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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

351, CPC). Na sequencia, conclusos. Intime-se. - ADV: CALIL PEDRO JUNIOR (OAB 108523/SP) Processo 1001339-18.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Pessoas com deficiencia - V.I.S. - M.A.S.S. - Vistos. Trata-se de acao de obrigacao de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por V.I.S., representado por sua genitora, M.A.d.S.S., em face do Municipio de Piraju. Alega o autor, em resumo, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita que lhe seja disponibilizado profissional de apoio escolar especializado para acompanhamento individualizado na escola em que se encontra matriculado. Requer, como medida de urgencia, a imediata disponibilizacao de professor de apoio qualificado para atender as suas necessidades. Desde logo, defiro ao autor os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se. No mais, a tutela antecipada merece ser concedida. De acordo com o relatorio medico de fls. 19, o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e necessita de inclusao escolar com professor especialista. A Constituicao Federal, em seu artigo 205, dispoe que a educacao e direito de todos e dever do Estado e da familia. Ja o artigo 208 estabelece que o dever do Estado sera efetivado com a garantia da educacao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e com atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia, preferencialmente na rede regular de ensino (incisos I e III). Do mesmo modo, a Lei de Diretrizes e Bases dispoe, em seus art. 58o, 1o e 2o, que a educacao especial deve ser oferecida, preferencialmente, em rede regular de ensino (caput), com apoio de servico especializado para atender as peculiaridades da clientela da educacao especial. Nao ha, pois, como negar que o Poder Publico encontra-se obrigado constitucionalmente a fornecer ensino fundamental com inclusao do deficiente, o que se supoe nao esteja sendo cumprido, considerando-se o dever da parte de expor os fatos em juizo conforme a verdade, procedendo com lealdade e boa-fe, sob pena de ser responsabilizada, na esteira dos artigos 77, incisos I e II, 80 e 81 do CPC. Presente tambem o perigo na demora, uma vez que o reconhecimento do direito apenas ao final da acao podera acarretar prejuizo irreparavel ou de dificil reparacao ao aluno, que permanecera sem o auxilio pedagogico necessario ao seu desenvolvimento. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para determinar que o Municipio reu disponibilize ao autor Professor Auxiliar Especializado que o acompanhe durante o periodo letivo no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se, com as advertencias legais. Int. - ADV: HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP) Processo 1001490-81.2019.8.26.0452 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - C.A.M. - Vistos. Em analise dos autos, verifico que nao estao presentes os requisitos dos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90, que determinam a competencia para processamento de feitos afetos a Infancia e Juventude. Por conta disto, nao e da competencia deste Juizo o processamento do Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3143 presente feito, sendo de rigor a sua redistribuicao a uma das Varas de Familias e Sucessoes desta Comarca. Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE RIATO TORRES (OAB 418960/SP) Processo 1001858-27.2018.8.26.0452 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - C.A.S.R. - - F.M.R. - Vistos. Acolho o pedido de fls. 88, renovando a guarda provisoria, por prazo indeterminado. Os requeridos, no momento da citacao (fls. 64 e 98), encontravam-se presos. Assim, oficie-se a OAB para a nomeacao de curador especial aos mesmos. Com a nomeacao nos autos, abra-se vista ao Defensor para apresentacao de contestacao. Int. - ADV: RODRIGO GRACIANO (OAB 366628/SP) Processo 1002494-90.2018.8.26.0452 - Guarda - Guarda - R.C.T.M. - Vistos. Depreque-se a intimacao da autora, observandose o endereco de fls. 59. Int. - ADV: ROQUE WALMIR LEME (OAB 182659/SP) Processo 1002954-77.2018.8.26.0452 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - V.A.L. - Vistos. Primeiramente, defiro a Autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, anote-se. Trata-se de pedido juridicamente possivel, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condicoes da acao. As partes sao legitimas e estao bem representadas. Nao ha nulidades para declarar. Dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC). Fixo como pontos controvertidos: a) Auferir a capacidade financeira, emocional e estrutural da parte Autora em obter a guarda dos menores; b) Verificar a capacidade financeira, emocional e estrutural da parte Re em obter a guarda dos menores; c) Definir quem tem melhores condicoes de suportar a guarda dos menores; Fica autorizada a producao de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435, do CPC. Determino a realizacao de estudo social com os envolvidos, remetendo-se os autos ao setor tecnico para elaboracao de estudo social, no prazo de 15 (quinze) dias das partes envolvidas, informando se existe relacao de afeto entre eles, bem como se ha situacao de risco e outras informacoes pertinentes. Int. - ADV: CARLOS JOSE DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP) Processo 1002968-61.2018.8.26.0452 - Procedimento Comum Infancia e Juventude - Pessoas com deficiencia - Thales Abrantes Moreira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Reexaminando a questao decidida, como determina o artigo 198, VII, do ECA, tenho que nao deve ser modificada, pois os fundamentos nela lancados, cuja repeticao se mostra desnecessaria, resistem as razoes recursais, de forma que a mantenho. Remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica - Camara Especial, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: THAIS ARAUJO GAZZOLA BARELLA (OAB 363113/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP) Processo 1002985-97.2018.8.26.0452 - Guarda - Perda ou Modificacao de Guarda - R.G.S. - - M.A.S. - D.C.R. e outro Vistos. Trata-se de ACAO DE GUARDA proposta por R.G.D.S. contra A.G.D.S. e D.C.R., visando a guarda da crianca CERGS, visando a guarda da crianca. A parte autora requereu a desistencia do feito, pois a crianca retornou ao convivio da genitora e de sua avo (fls. 58). A requerida nao se opoe ao pedido de desistencia (fls. 79) O Ministerio Publico nao se opoe ao pedido (fls. 84). E o relatorio. O processo deve ser extinto, sem resolucao do merito. Apos a propositura da acao, a genitora da crianca se recuperou e voltou a residir com sua mae, com o que o nucleo familiar foi restabelecido. Hoje, a crianca nao mais esta em situacao de risco. Assim, a presente acao perdeu seu objeto. Dessa forma, de rigor a extincao do processo sem resolucao do merito, na forma do art. 485, VI, CPC, pela ausencia de interesse processual superveniente. Ante o exposto, extingo o processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Expecam-se certidoes de honorarios em favor dos Nobres Defensores das partes. Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELIANA FONSECA LOUREIRO (OAB 301073/ SP), RODRIGO LOPES LOUZADA (OAB 251980/SP) Processo 1003051-48.2016.8.26.0452 - Pedido de Medida de Protecao - Acolhimento Institucional - P.O.C. - - R.C. - Vistos. Acolho o parecer ministerial de fls. 961 e determino que se aguarde a vinda dos relatorios relativos a M., cobrando-os, caso nao venham aos autos. Quanto a R., aguarde-se sua liberdade, o que a Serventia devera certificar nos autos. Int. - ADV: CARLOS JOSE DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP) Processo 1003057-84.2018.8.26.0452 - Pedido de Medida de Protecao - Medidas de protecao - A.P.R. e outros - Dessa forma, de rigor a extincao do processo sem resolucao do merito, na forma do art. 485, VI, CPC, pela ausencia de interesse

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