPERIDIAO
REQUERIMENTO
LUCIA SALVATERRA DE ASSUNCAO
JOSE RENATO MARTINS
CONSELHEIRO INTERINO JOAO BATISTA DE CAMARGO JUNIOR

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

16.437-2/2019
CONTAS ANUAIS DE GESTAO  exercicio de 2018
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE VARZEA GRANDE
RICARDO AZEVEDO ARAUJO  Diretor-presidente
OSMAR ALVES DA SILVA  Contador
NAYARA CONCEICAO DE AMORIM CAMPOS  Coordenadora
NAO CONSTA

Em cumprimento ao disposto no artigo 141,  2o, da Resolucao 14/2007
deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Senhor Ricardo Azevedo Araujo, Diretor-presidente do
Departamento de Agua e Esgoto de Varzea Grande, o Senhor Osmar Alves da Silva, Contador e
a Senhora Nayara Conceicao de Amorim Campos, Coordenadora Contabil, para que
apresentem ALEGACOES FINAIS, caso entendam necessario, sobre o teor do Relatorio Tecnico
de Defesa elaborado pela SECEX, no prazo improrrogavel de 5 dias, a contar da data da
publicacao deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.
Aos interessados, aos seus procuradores e/ou a terceiros autorizados
por escrito, o Relatorio esta disponivel na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que,
desejando, possam obter copias.
Publique-se.

A contagem do novo prazo dar-se-a a partir do dia util imediatamente
seguinte ao termino daquele inicialmente concedido, de acordo com o art. 267, paragrafo unico, da
Resolucao Normativa no 14/2007 (RI-TCE/MT).
Publique-se.

16.745-2/2018
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO  EXERCICIO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
EDERZIO DE JESUS MENDES  PREFEITO
NAO CONSTA

EDITAL DE CITACAO No 663/JJM/2019
PROCESSO No:
ASSUNTO:
ORGAO:
RESPONSAVEIS:
ADVOGADO:

24.597-6/2019
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CLODOALDO APARECIDO DE QUEIROZ  Defensor Publico-geral
ROGERIO BORGES FREITAS  Primeiro Subdefensor Publico-geral
NAO CONSTA

Nos termos do artigo 59, III, da Lei Complementar 269/2007, CITO o
Senhor Clodoaldo Aparecido de Queiroz, Defensor Publico-geral, e o Senhor Rogerio Borges
Freitas, Primeiro Subdefensor Publico-geral, para que no prazo de 15 dias, contados da data da
publicacao desta citacao, apresentem manifestacao acerca da irregularidade apontada na
Representacao de Natureza Interna 24.597-6/2019, conforme Relatorio Tecnico Preliminar
elaborado pela SECEX de Contratacoes Publicas.
Decorrido o prazo sem manifestacao, o Tribunal de Contas dara
prosseguimento aos tramites processuais, conforme prescreve o paragrafo unico, do artigo 6o, da
Lei Complementar 269/2007.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 10

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017)
JULGAMENTOS SINGULARES

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

4. A Secex de Obras e Infraestrutura, apos a analise da defesa
apresentada, concluiu pela manutencao da irregularidade classificada como MB.02  PRESTACAO
DE CONTAS, referentes ao envio em atraso e nao envio de documentos e informacoes, atribuida
aos responsaveis, conforme demonstrado no doc. Digital 185291/2019.
5. O Ministerio Publico de Contas por intermedio do Procurador William
de Almeida Brito Junior, emitiu o Parecer 4067/2019, opinando pelo conhecimento da presente
Representacao e, no merito, pela sua procedencia, como tambem, pela aplicacao de multa aos
responsaveis, com determinacoes.
6. E o breve relatorio. Decido.

JULGAMENTO SINGULAR No 1113/MM/2019
PROCESSO No :
ASSUNTO :
UNIDADE GESTORA :
RESPONSAVEIS :
ADVOGADOS :
RELATOR :

12.371-4/2017
AUDITORIA COORDENADA SOBRE AQUISICAO DE
MEDICAMENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO - Prefeito Municipal
VALDIR RIBEIRO  Ex- Prefeito
RONY DE ABREU MUNHOZ  OAB/MT 11.972
PATRICK SHARON DOS SANTOS  OAB/MT 14.712
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

1. Trata-se de Auditoria Coordenada proposta pela Secretaria Geral de
Controle Externo - SEGECEX, em cumprimento ao Plano Estrategico 2016/2021 deste Tribunal,
com o objetivo de auditar aquisicoes de medicamentos e insumos, em razao de suposto
sobrepreco e superfaturamento nas aquisicoes realizadas pelo municipio de Santo Antonio de
Leverger, exercicio de 2015, durante a gestao do Sr. Valdir Ribeiro (01/01/2015 a 07/10/2015) e do
Sr. Valdir Pereira de Castro Filho (07/10/2015 a 31/12/2015).
2. Apos instrucao processual, vieram os autos conclusos.
3. E o Relatorio. Decido.
4. Compulsando os autos, verifico que os responsaveis, Sr. Valdir
Pereira de Castro Filho e Sr. Valdir Ribeiro foram devidamente citados mediante os Oficios no
457/2017 e 459/2017, respectivamente.
5. O Sr. Valdir Pereira de Castro Filho nao apresentou defesa, razao
pela qual foi declarada a sua revelia por meio de Julgamento Singular no 727/MM/2017.
6. Contudo, verifico que a decisao que deferiu a prorrogacao do prazo
para apresentacao de defesa do Sr. Valdir Pereira de Castro Filho foi encaminhada tao somente a
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leverger, nao incluindo-se os advogados constituidos nos
autos.
7. Dessa forma, detectada a falha, incumbe ao Relator presidir a
instrucao do feito, determinando qualquer diligencia que entender necessaria ao saneamento dos
autos, conforme dispoe o artigo 89, inciso I, da Resolucao Normativa no 14/2007 (Regimento
Interno TCE-MT).
8. Assim, no exercicio dessa competencia e visando a correta instrucao
dos processos de competencia desta Corte, chamo o feito a ordem e nos termos do artigo 272, 
2o do Codigo de Processo Civil c/c artigo 144 do RI/TCE-MT, torno sem efeito o Julgamento
Singular no 727/MM/2017, e afasto a declaracao de revelia do Sr. Valdir Pereira de Castro
Filho.
9. Ato continuo, DETERMINO a notificacao do Sr. Valdir Pereira de
Castro Filho, por meio de seus advogados identificados na Procuracao anexa aos autos,
acerca da restituicao do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentacao de defesa, a contar da data
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.