Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

3.300 h/a (pag. 73 do volume 01). Porem, trata-se de curso de graduacao em Historia, nao
estando contemplado pelo disposto no art. 60 da Lei Municipal no 1359/2008.
Destarte, o caso e de acolher a remessa necessaria e a apelacao.
Ante o exposto, provejo a remessa necessaria e a apelacao para, reformando a
sentenca, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Ainda, face a sucumbencia, condeno a requerente/apelada ao pagamento das
despesas processuais e de honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da
causa, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98,  3o, do Codigo de Processo Civil
(pag. 25 do volume 01).
Ademais, majoro o valor da verba honoraria devida ao(s) advogado(s) do
requerido/apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85,  11, do CPC), devendo,
contudo, ser observado o disposto no art. 98,  3o, do CPC (pag. 25 do volume 01).
E o voto.
Goiania, 05 de setembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
5/A
REMESSA NECESSARIA No 0106387.96.2017.8.09.0105
REQUERENTE ELIDA REGO SILVA
REQUERIDO MUNICIPIO DE MINEIROS
APELACAO CIVEL
APELANTE MUNICIPIO DE MINEIROS
APELADA ELIDA REGO SILVA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
NR.PROCESSO:
0106387.96.2017.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10473568071234933, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2085 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.