Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Ressalte-se, ainda, que a empresa apelante nao comprovou ter, efetivamente,
solicitado o cancelamento das linhas telefonicas em 31/01/2017.
Na verdade, o contrato firmado entre as partes foi encerrado por falta de pagamento da
divida no valor de R$ 5.266,40, composta pelas faturas vencidas em 03/2017, 04/2017 e 05/2017
(pag. 36 do volume 01).
Houve, inclusive, a utilizacao de servicos apos o cancelamento alegadamente solicitado
pela empresa apelante (pags. 44/45 do volume 01), sendo que as linhas telefonicas ficaram a sua
disposicao ate o efetivo encerramento do contrato por parte da empresa apelada.
Por fim, em que pese o teor do e-mail enviado para Wagner Alves Borges em
25/01/2018, constando a informacao de que seria efetuado o calculo do valor a ser AJUSTADO (pag.
22 do volume 01), nao se pode dizer que tal ajuste diga respeito ao faturamento alegadamente
incorreto da fatura vencida em 21/12/2016, bem como das subsequentes.
Destarte, nao restando comprovado o faturamento alegadamente incorreto realizado
pela empresa de telefonia, o caso e de manter a sentenca de improcedencia do pedido formulado
na peticao inicial.
Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados deste tribunal:
APELACAO CIVIL. ACAO DE RESTABELECIMENTO DO SERVICO DE
INTEMET MOVEL C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ELEMENTOS
PROBATORIOS MINIMOS. SENTENCA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 373 do Codigo de
Processo Civil, o onus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e,
ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.
Nao ha nos autos elementos suficientes para deduzir a narrativa da autora, tendo em vista
que os valores cobrados a mais referem-se meramente a migracao de plano de telefonia
celular, nao havendo que se falar em cobranca indevida e, consequentemente, injusta
inscricao em orgaos de protecao ao credito e danos morais, pois estava sendo prestado o
servico contratado. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (1a Camara Civel 
Apelacao no 0367487-15.2016.8.09.0134, relator: Desermbargador Carlos Roberto Favaro,
data do julgamento: 14/08/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO
C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA
DIVIDA. REPARACAO DEVIDA. VALOR INDENIZATORIO. MANUTENCAO. HONORARIOS.
NR.PROCESSO:
5257493.51.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10433560071234790, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1933 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.