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Diário RO - Justiça

648DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU OAB: 
RO0002792 
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO OAB: RO0005462 
Fica a parte executada intimada a cumprir os termos da SENTENCA, 
no prazo de 15 dias, de acordo com os calculos juntados aos autos.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Forum Desembargador Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel 
Comboni, no 1480, OURO PRETO DO OESTE  RO
CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected]
Processo: 7000753-07.2018.8.22.0004
REQUERENTE: S. L. FERRARI GELO & RACOES LTDA - ME 
Advogado: EDER MIGUEL CARAM OAB: RO0005368 Endereco: 
desconhecido
Advogado: KARIMA FACCIOLI CARAM OAB: RO0003460
Advogado: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL OAB: RO8923
REQUERIDO: VALDEMILSON PESSOA BARBOSA 
Advogado: CARLOS EVALDO TERRINHA ALMEIDA DE SOUZA 
OAB: AM0001520
Intimacao DA PARTE REQUERIDA
Fica Va. Sa., por meio de seu advogado, intimada da redesignacao 
de Audiencia de Conciliacao nos autos supracitados, a realizar-se 
na Sala de Conciliacao, no POSTO AVANCADO da Justica Rapida, 
localizado Avenida Brasil, 2337, Centro, na cidade de Mirante da 
Serra/RO, no dia 20/03/2019 as 11:00 horas.
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial
Forum Des. Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Av. Daniel Comboni, 
Pc. dos Tres Poderes, CEP: 76920  000, Ouro Preto do Oeste/
RO, tel.: (69) 3461-4992
Processo: 7006047-40.2018.8.22.0004
REQUERENTE: VALDIR PIRES BARBOSA 
Advogado: WELINGTON JOSE LAMBURGINI OAB: RO9903
Fica a parte requerente intimada da SENTENCA prolatada, 
conforme transcricao a seguir:
SENTENCA: Trata-se de acao previdenciaria para conversao do 
auxilio-doenca em aposentadoria por invalidez. O STF pacificou 
seu entendimento quanto a necessidade de requerimento previo 
administrativo como condicao para o acesso ao judiciario, em que 
se pede a concessao de beneficio previdenciario (RE 631.240). 
O requerimento administrativo para obter a conversao do auxiliodoenca em aposentadoria por invalidez foi recentemente protocolado 
(outubro/2018), pendente de DECISAO final, uma vez que foi 
solicitado ao autor a apresentacao de novos laudos no periodo de 
15 a 30/12/2018, quando expira a vigencia do atual beneficio. O 
recente pedido de aposentadoria pendente de DECISAO definitiva 
ante a necessidade de nova avaliacao do quadro do requerente, 
impede a intervencao do judiciario, ja que pode estar apto para 
voltar as suas atividades ou pode ser readaptado, e as decisoes 
administrativas so podem sofrer controle judicial quando eivadas 
de ilegalidade, via de regra. Alem disso, de acordo com o art. 53, 
da Lei Municipal n. 727/2015, o autor pode receber auxilio-doenca 
por ate dois anos, ou seja, expirado esse prazo o referido auxilio 
e convertido em aposentadoria por invalidez. Antes disso, so pode 
ser convertido em aposentadoria por invalidez mediante avaliacao 
e DECISAO administrativa. No caso dos autos, o autor encontrase afastado por apenas um ano, nao possui laudo recente sobre 
sua incapacidade, nao passou pela pericia medica do requerido 
e nao obteve DECISAO administrativa desfavoravel e ilegitima, 
a fim de justificar a propositura desta acao. Assim, impoe-se o 
reconhecimento da falta de interesse de agir, motivo pelo qual, 
julgo extinto o processo, sem resolucao de MERITO, nos termos do 
art. 485, VI do CPC. P. R. I. Arquivem-se, independente da certidao 
do transito em julgado. Ouro Preto do Oeste,17 de dezembro de 
2018. Rogerio Montai de Lima Juiz de Direito em substituicao.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Forum Desembargador Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel 
Comboni, no 1480, OURO PRETO DO OESTE  RO
CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail: [email protected]
br
Processo: 7003246-88.2017.8.22.0004
EXEQUENTE: CLAUDENIR NATALINO CASU 
Advogado: EDEMILSON EVANGELISTA DE ABREU OAB: 
RO0002792 
EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO OAB: RO0005462 
Fica a parte executada intimada a cumprir os termos da SENTENCA, 
no prazo de 15 dias, de acordo com os calculos juntados aos autos.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial
Forum Des. Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Av. Daniel Comboni, 
Pc. dos Tres Poderes, CEP: 76920  000, Ouro Preto do Oeste/
RO, tel.: (69) 3461-4992
Processo: 7002575-02.2016.8.22.0004
REQUERENTE: CLAUDIO CEZAR ALVES DE SOUZA 
Advogado: EDER MIGUEL CARAM OAB: RO0005368 Endereco: 
desconhecido Advogado: KARIMA FACCIOLI CARAM OAB: 
RO0003460 Endereco: AV. XV DE NOVEMBRO, 817-A, UNIAO, 
Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76800-000 
REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
INTIMACAO DAS PARTES
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial, ficam 
as partes intimadas, atraves de seu(s) advogado(s), para tomarem 
conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal e requerem 
o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
A parte autora, devera providenciar e comprovar o recolhimento 
das custas processuais.
Ouro Preto do Oeste, 9 de janeiro de 2019.
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial
Forum Des. Cassio Rodolfo Sbarzi Guedes, Av. Daniel Comboni, 
Pc. dos Tres Poderes, CEP: 76920  000, Ouro Preto do Oeste/
RO, tel.: (69) 3461-4992
Processo: 7002085-09.2018.8.22.0004
REQUERENTE: SEBASTIAO HENRIQUE DE OLIVEIRA 
Advogado: EDVILSON KRAUSE AZEVEDO OAB: RO0006474 
Endereco: desconhecido 
REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON 
Advogado: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO 
SARMENTO OAB: RO0005462 Endereco: Avenida dos Imigrantes, 
4137, Industrial, Porto Velho - RO - CEP: 76821-063 Advogado: 
VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL OAB: RO8217 Endereco: 
FORTALEZA, 431, SANTA LETICIA 2, Candeias do Jamari - RO - 
CEP: 76860-000
INTIMACAO DAS PARTES
Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial, ficam 
as partes intimadas, atraves de seu(s) advogado(s), para tomarem 
conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal e requerem 
o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
A parte requerida, devera providenciar e comprovar o recolhimento 
das custas processuais.
Ouro Preto do Oeste, 9 de janeiro de 2019.
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