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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Intime-se.
Guajara Mirim RO terca-feira, 10 de setembro de 2019
PAULO JOSE DO NASCIMENTO FABRICIO
Juiz (a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. XV de Novembro, no n/s, Bairro Serraria, CEP 76.850-000,
Guajara Mirim, RO
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2a Vara Civel
Processo: 7002106-15.2019.8.22.0015
Classe/Assunto: Cumprimento de sentenca / Valor da Execucao /
Calculo / Atualizacao
Distribuicao: 17/07/2019
Requerente: EXEQUENTE: AYAFRA TAVARES LIMA, AVENIDA
DOM XAVIER REY 1652 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARAMIRIM - RONDONIA
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENAN
GOMES MALDONADO DE JESUS OAB no RO5769
Requerido: EXECUTADOS: ORLANDI PEREIRA DE ANDRADE,
AVENIDA CALAMA 3239, - DE 3239 A 3495 - LADO IMPAR
EMBRATEL - 76820-865 - PORTO VELHO - RONDONIA, SIM
MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, AVENIDA
BOUCINHA DE MENEZES 369 CENTRO - 76850-000 - GUAJARAMIRIM - RONDONIA, SIM MAIS SAUDE COMERCIO E SERVICOS
EIRELI - ME, AVENIDA CALAMA 3239, - DE 3239 A 3495 - LADO
IMPAR EMBRATEL - 76820-865 - PORTO VELHO - RONDONIA
Advogado (a) Requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:
LUZINETE XAVIER DE SOUZA OAB no RO3525
DESPACHO
Em relacao a peticao de Id. Num. 29879649, pronuncio que nos
termos do artigo 112 do Codigo de Processo Civil, compete ao
advogado provar que cientificou a parte da renuncia realizada e,
compulsando os autos principais, nao se verificou a juntada da
renuncia e/ou notificacao aos requeridos acerca de tal fato. Ademais,
o artigo 513,  4o do Codigo de Processo Civil anota que, caso o
requerimento de deflagracao da fase de conhecimento ocorra em
periodo inferior a 1 (um) ano do transito em julgado, a intimacao
do devedor se dara pelo Diario da Justica, na pessoa do advogado
constituido nos autos principais e, no caso em analise, o transito
em julgado ocorreu em 04/12/2018, dentro do prazo previsto em
lei. Desse modo, considerando a inexistencia de renuncia ou prova
de comunicacao desse fato os requeridos, INDEFIRO o pedido da
advogada que atuou nos autos de n. 7000150-66.2016.8.22.0015,
feito que originou o presente cumprimento de sentenca.
De outro lado, atento aos pedidos da parte exequente, realizei
a pesquisa de valores via BACENJUD, conforme requerido, no
entanto esta restou infrutifera, conforme espelho anexo.
Intime-se o credor exequente para que, em 5 (cinco) dias, indique
outros bens passiveis de penhora ou, no mesmo prazo, requeira
providencias para a solucao da execucao.
Decorrido o prazo sem manifestacao, suspendam-se os autos pelo
prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 921, 1o do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Guajara Mirim RO terca-feira, 10 de setembro de 2019
PAULO JOSE DO NASCIMENTO FABRICIO
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. XV de Novembro, no n/s, Bairro Serraria, CEP 76.850-000,
Guajara Mirim, RO
PODER JUDICIARIO Guajara Mirim - 2a Vara Civel
Processo: 7002675-16.2019.8.22.0015
Classe/Assunto: Procedimento Comum Civel / Cheque
Distribuicao: 09/09/2019
Requerente: AUTOR: JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA
SALDANHA - ME
AUTOR: JAMILE KATIANE CAVALCANTE SILVA SALDANHA -
ME, SEM ENDERECO
Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: ERICK
ALLAN DA SILVA BARROSO OAB no RO4624, GENIVAL
RODRIGUES PESSOA JUNIOR OAB no RO7185
Requerido: REU: IND. & COM. DE ESTOFADOS LINDOFLEX
EIRELI - EPP
REU: IND. & COM. DE ESTOFADOS LINDOFLEX EIRELI - EPP,
SEM ENDERECO
Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO REU:
DESPACHO
Primeiramente, retifique-se o polo ativo da demanda para constar
COMERCIO DE MOVEIS SILVA EIRELI - ME como autor da acao.
Trata-se de acao de obrigacao de fazer cumulada com pedido
de indenizacao por danos morais ajuizada por COMERCIO DE
MOVEIS SILVA EIRELI - ME em face de INDUSTRIA E COMERCIO
DE ESTOFADOS LINDOFLEX EIRELI.
Aduz a parte autora que entre os meses de marco a junho deste
ano, o autor realizou a aquisicao de mercadorias junto a re, no
total de R$ 13.638,00. Para tanto, emitiu 4 (quatros) cheques com
data pre acordada para que fossem apresentados na instituicao
bancaria.Ocorre que, por problemas financeiros, as referidas
cedulas de creditos retornaram sem quitacao bancaria razao pela
qual a divida foi renegociada para que o pagamento dos cheques
fosse efetivado por meio de deposito bancario. Argumenta,
no entanto, que mesmo apos a quitacao dos cheques, a re se
nega a devolver os cheques que se encontram inscritos no CCF
- Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.Afirma, portanto
que, ao nao entregar os cheques e possibilitar a retirada no nome
da empresa do cadastro de emitentes de cheque sem fundos, a
autora esta sendo prejudicada pois fica impedida de regularizar a
situacao junto ao Banco do Brasil.Pleiteia tutela de urgencia para
determinar que a re restitua imediatamente os cheques no 851386,
851411, 851385 e 851390, eis que ja comprovadamente pagos, nao
existindo mais razao para a sua retencao, sob pena de multa diaria,
bem como seja oficiado ao Banco do Brasil em Guajara-Mirim/
RO para que realize a retirada do nome da autora dos Cadastro
de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), em relacao ao
Cheques no 851386, 851411, 851385 e 851390, tambem sob pena
de multa diaria.E o que ha de relevante. Decido.No que tange as
tutelas provisorias de urgencia, disciplina o artigo 300, do Codigo
de Processo Civil que:Art. 300. A tutela de urgencia sera concedida
quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.
Extrai-se do dispositivo supratranscrito que, para a concessao da
tutela provisoria de urgencia, faz-se mister a presenca de elementos
que evidenciem: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
risco ao resultado util do processo.No caso dos autos, o documento
de Id Num. 30650670, nao especifica todos os cheques inscritos
no CCF. Ademais, as provas trazidas encontram-se quase ilegiveis
e ao meu ver sao insuficientes para conferir a plausibilidade ao
argumento da parte autora. Os fatos sao controvertidos e somente
poderao ser melhor analisados sob o contraditorio.
Ademais, a sua concessao esvaziaria completamente o merito da
acao, restando assim inviavel o pedido da parte autora.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisoria.
Considerando que a parte deixou de se manifestar expressamente
acerca da audiencia de conciliacao, conforme determina o artigo
319, inciso VII do CPC, interpreto seu silencio como anuencia
pelo interesse na tentativa de composicao e em atendimento ao
dispositivo do artigo 334 do CPC, designo a audiencia de conciliacao
para o dia 3 de OUTUBRO de 2019 as 10h, a ser realizada na
Central de Conciliacao - CEJUSC, neste forum.
Intime-se a parte autora por intermedio de seu causidico constituido
nos autos, exceto se estiver representada pela Defensoria Publica,
caso em que devera ser intimada pessoalmente.
Cite-se e intime-se o reu a comparecer na solenidade na data e
honorario designado, ficando desde ja advertido que em caso nao
composicao, o prazo para oferecimento de defesa de 15 (quinze)
dias, salvo outro estipulado pelas partes, comecara a fluir a partir
da audiencia, nos termos dos artigos 335, inciso I do CPC.

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