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Diário MT - Justiça

presente feito. Anoto para o caso de descumprimento da medida multa no 
importe de R$3.000,00 (tres mil reais). Antevendo a relacao de consumo 
entre as partes, com fundamento no artigo 6o, inciso VIII, do Codigo de 
Defesa do Consumidor, e diante da hipossuficiencia probatoria do 
consumidor, inverto o onus da prova, atribuindo a parte promovida esse 
encargo, devendo quando da apresentacao da sua defesa, juntar o 
contrato que deu origem ao emprestimo contestado. Ja designada sessao 
de conciliacao. Cite-se Intime-se. Cumpra-se em regime de plantao. JORGE 
ALEXANDRE MARTINS FERREIRA JUIZ DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1003548-69.2019.8.11.0001
Parte(s) Polo Ativo:
VIRGINIA SOARES DA SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA OAB - MT16078/O (ADVOGADO(A))
QUERINA DE ASSIS DA SILVA OAB - MT21504/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
(REQUERIDO)
Magistrado(s):
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5o JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL DE CUIABA D E C I S A O Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE 
INEXISTENCIA DE DEBITO c/c REPARACAO POR DANOS MORAIS c/c 
PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por VIRGINIA SOARES DA SILVA em 
desfavor de ENERGISA MATO GROSSO  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 
S/A. Ressai da inicial que a parte autora e titular da Unidade Consumidora 
n 6/1990126-3. Relata a reclamante que no mes 04/2018 recebeu a fatura 
no valor e R$ 414,11 (quatrocentos e quatorze reais e onze centavos), 
com valor acima da media em relacao aos meses anteriores. Informa que 
no dia 09/05/2018 procurou auxilio na Superintendencia de Defesa do 
Consumidor, e quando retornou ao PROCON/MT (23/05/2019) para dar 
andamento no processo foi informada que haveria audiencia de 
conciliacao no dia 01/10/2018, porem nao houve acordo entre as partes. 
Ocorre que no dia 04/06/2019 a reclamada incluiu o nome da autora nos 
orgaos de protecao ao credito. Pois bem. Diante da presenca dos 
requisitos que amparam a concessao da tutela vindicada, defiro o pedido 
da parte reclamante e determino que a parte reclamada providencie, no 
prazo de 5 (cinco) dias, a exclusao do nome da parte autora dos bancos 
de dados cadastrais (SCPC, SPC e SERASA), concernente apenas ao 
debito discutido nestes autos, sob pena de aplicacao de multa em caso de 
descumprimento da liminar. Intimem-se as partes para comparecer na 
audiencia de conciliacao ja designada. Cumpra-se. Jorge Alexandre 
Martins Ferreira Juiz de direito em substituicao legal
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1006873-52.2019.8.11.0001
Parte(s) Polo Ativo:
SEBASTIANA DOS SANTOS HENRIQUES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
EMERSON FLORENTINO RODRIGUES OAB - MT23287/O-O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
SABEMI SEGURADORA S.A (REQUERIDO)
Magistrado(s):
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5o JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL DE CUIABA D E C I S A O Trata-se de ACAO INDENIZATORIA POR 
DANOS MORAIS c/c REPETICAO DE INDEBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE 
URGENCIA E OBRIGACAO DE FAZER ajuizada por SEBASTIANA DOS 
SANTOS HENRIQUES em desfavor de SABEMI EMPRESTIMOS E 
SEGUROS. Ressai da inicial que a parte autora e aposentada pela 
Previdencia Social e que somente adquiriu dois emprestimos consignados, 
sendo que o primeiro encerrou em 2014 e o segundo terminara em 
novembro/2020, nao contratando nenhum seguro adicional. No entanto, 
informa a reclamante que ha aproximadamente um ano comecou a 
observar que o valor disponivel para saque estava menor que o de 
costume, foi entao que em um dos saques juntamente com seu filho 
verificou o desconto no valor de R$ 51,12 (cinquenta e um reais e doze 
centavos) a titulo de SABEMI SEGURADO.RS*-908. Relata que ao 
procurar o banco em que recebe o seu beneficio, foi lhe informada que o 
desconto nao e um produto do banco e que a requerente deveria procurar 
a seguradora SABEMI, ora reclamada. Conforme relatado na inicial, a parte 
autora entrou em contato com a reclamada, no entanto nao obteve 
solucao. Pois bem. O instituto da tutela antecipada possui fundamento 
constitucional, porquanto decorre do direito fundamental a tutela efetiva 
(art. 5.o, inc. XXXV, da CF/88), sendo certo que o direito fundamental 
consagrado no aludido dispositivo garante ao jurisdicionado nao apenas o 
direito formal de propor a acao, mas tambem assegura o direito a uma 
tutela adequada e efetiva. Para o deferimento da tutela antecipada 
exige-se a existencia de elementos que evidenciem a probabilidade do 
direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo (art. 
300, caput, do CPC). Isto posto, com amparo no artigo 300 e seus 
paragrafos do Codigo de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE 
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a intimacao da 
Reclamada para SUSPENDER as cobrancas denominadas SABEMI 
SEGURADO./RS*-908 da conta corrente da requerente, no prazo de cinco 
dias, sob pena de aplicacao de multa em caso de descumprimento da 
decisao. Por outro lado, constato que o fato narrado na peticao inicial 
deriva de relacao de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, 
a facilitacao da defesa de seus direitos, inclusive com a inversao do onus 
da prova a seu favor, no processo civil, quando, a criterio do Juiz, for 
verossimil a alegacao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as 
regras ordinarias da experiencia (CDC, Lei no 8.078, de 11.09.1990, art. 
6o, inc. VIII). Assim, nos termos do dispositivo legal acima apontado, c/c 
art. 373, inc. II, do C.P.C., inverto o onus da prova em favor do Reclamante, 
devendo a Reclamada apresentar prova quanto a existencia de fato 
impeditivo, modificativo ou extintivo da direito do mesma. Aguarde-se a 
realizacao da audiencia de conciliacao, ja designada nos autos. Cite-se a 
Reclamada do inteiro teor do pedido inicial e intime-a da audiencia, com 
advertencia de que o nao comparecimento implicara em confissao e 
revelia (art. 20 da Lei no 9.099/95). Intime-se o Reclamante, cientificando-o 
de que a ausencia injustificada na audiencia ensejara a extincao do 
processo e condenacao nas custas processuais (art. 51, inciso I, 
paragrafo 2o da Lei no 9.099/95). Expeca-se o necessario. As 
providencias. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Alexandre Martins Ferreira 
Juiz de direito em substituicao legal
Decisao Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Processo Numero: 1006868-30.2019.8.11.0001
Parte(s) Polo Ativo:
WESLEI CARLOS DA SILVA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
Lindolfo Macedo de Castro OAB - MT7174-O (ADVOGADO(A))
JULIANA MACEDO FOLES OAB - MT23173/O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (REQUERIDO)
Magistrado(s):
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5o JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL DE CUIABA Processo: 1006868-30.2019.8.11.0001. REQUERENTE: 
WESLEI CARLOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) 
S.A. Vistos etc. Cuida-se de ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE 
DEBITO C/C OBRIGACAO DE FAZER, DANOS MORAIS E TUTELA 
ANTECIPADA na qual busca a parte autora que a parte re promova a 
exclusao de seus dados dos cadastros de inadimplentes e se abstenha 
de continuar com as cobrancas. O pleito vai indeferido. Com efeito, para a 
concessao da tutela de urgencia se faz imprescindivel a presenca de 
elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e, 
cumulativamente, que haja perigo de dano. Denota-se dos autos que a 
parte autora contratou um emprestimo consignado, sendo que por ocasiao 
da rescisao do seu contrato de trabalho, fora deduzido elevado valor das 
verbas rescisorias. Diante disso, solicitou novo parcelamento junto a 
requerida, mas os descontos havidos sobre as verbas rescisorias 
permaneceram, de modo que quase toda a quantia que teria para receber 
foi retida em razao dos descontos. Primeiramente, esclareco que 
conforme consta do documento de ID 23722027, o nome da parte autora 
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